Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL E DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FOI INDEFERIDO O PEDIDO AUTORAL PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA VERIFICAR AS NULIDADES ALEGADAS, VIOLANDO O PRINCÍPIO AO CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO DO STF DE AFASTAMENTO DO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL EM CASO DE ERRO GROSSEIRO. EXISTÊNCIA DE DECISÕES JURISPRUDENCIAIS DEFERINDO O PEDIDO DE ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.