Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Alegação de irregularidades. Ausência de omissão. Embargos declaratórios dos particulares acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. No caso, verifica-se a ocorrência de erro material que deve ser sanado. ... (Continua)