Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.8402.8000.8800

1 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11.4.2016. Concurso público. Cadastro de reserva. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()

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