Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SAÚDE.

Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio de valores localizados via Sisbajud. Agravante condenada a custear o tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA) em favor do agravado. Descumprimento reiterado da ordem judicial por parte da operadora de saúde. Alegação de que a multa cominatória seria excessiva e desproporcional. Insurgência já apreciada e rejeitada, inclusive em segundo grau. Descabimento de rediscussão de matéria já coberta pela coisa julgada material. No mais, a alegação de falta de correspondência entre o valor a ser levantado e o necessário para a finalidade do tratamento foi formulada de maneira genérica e insuficiente para deferir o desbloqueio. Recurso desprovido... (Continua)