Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Preterição. Interpretação de normas editalícias. Reelaboração da moldura fática. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão. Erro material. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)