Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 116.1859.9650.3092

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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