Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de agente penitenciário. Erro material. Questões não analisadas pela corte de origem. Violação do CPC, art. 535, 1973 configurada. Agravo interno do estado do Piauí desprovido.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se que a violação do CPC, art. 535, 1973 restou configurada. Apesar de o Tribunal de origem ter se manifestado acerca do alegado erro material, rechaçando tal argumento, não houve manifestação sobre os pontos específicos suscitados pelos recorrentes, relativos à possibilidade de juntada de documentos novos, decorrentes de fatos surgidos após o julgamento da Apelação. ... (Continua)