descumprimento reiterado da ordem judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CPC, art. 300, § 1º. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - MEDIDA COERCITIVA - POSSIBILIDADE

Não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, quando o julgador expõe de forma clara e precisa as razões pelas quais entende ser impossível o deferimento do requerimento formulado pela parte, ainda que concisamente. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Decisão reduziu o valor máximo da multa diária fixado para R$20.000,00 - Agravo da exequente para restabelecimento do valor executado -

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. 1. Multa cominatória. Proporcionalidade que deve considerar o valor diário e o montante da obrigação principal, e não a monta total alcançada pelo descumprimento reiterado do devedor ao cumprimento da ordem judicial. 2. Aferição da excessividade do valor diário. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Sobressai do atual entendimento da Terceira Turma desta Corte Superior que a eventual excessividade do valor da multa cominatória deve ser aferida com base na quantia diária arbitrada comparada à obrigação principal, e não considerando a integralidade alcançada pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. Precedente. ... (Continua)

6 - TJRJ Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Prestação de serviço de home care. Decisão que majorou a multa diária em R$10.000,00, limitada ao patamar de R$80.000,00, para cumprimento em 72 horas, em decorrência de descumprimento reiterado da ordem judicial anteriormente proferida. Autora idosa de 72 anos, portadora de grave quadro de saúde, com várias comorbidades, necessitando de atendimento domiciliar (home care). Multa diária e prazo fixados em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, dada a magnitude do bem jurídico tutelado. Manutenção do decisum. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exigibilidade do título executivo. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa diária. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado. Aferição que deve ser feita sobre o montante diário fixado, e não em relação à importância total atingida pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. Desproporcionalidade do valor diário não evidenciada. Agravo interno desprovido.

1 - Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, o que, como já decidido, encontra-se inviabilizada, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Limitação de descontos relativos a empréstimo consignado contraído pela autora a 30% de seus rendimentos líquidos - Descumprimento reiterado da ordem judicial pelo banco agravante - Decisão interlocutória de primeiro grau que determinou a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondente à soma dos valores indevidamente cobrados - Reforma - Descabimento - Hipótese em que o contrato em questão se encerrou em dezembro de 2023, tornando-se impossível e até inócua a manutenção da tutela específica, porém justificando-se sua conversão em perdas e danos em favor da agravada tendo em vista o descumprimento da obrigação por parte do banco agravante, isto é, a cobrança, mês a mês, de valor superior a 30% dos vencimentos líquidos da agravada relativamente a contrato de empréstimo consignado então vigente - Decisão mantida - Agravo desprovido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Multa cominatória. Proporcionalidade que deve considerar o valor diário e o montante da obrigação principal, e não a monta total alcançada pelo descumprimento reiterado do devedor ao cumprimento da ordem judicial. 2. Redução do valor das astreintes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O entendimento da Terceira Turma desta Corte Superior é no sentido que a eventual excessividade do valor da multa cominatória deve ser aferida com base na quantia diária arbitrada comparada à obrigação principal, e não considerando a integralidade alcançada pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. Precedente. ... (Continua)

11 - TJRJ Saúde. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Município. Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis. Astreintes. Diminuição. Impossibilidade. Descumprimento reiterado da ordem judicial, no sentido de fornecer os medicamentos necessários à apelante, fato este que apenas se reverte quando da expedição de mandado de busca e apreensão. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Apelada que se manteve inerte e não recorreu do quantum fixado no momento processual próprio, operando-se a preclusão quanto aos valores diários pretéritos que gradualmente se viram incorporados no patrimônio obrigacional da apelante. Situação que tem se mostrado recorrente na seara forense, onde o devedor de determinada prestação de fazer, mantém-se em estado de total de imobilismo, deixando de questionar o valor da multa que lhe é imposta e, ao mesmo tempo, resiste ao cumprimento da obrigação por longo tempo, em desprestígio da imperatividade das decisões judiciais, contando com o beneplácito de equivocado pensamento jurisprudencial que defende a possibilidade de redução das astreintes, com eficácia pretérita, provocando o lamentável enfraquecimento de tão louvável e salutar medida que opera como legítimo meio de coercibilidade judicial. Trata-se de sanção estatal, que opera no campo do direito processual, e não pode ser equiparada à cláusula penal e outras penalidades atuantes no campo do direito privado, como também não se pode aceitar posturas judiciais de cunho revisional, a pretexto de se buscar o equilíbrio econômico-financeiro de obrigação que não resulta de contrato e sim de provimento judicial condenatório. Interesse público que deve prevalecer em prestígio das decisões judiciais e, em respeito à dignidade da pessoa humana, desconsiderando-se o mero interesse patrimonial privado do devedor, que procura aproveitar-se de sua afronta ao comando sentencial e busca beneficiar-se da redução da multa cominatória que atinge patamar substancial por sua exclusiva culpa, em detrimento da parte credora, que durante longo período não obteve a satisfação do direito reconhecido na sentença.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa diária. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado. Aferição que deve ser feita sobre o montante diário fixado, e não em relação à importância total atingida pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. Exorbitância do valor diário evidenciada. Necessidade de redução. Julgado agravado que determinou a alteração do acórdão recorrido. Manutenção da decisão que se impõe. Valor diário que atende a razoabilidade e a proporcionalidade. Litigância de má-fé do recorrente. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, para se verificar se o valor das astreintes é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. Precedente. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa diária. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado. Aferição que deve ser feita sobre o montante diário fixado, e não em relação à importância total atingida pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. Exorbitância do valor diário evidenciada. Necessidade de redução. Julgado agravado que determinou a alteração do acórdão recorrido. Manutenção da decisão que se impõe. Valor diário que atende a razoabilidade e a proporcionalidade. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Litigância de má-fé do recorrente. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Incidente de cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou o pedido formulado pela exequente de majoração da multa arbitrada para cumprimento da tutela. Descumprimento reiterado da ordem judicial pela ré que admite a majoração da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SAÚDE.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de condenação da executada no pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Tutela de urgência confirmada por sentença transitada em julgado. Descumprimento reiterado da ordem judicial por parte da operadora de saúde. Multa cominatória devida. Possibilidade de cumprimento das astreintes. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que majora a multa pelo não cumprimento integral da obrigação. Insurgência do executado. Desacolhimento. Descumprimento reiterado da ordem judicial para restabelecimento de acesso à conta em rede social. Ausência de comprovação de cumprimento integral por parte do agravante. Legítima a majoração da multa, com possibilidade de novo aumento em caso de continuidade do descumprimento. O cumprimento da decisão judicial deve ser com exatidão e a prova inequívoca do cumprimento é do devedor. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REITERADA RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA COERCITIVA. ARRESTO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que determinou o arresto cautelar via sistema SISBAJUD do valor de R$ 90.000,00. Tutela para fornecimento de tratamento que não foi cumprida até o momento (decurso de 9 meses). Alegação de descumprimento reiterado da ordem judicial, em virtude do pouco ônus gerado. Pertinência. Há evidente preferência em responder pela multa a cumprir tutela de urgência, tendo em vista o descumprimento pela agravada. Astreint. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Pedido de majoração para R$ 100.000,00 diários e bloqueios reiterados. Cabimento em parte. Valor de R$ 20.000,00 diários que se apresenta suficiente. Bloqueios reiterados de valores a cada 15 dias que se mostra necessário para compelir a agravada ao cumprimento da tutela. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Tutela para realização de cirurgia bucomaxilofacial. Insurgência contra decisão que, dentre outras deliberações, negou o pedido de majoração de multa diária. Alegação de descumprimento reiterado da ordem judicial em virtude do pouco ônus gerado. Pertinência. Há evidente preferência em responder pela multa a cumprir tutela de urgência, tendo em vista o descumprimento pela agravada. Astreintes. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Pedido de majoração para R$ 2.000,00 diários limitados a 30 dias. Cabimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - ASTREINTES - ADMISSIBILIDADE - REITERADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de astreintes. Descumprimento injustificado e reiterado de ordem judicial de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento. Multa aplicada pelo descumprimento da ordem judicial. Prática reiterada que revela inadmissível recalcitrância do devedor. Exclusão ou redução da verba que se mostra indevida no caso. Superação da Súmula 410/STJ. Sentença reformada. Impugnação rejeitada. Recurso provido... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PATAMAR MANTIDO - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

sentença transitada em julgado determinou expressamente que a agravante se abstivesse de utilizar a marca da agravada, bem como qualquer outro sinal que imitasse ou reproduzisse a marca notoriamente conhecida e anteriormente registrada pela agravada. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento médico na forma de home care. Reiterado descumprimento da tutela antecipada. Multa. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE.

juiz pode impor multa diária (astreintes), prevista no CPC, art. 537, para compelir o cumprimento de obrigação de exibição de documentos, desde que o valor seja proporcional e razoável. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que julga o recurso especial ou o agravo em recurso especial. Competência da turma da qual é integrante o Ministro relator. Art. 13, IV, a e c, c/c os arts. 15, I, 258 e 259 do RISTJ. 2. Decisão que arbitra astreintes. Coisa julgada não formada. Possibilidade de alteração a qualquer tempo, inclusive, de ofício. 3. Razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa cominatória. Aferição. Analisado o valor diário da penalidade, e não o total atingido pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. 4. Modificação da monta diária fixada na origem. Necessidade de redução. Exorbitância verificada. Adequação ao patamar razoável e proporcional. 5. Agravo interno desprovido.

«1. A competência para julgamento do agravo interno interposto contra decisão monocrática que apreciou o recurso especial ou agravo em recurso especial é da Turma que integra o Ministro prolator do julgado agravado, nos termos do art. 13, IV, a e c, c/c os arts. 15, I, 258 e 259 do RISTJ. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção por decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial. Ato coator. Decisão judicial que majorou astreintes. Bloqueio de valores. Irrelevância da data de efetivação. Execução das astreintes. Descumprimento reiterado de ordem judicial. Proporcionalidade dos valores fixados. Parecer ministerial pelo desprovimento. Recurso não provido.

I - O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança tem como termo inicial a ciência inequívoca do ato coator, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SAÚDE.

Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio de valores localizados via Sisbajud. Agravante condenada a custear o tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA) em favor do agravado. Descumprimento reiterado da ordem judicial por parte da operadora de saúde. Alegação de que a multa cominatória seria excessiva e desproporcional. Insurgência já apreciada e rejeitada, inclusive em segundo grau. Descabimento de rediscussão de matéria já coberta pela coisa julgada material. No mais, a alegação de falta de correspondência entre o valor a ser levantado e o necessário para a finalidade do tratamento foi formulada de maneira genérica e insuficiente para deferir o desbloqueio. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL, ALÉM DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

29 - STJ Penal. Habeas corpus. Crimes de homicídio triplamente qualificado e ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade. Desnecessidade de laudo técnico. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Alegação de cumprimento da obrigação de fazer, com afastamento das astreintes, ausência de delimitação de prazo para cumprimento e redução da multa imposta. Matérias objeto de recurso anteriormente interposto pela agravante. Multa coercitiva majorada. Majoração determinada em razão do descumprimento reiterado da ordem judicial. Proporcionalidade da multa fixada, que não comporta redução, ante o descumprimento de determinação anterior, revelando a insuficiência da multa aplicada. Incidência até a data do cumprimento integral da obrigação. Cômputo da multa em dias úteis. Descabimento. Multa da obrigação de fazer contada em dias corridos, ante a natureza material da obrigação imposta. Impugnação à penhora. Matéria não submetida à deliberação do juízo de origem. Impossibilidade de direcionamento da matéria ao Tribunal. Supressão de instância. Manutenção da multa por litigância de má-fé. Incidência da hipótese do CPC, art. 774, IV. Descabimento, porém, da incidência das penalidades do CPC, art. 523, § 1º, no caso. Precedentes. Decisão parcialmente alterada quanto a este ponto. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, dado parcial provimento... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ACOMETIDO DE QUADRO GRAVE DE LEUCEMIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS PARA O TRATAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DA RÉ.

Recurso impugnando decisão que majorou a multa cominatória para R$7.000,00 por dia, com limite de R$70.000,00, diante do reiterado descumprimento de ordem judicial para custeio de medicamentos essenciais ao tratamento de paciente acometido por Leucemia de Células Dendríticas, submetido a transplante de medula óssea. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA, POR DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - DESCUMPRIMENTO INTENCIONAL DA ORDEM JUDICIAL POR PARTE DA EXECUTADA - MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU A REVISÃO DO VALOR DA MULTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

34 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Descumprimento. Fixação de astreintes. Majoração. Cabimento, diante do descumprimento reiterado. Recurso não provido.

«1. É fato incontroverso nos autos que o agravado efetuou o pagamento, não sendo cabível imputar-lhe qualquer ônus. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A e Decreto Lei 3.688/1941, art. 65. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco concreto à integridade física e psicológica da ofendida. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de título executivo judicial (sentença confirmada por acórdão). Concessão de tutela de urgência para determinar a realização de exame PET-CT. Descumprimento reiterado e injustificado, revelando completo descaso da ré agravante com sua cliente, paciente acometida de grave doença, e afronta à ordem judicial, a despeito da majoração da multa, cujo valor total Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de título executivo judicial (sentença confirmada por acórdão). Concessão de tutela de urgência para determinar a realização de exame PET-CT. Descumprimento reiterado e injustificado, revelando completo descaso da ré agravante com sua cliente, paciente acometida de grave doença, e afronta à ordem judicial, a despeito da majoração da multa, cujo valor total acabou por atingir o teto então fixado de R$ 10.000,00, que no caso específico deve ser mantido, de molde a penalizar adequadamente a conduta recalcitrante da ré, devedora agravante. Necessidade de garantia da seriedade do processo, e de autoridade e eficácia das decisões judiciais. Descabimento da inusitada pretensão de rediscutir questões preclusas e a coisa julgada. Decisão mantida por seus bons fundamentos. Recurso desprovido. 

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da executada para que comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer e deferiu o pedido de realização de penhora eletrônica de ativos financeiros da devedora. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o reiterado descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Necessidade de garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título executivo judicial. Indeferimento do pedido de sequestro de verbas públicas. Pretensão de reforma afastada. Ausência de prova do alegado descumprimento reiterado de ordem judicial. Inadmissibilidade de uso do sequestro de verbas públicas com a finalidade de ressarcir mensalidade em aberto. Dúvida a respeito da exigibilidade de valores. Reforma da sentença que opera efeitos ex-tunc. Decisão mantida. Recurso improvido

40 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Alegação de que determinado nos autos do mandado de segurança 1048435-45.2019.8.26.0576, anterior ao ajuizamento da execução fiscal, o afastamento da incidência de juros pela Lei 13.918/2019 e redução do patamar da multa punitiva - Alegação, ainda, de que a excepta não cumpriu a ordem judicial, transitada em julgado, o que enseja a iliquidez da CDA e, de rigor, a extinção da execução fiscal - Inadmissibilidade - Execução fiscal foi ajuizada em 20/10/2020, ao passo que a decisão em sede de mandado de segurança transitou em julgado em 23/05/2023 - Ausência, outrossim, de nulidade em procedimento fiscal e da CDA, que observa as formalidades legais e expressa a causa jurídica do débito - Exceção de pré-executividade oposta, em 19/04/2024, somente após a intimação e apresentação de recálculo do débito pela excepta - Inexistência de comprovação de descumprimento reiterado da ordem judicial proferida no autos do mandado de segurança correlato - Iliquidez da CDA - Necessidade de sua correção - Ausência de nulidade integral da CDA - Suficiência do mero recálculo, que não importa em nulidade das CDA, nem justifica, por si, extinção do feito executivo - Exequente, que, em cumprimento a determinação judicial, apresentou novos cálculos após a intimação - Exceção de pré-executividade que deve ser acolhida, para recálculo do crédito exequendo, com realinhamento dos encargos de sucumbência - Sentença reformada - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, com observação... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Impetração extinta por decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Descumprimento reiterado de ordem judicial. Proporcionalidade das fixadas. Ausência de teratologia. Astreintes alegações de omissão e contradição que buscam a rediscussão de questões já decididas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu procedendo cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE COMANDOS JUDICIAIS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA AO EXECUTADO. MULTA QUE VISA COIBIR CONDUTAS TENDENCIOSAS A FRAUDAR OU OBSTACULIZAR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. RECALCITRÂNCIA DA PARTE EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento reiterado de medidas protetivas deferidas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão agravada deferiu o bloqueio de valores da executada - Descumprimento reiterado da decisão judicial - Inteligência dos arts. 139, IV, e 536 do CPC - Ausência de óbice à utilização da penhora como medida visando ao efetivo cumprimento da determinação judicial - Constrição que está, ademais, em conformidade com a ordem preferencial prevista no CPC, art. 835 - Desnecessidade de prestação de caução - Decisão mantida - Recurso não provido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NOVA INCIDÊNCIA SOBRE O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO. 1-

Nova cobrança que tem como fundamento a persistência de descumprimento de ordem judicial. Período executado posterior à pandemia. 2- Fracionamento. Necessidade de aguardar até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, para estabelecimento do montante integral devido a título de multa diária, a fim de evitar o favorecimento do credor e a quebra da ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Exegese do § 8º do art. 100 da Carta Federal. Precedentes. 3- Particularidade do caso concreto. Decisão anterior transitada em julgada, expressamente admitindo nova cobrança, por novo requisitório. 4- Atos adotados pela executada que não justificam o atraso no cumprimento da obrigação. Administração que também deve observar o disposto no art. 20, da LINDB. Cálculos homologados. Necessidade de correção do termo inicial, para observar a coisa julgada fixada em agravo anterior. Possibilidade de correção de ofício de erro nos cálculos. Precedentes. 5- Honorários. Decisão agravada que não fixou honorários. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido neste ponto. Decisão mantida. Recurso conhecido parcialmente e na parte conhecida, desprovido, com observaçã... (Continua)

46 - TJSP Multa diária. Direito de Vizinhança. Antecipação da tutela concedida com o fim de obrigar a ré a abster-se de promover qualquer execução de som, após 22 horas, com imposição de sanção. Reiterado descumprimento da determinação judicial. Pedido de execução provisória da multa fixada. Possibilidade, pois decorre de transgressão da ordem judicial, tendo em vista o seu cunho processual. CPC/1973, art. 475-N não ofendido, reconhecida a possibilidade da execução provisória com base no art. 475-O deste mesmo «codex. Pedido de busca e apreensão prejudicado. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão impugnada reconheceu o não cumprimento da ordem judicial para fornecimento de tratamento médico ao exequente e consolidou as astreintes em R$ 60.000,00. Insurgência da executada.

48 - STJ Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural. Reintegração de posse determinada pelo poder judiciário. Requisição de auxílio de força policial. Oito anos de inércia do poder executivo do estado do Paraná em cumprir a decisão judicial. Desobediência à ordem judicial caracterizada. CF/88, art. 34, VI. Intervenção deferida.

«I - BREVE RESUMO DA LIDE ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. DESOSPITALIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO REITERADO. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. art. 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. A multa pelo descumprimento de decisão judicial é prevista no ordenamento jurídico e tem a função de compelir a parte a cumprir, integralmente, a obrigação imposta. 2. «O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. (STJ - REsp: 1840693 SC 2019/0291057-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2020). 3. Reiterado descumprimento da ordem de desospitalização da criança e demora na implementação integral do atendimento domiciliar comprovados nos autos que comprometeram a saúde da criança, com piora de seu quadro clínico, sendo acometida por reinfecção contraída em ambiente hospitalar com aumento do risco de óbito. Justa majoração da multa horária para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aliás, como revelado nos autos, nem tal valor se revelou hábil a compelir a operadora de plano de saúde ao cumprimento integral da ordem judicial, pois só ultimou a providência quando cominada por prisão do representante da empresa. 4. Manutenção da R. Decisão. 5. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou impugnação apresentada pela executada.