Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE.

juiz pode impor multa diária (astreintes), prevista no CPC, art. 537, para compelir o cumprimento de obrigação de exibição de documentos, desde que o valor seja proporcional e razoável. ... (Continua)