Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Impetração extinta por decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Descumprimento reiterado de ordem judicial. Proporcionalidade das fixadas. Ausência de teratologia. Astreintes alegações de omissão e contradição que buscam a rediscussão de questões já decididas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu procedendo cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)