Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Prestação de serviço de home care. Decisão que majorou a multa diária em R$10.000,00, limitada ao patamar de R$80.000,00, para cumprimento em 72 horas, em decorrência de descumprimento reiterado da ordem judicial anteriormente proferida. Autora idosa de 72 anos, portadora de grave quadro de saúde, com várias comorbidades, necessitando de atendimento domiciliar (home care). Multa diária e prazo fixados em observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, dada a magnitude do bem jurídico tutelado. Manutenção do decisum. Recurso desprovido.