descontos feitos a revelia do servidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Administrativo. Servidor público. Parcelas entendidas indevidas pela administração. Descontos feitos à revelia do servidor. Impossibilidade. Ato administrativo. Ilegitimidade. Prévio processo administrativo. Necessidade. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LVII.

«É ilegítimo o ato administrativo que determina, unilateralmente e à revelia do servidor, descontos de parcelas mensais em sua folha de pagamento, a título de reposição de quantias indevidamente pagas pela Administração, pois, embora a ilegalidade atinja o ato em seu nascedouro, estando o servidor público de boa-fé, a Administração não pode, de ofício, efetuar descontos sem o devido processo administrativo no qual sejam garantidos ao servidor o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

2 - TJPE Seguridade social. Apelação cível em ação de cobrança. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Contrato temporário. Repetição de indébito das contribuições previdenciárias. Termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação da Súmula 188/STJ. Apelo parcialmente provido.

«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Município apelante. Com efeito, da análise dos autos, evidencia-se que o Município de Vitória de Santo Antão promoveu, a título de contribuição à VITÓRIAPREV (autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário ao qual se submetem, exclusivamente, os servidores efetivos), descontos previdenciários indevidos, uma vez que a servidora contratada contribuía regularmente para com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PACTUADOS NO PERÍODO DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021, O QUAL PREVÊ EM SEU ART. 6º QUE A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS DOS SERVIDORES ESTADUAIS NÃO PODERÁ EXCEDER A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL DE SERVIDOR CIVIL OU MILITAR, SENDO 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADO E 5% (CINCO POR CENTO) PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE MÁXIMO DE DESCONTOS QUE É DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). CONTRACHEQUE QUE INSTRUIU A EXORDIAL DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS PERPETRADOS PELO RÉU EM FOLHA DE PAGAMENTO SÃO SUPERIORES AO LIMITE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVERIA TER SIDO FIXADA EM 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (PREVIDÊNCIA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E IMPOSTO DE RENDA). ENTRETANTO, COMO O RECURSO FOI EXCLUSIVO DA PARTE RÉ E ANTE A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, DEVE SE MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA DE 40% (QUARENTA POR CENTO). NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, ESTES NÃO MERECEM PROSPERAR, EIS QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA TIDO OPÇÃO NA CONTRATAÇÃO. TAMPOUCO MERECE ACOLHIDA O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, EIS QUE OS CRÉDITOS E DÉBITOS RECÍPROCOS DEVEM SER LÍQUIDOS E CERTOS, NÃO SE ENQUADRANDO NOS CODIGO CIVIL, art. 368 e CODIGO CIVIL, art. 369. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulado com indenização por danos morais e materiais. Decreto de procedência que se apoia não só nos efeitos da revelia, mas também na documentação acostada. Danos materiais. Prejuízos descritos condizem com os fatos narrados. Repetição do indébito. Ainda que indevida a cobrança, a restituição do valor pago só pode ser exigida em dobro se demonstrada má- fé do credor. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de ensino. Desconto de cheques adiantados para pagamento de curso de idiomas, cujo contrato fora rescindido. Revelia produz efeitos relativos, de modo que, não comprovado o fato causador do dano moral (inscrição em cadastro de restrição de crédito), em observância ao CPC/1973, art. 396, de rigor a improcedência da indenização para tal fim. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade. Ausência de nulidade. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 46, «caput. Valores recebidos indevidamente. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado. Resp1.244.182. Pb, submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 664.888/RS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A

repetição em dobro do indébito deve ser admitida, independentemente da demonstração da má-fé, quando a conduta da parte se revelar contrária à boa-fé objetiva. Entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Estabeleceu-se, ainda, a parcial modulação temporal dos efeitos desse julgado vinculante, de modo a determinar a aplicação da aludida tese aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021.- Sentença reformada em parte - recurso provido em parte. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA E UNILATERAL DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO PROVISIONAMENTO NEGATIVO, ABSTENÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS CONTRATOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, QUE NÃO EXONERA A AUTORA DO ÔNUS PROCESSUAL DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DA SUA PRETENSÃO, A TEOR DO art. 373, I, DO ESTATUTO PROCESSUAL E DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. RESTOU INCONTROVERSO QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, NO QUAL FOI ESTABELECIDO UM LIMITE DE CRÉDITO PARA A APELANTE, DESTINADO A ANTECIPAÇÃO DE VERBAS E BENEFÍCIOS, TAIS COMO SALÁRIOS, INDENIZAÇÕES DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO, QUE PODERIA SER REQUERIDA ATRAVÉS DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DO APELADO. POR SUA VEZ, OS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS NOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO APELANTE JUNTO AO APELADO RELATIVOS A ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ANTECIPAÇÃO SALARIAL, EMPRÉSTIMO DE FÉRIAS, PARCELAMENTO DE DÉBITO, LIQUIDAÇÃO DE PARCELA DE CONSIGNADO. A APELANTE AFIRMA EM SEU RECURSO QUE O APELADO FALHOU COM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO AO NÃO PRESTAR TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS EM SUA CONTA, E QUE TAIS DESCONTOS SE ORIGINARAM DE CONCESSÕES DE CRÉDITO NÃO SOLICITADAS. OCORRE QUE TAL AFIRMAÇÃO CARECE DE VEROSSIMILHANÇA, TENDO EM VISTA NÃO SÓ O CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, INEQUIVOCAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, MAS TAMBÉM O HISTÓRICO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA APELANTE, QUE REFORÇAM A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DA REGULAR CONTRATAÇÃO DE CADA UM DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS, A DESPEITO DA REVELIA DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS EM RELAÇÃO À ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO APELADO, ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E DE INSERIR SEUS DADOS QUALITATIVOS EM CADASTROS RESTRITIVOS, A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia em analisar se houve falha na prestação do serviço em relação à contratação de empréstimo consignado em nome da autora, ora apelada, a ensejar danos materiais em dobro e danos morais, bem como, subsidiariamente, se o valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial deve ser reduzido, se os juros de mora devem incidir a contar do arbitramento da verba, se a restituição deve ser na forma simples e se deve haver a compensação entre o valor depositado na conta da apelada e o montante da condenação. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débitos indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados. A autora recorreu pleiteando a majoração da indenização por danos morais fixadas em R$ 2.000,00. A requerida, por sua vez, apelou visando à improcedência total da ação, alegando a regularidade da filiação da autora à entidade. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA OS DÉBITOS EM CONTA BANCÁRIA. FATO NEGATIVO. «ONUS PROBANDI DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PARCELA DE NATUREZA ALIMENTAR. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Nos termos da Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO". NÃO COMPROVADA CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por consumidora em face de Binclub Serviços de Administração e Banco Bradesco S/A objetivando a declaração de inexistência de débitos referentes a descontos indevidos em sua conta salário. A autora pleiteia o cancelamento da operação, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA - FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - EFEITOS DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA.

Na hipótese dos autos, o TRT de origem consignou de forma expressa que « In casu, o autor, policial militar da ativa, narra na exordial que teria sido admitido pela ré em 22/05/2018 e dispensado aos 29/04/2020, na função de segurança patrimonial, requerendo a declaração do vínculo de emprego e o pagamento das parcelas inerentes ao contrato de trabalho « e que « Releva notar que a ré, em defesa, não negou a contratação do autor, suscitando, apenas, que a prestação dos serviços ter-se-ia dado de forma autônoma, descontínua e eventual «, bem como que « Nessa contextura, pesava sobre os ombros daquela a obrigação de se desvencilhar do onus probandi, à luz dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, do qual, todavia, não se desincumbiu, especialmente porque, no caso, lhe foi aplicada a confissão ficta decorrente da revelia «, além do que « Daqui se desata a inequívoca presunção acerca da existência do vínculo empregatício no período declinado na exordial, a qual não restou infirmada por prova pré-constituída em contrário «. Significa dizer, portanto, que a Corte Regional manteve os termos da sentença de piso quanto à existência de vínculo de emprego entre as partes, tendo em vista que a reclamada admitiu a prestação de serviço e não se desvencilhou do ônus de provar que a relação estabelecida entre as partes não possui natureza empregatícia, especialmente diante da confissão aplicada à reclamada em decorrência dos efeitos da revelia. Ora, conforme é consabido, uma vez admitida a prestação de serviço, cabia a parte reclamada comprovar que a relação jurídica se desenvolveu sob forma diversa daquela prevista no CLT, art. 3º, na medida em que se trata de fato impeditivo do direito do obreiro, cujo ônus da prova cabe ao reclamado, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. De outra parte, tem-se que a revelia e a confissão dela decorrente produzem a inversão do ônus da prova e uma presunção relativa de veracidade dos fatos descritos na inicial, a qual não foi elidida por prova em contrário, conforme deixou expresso o acórdão regional. Com essas considerações, não há como se alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal Regional, sob pena de contrariedade à Súmula/TST 126, considerando-se, sobretudo, que houve a correta distribuição do ônus da prova. Acrescente-se, por fim, que o entendimento firmado na origem revela harmonia com o sedimentado na Súmula/TST 386, segundo a qual « preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, é legítimo o reconheci-mento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar". Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ABATIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA SER PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR, POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO, E POR TAIS RAZÕES BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O REFERIDO BENEFÍCIO VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS, EM VALORES REFERENTES À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO AUTORAL DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A DEDUÇÃO ENCONTRA ABRIGO NOS arts. 256 A 258 DO DECRETO 2.479/79, E QUE A ACUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL POR MORTE COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA AFRONTA O art. 4º DA LEI ESTADUAL 2.153/1972 E O art. 40, §§2º E 7º DA CF/88. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS E DIVERGÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. IRDR SUSCITADO NO BOJO DA APELAÇÃO CÍVEL 0901198-39.2023.8.19.0001, AUTUADO SOB O 0074576-22.2024.8.19.0000. NADA OBSTANTE O IRDR AINDA SE ENCONTRE PENDENTE DE ADMISSÃO, POR PRUDÊNCIA REVELA-SE NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E OS INTERESSES EM LITÍGIO, ATÉ QUE HAJA O JULGAMENTO FINAL DO REFERIDO INCIDENTE, OU DECISÃO DE SUA NÃO ADMISSÃO. PROCESSO SUSPENSO.

16 - STJ Astreintes. Multa. Mandado de segurança. Servidor público. Decisão agravada que determinou a aplicação de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de comando judicial que estipulava prazo para apresentação de cópia das fichas financeiras dos servidores públicos a fim de viabilizar a apuração da existência de descontos indevidos nos vencimentos. Imposição de multa cominatória. Razoabilidade. Ausência. Busca e apreensão dos documentos. Possibilidade. Intuito recalcitrante. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º. Lei 12.016/2009.

«1. A imposição de multa pecuniária, em desfavor da Fazenda Pública, pelo descumprimento da ordem de apresentação dos documentos requisitados pela autoridade judicial revela-se desarrazoada em virtude da possibilidade de expedição de mandado de busca e apreensão, à luz dos arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º, do CPC/1973, notadamente quando não configurado o intuito recalcitrante do devedor. ... (Continua)

17 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais - Contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos com desconto de parcelas em conta corrente e folha de pagamento - Pretensão a limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos  - Distinção entre empréstimo consignado e empréstimo pessoal com débito em conta corrente -  O desconto das prestações em conta corrente  nos contratos de mútuo comum constitui mera forma de operacionalizar o negócio livremente pactuado entre as partes, sendo possível sua revogação a qualquer tempo elo contratante, inexistindo fator de discriminação a justificar a incidência da Lei 10.820/03, por analogia - Jurisprudência consolidada pelo STJ, no julgamento do Tema 1085, sob rito dos recursos repetitivos - Recurso da autora negado. 

18 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo fraudulento. Sentença de parcial procedência. Falsidade da assinatura atribuída ao autor. Débito inexistente em face dele. Dano moral configurado. Montante da reparação arbitrado à luz da razoabilidade. Descontos indevidos em benefício previdenciário.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a nulidade do contrato de empréstimo, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados, à reparação por danos morais de R$10.000,00 e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Descontos de remuneração. Valores recebidos por força de decisão judicial. Reposição ao erário. Situação peculiar, na qual evidenciada, ademais, a boa-fé do beneficiário. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos pelos autores a título de URP no período de julho de 2001 a dezembro de 2007. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para consignar que as verbas remuneratórias pagas indevidamente, em virtude de conduta errônea da Administração Pública - quer advinda de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei, quer advinda de erro operacional -, não são passíveis de devolução ao erário, desde que percebidas de boa-fé pelo beneficiário. ... (Continua)

21 - TJPE Seguridade social. Direito administrativo e constitucional. Agravo na decisão terminativa. Descontos previdenciários indevidos. Vitóriaprev. Preliminar de ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Rejeitada. Solidariedade passiva entre o município e a autarquia previdenciária. Precedentes deste tribunal e do STJ. Recurso desprovido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa proferida na Apelação Cível que deu provimento parcial ao apelo do Município da Vitória de Santo Antão, para fixar juros moratórios, os quais deverão incidir no percentual de 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença e para excluir o pagamento do um terço de férias do ano de 2008, no valor de R$138,33 (cento e trinta oito reais e trinta e três centavos) e, ainda, negou provimento ao apelo da VitóriaPrev, mantendo os demais termos da decisão de primeiro grau que julgou procedente em parte os pedidos do agravado, condenando solidariamente o Município de Vitória de Santo Antão e a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Vitória de Santo Antão (VITÓRIAPREV) às verbas correspondentes aos descontos previdenciários realizados de modo indevido no período de abril de 2005 a novembro de 2008 e ao pagamento do salário do mês de dezembro de 2008, das férias integrais de 2005, 2006 e 2007 e proporcionais de 2008 à base de 6/12, bem como à gratificação natalina integral de 2008. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Elisete de Jesus Alves em face de sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico contra Banco Agibank S/A. julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica em relação ao contrato discutido e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além da suspensão da cobrança do débito referente ao «DÉBITO SEGURO AGIBANK". A autora apela pleiteando o reconhecimento de danos morais e indenização correspondente. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Recurso interposto pelo réu. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DECORRENTES DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO-FÁTICO QUE COMPROVA A NARRATIVA AUTORAL. QUEBRA DA BOA-FÉ. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO DE RECURSO PARADIGMA. TESE FIRMADA PELO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta salário/benefício, sob a rubrica «SABEMI SEGURADO, no período de março de 2018 a novembro de 2020, eis que não contratado; e (ii) compensação pelo dano moral suportado. ... (Continua)

25 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Alegação de ausência de manifestação de vontade para a formação do negócio jurídico impugnado. Concessão de tutela de urgência, para o fim de cessar os descontos no benefício previdenciário do autor para pagamento das parcelas do empréstimo impugnado. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

26 - TJSP Ação indenizatória. Ajuizamento de ação anterior, na qual foi declarada a inexistência dos débitos impugnados. Contexto dos autos que revela a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo réu, que manteve a negativação do nome do autor, e descontos, mesmo após a concessão de liminar no processo anterior. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Manutenção da r. sentença, majorando-se apenas o valor da indenização por danos morais. Recurso do réu improvido, e provido em parte o recurso do autor

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR À TÍTULO DE CONTRATO DE «SEGURO CARTÃO PROTEGIDO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. TELAS UNILATERAIS DO SISTEMA DO RÉU QUE NÃO SÃO APTAS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO REFERIDO SEGURO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MATÉM.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A CANCELAR O CONTRATO, A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia devolvida em analisar se a fraude perpetrada por terceiro elide a responsabilidade do réu, ora apelante, e, caso superado, se a conduta ensejou danos materiais e morais, bem como, subsidiariamente, se o valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial deve ser reduzido, se os juros de mora devem incidir a contar do arbitramento da verba, se a restituição deve ser na forma simples e se deve haver a compensação entre o valor depositado na conta da autora, ora apelada, e o montante da condenação. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CELEBROU OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUE ENSEJARAM DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA, QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$ 1.000,00, DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS, CONDENAR O RÉU A DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E A PAGAR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões pela autora/apelante adesiva, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que deve ser rejeitada, porquanto as razões do recurso do réu/1º apelante atacam diretamente os fundamentos da sentença, vez que foram lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção aos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.010. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - CLUBE DE SEGUROS SEBRASEG - CLUBE DE BENEFÍCIO SEGURADORA SECON - BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO - DESCONTOS NA CONTA CORRENTE - SEGURO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA - RECIBO DE RETIRADA - SAQUE NÃO AUTORIZADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMAS SIMPLES - PARCELAS DESCONTADAS POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, conforme prevê o CDC, art. 14, sendo integrante da cadeia de fornecimento e viabilizadora das cobranças questionadas. Para a realização de débitos em conta-salário, é imprescindível autorização expressa do titular, conforme a Resolução CMN 4.790/2020. A ausência dessa autorização caracteriza irregularidade das cobranças efetuadas. O ônus da prova sobre a legitimidade das cobranças recai sobre a instituição financeira, nos termos do CPC, art. 373, II, e da Súmula 479/STJ. Quanto aos saques sob a modalidade «recibo de retirada, a instituição financeira deveria apresentar os recibos assinados, comprovando a regularidade das transações. A omissão do banco caracteriza falha na prestação do serviço. Além disso, configurada a falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré, as partes devem retornar ao status quo ante, o qual pressupõe a restituição dos valores descontados indevidamente da parte autora. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/0 ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA - SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - ÁUDIO IMPUGNADO - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO - DOCUMENTO NOVO - PRECLUSÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A SUPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, DECLARANDO-O NULO, BEM COMO CONDENAR O RÉU NA DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 6.000,00, DEFERINDO A COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE DEPOSITADO PELA AUTORA NOS AUTOS E O ORIUNDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade na celebração do contrato de renegociação de empréstimo consignado questionado pela autora/recorrida, a ensejar a declaração de nulidade do pacto, a restituição, em dobro, dos descontos efetuados em contracheque e danos morais compensáveis, apurando-se, subsidiariamente, se é possível a modulação dos efeitos da repetição em dobro do indébito e se o quantum extrapatrimonial comporta redução. ... (Continua)

33 - TJSP Prestação de serviço de intermediação e administração imobiliária. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de cobrança de multa. Contestação apresentada no prazo legal, o que desautorizava aplicar à ré os efeitos da revelia. Contrato de intermediação que previa oferecimento de imóvel em locação pelo valor mensal de R$ 18.000,00 e pagamento de comissão no valor integral do locativo. Locação consumada por aquele valor, tendo a locadora, porém, concedido desconto ao locatário quanto aos primeiros aluguéis. Desconto que não era oponível à imobiliária. Denúncia do contrato de prestação de serviços que se havia de classificar como sem justa causa, a impor o pagamento da multa nele prevista. Disposição a esse respeito que não se mostrava ilegal ou abusiva mesmo à luz do CDC, sendo ao caso inaplicável a Lei da Usura. Recurso improvido.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PENSÃO DE EX-SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE E DA PENSÃO ESPECIAL, SEM O DESCONTO DA RUBRICA ¿4030 ¿ ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. art. 26-A, II, DA LEI ESTADUAL 5.260/2008, PERMITE INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ESPECIAL A DEPENDENTES DO POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO DEVERIA SE DAR NO PERCENTUAL DE 100% DOS GANHOS DO SERVIDOR FALECIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NO INCIDENTE 0170041-31.2019.8.19.0001. JULGAMENTO EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS RESTRITOS ÀQUELE PROCESSO. PENSÕES COM NATUREZAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM O DESCONTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO REQUERIDO NO CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA O RÉU A PAGAR AO AUTOR A TÍTULO DE ALIMENTOS O MONTANTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SEU RENDIMENTO BRUTO, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS OU EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA) DO SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DE 50% (CINQUENTA PRO CENTO) DAS DESPESAS ESCOLARES E ODONTOLÓGICAS, MÉDICAS E AS DESPESAS COM MEDICAMENTOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS. RECURSO DO RÉU, PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS OU 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. I - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a contratação do empréstimo de qual se originaram os descontos no previdenciário do autor e cuja cobrança é por este questionada. III - Conforme a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp. Acórdão/STJ). No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. IV - Tratando-se de descontos de valores, que não se revelam irrisórios, em benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, conforme preceitua o enunciado da Súmula 54/STJ.... (Continua)

37 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Constitucional e administrativo. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Depósitos do FGTS e aviso prévio. Inviabilidade da fruição de benefícios previstos apenas na CLT. Reexame necessário provido em parte.

«1. Tratando-se de hipótese relacionada a servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, não lhe devem ser conferidos os direitos e as verbas rescisórias previstos apenas na Consolidação das Leis do Trabalho (precedentes). ... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PENSÃO DE EX-SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR O DESCONTO SOB A RUBRICA ¿ABATIMENTO PENSÃO PREVID¿ SOBRE A PENSÃO ESPECIAL PAGA À PARTE AUTORA IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. art. 26-A, II, DA LEI ESTADUAL 5.260/2008, QUE PERMITE INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ESPECIAL À DEPENDENTES DO POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO DEVERIA SE DAR NO PERCENTUAL DE 100% DOS GANHOS DO SERVIDOR FALECIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NO INCIDENTE 0170041-31.2019.8.19.0001. JULGAMENTO EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS RESTRITOS ÀQUELE PROCESSO. PENSÕES COM NATUREZAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM O DESCONTO. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. DECISÃO ATACADA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

39 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Causa de pedir versando sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, para pagamento de parcelas de empréstimo alegadamente fraudulento. Requerimento de tutela de urgência para cessação dos descontos. Concessão. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

40 - TST GMAAB/KAB/dao RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE PELO MUNICÍPIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS E NÃO REPASSADOS AO INSS. Em face de possível contrariedade à Súmula/TST 363, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE PELO MUNICÍPIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS E NÃO REPASSADOS AO INSS. 1. Trata o caso em debate de pretensão que objetiva o ressarcimento de valores indevidamente descontados da remuneração da autora, a título de contribuição previdenciária e não repassados ao INSS, sendo incontroversa a existência de um contrato nulo com o ente público, de forma que se revela cristalina a competência da Justiça do Trabalho. 2. A Súmula 363/TST restringe os direitos provenientes do contrato nulo aos salários e aos depósitos do FGTS, porém, em momento algum, autoriza quaisquer descontos previdenciários, em virtude da natureza da nulidade contratual. 3. Com efeito, o pagamento dos salários reconhecidos pelo contrato nulo tem por objetivo repor a energia despendida pelo trabalho, tendo caráter indenizatório, não possuindo natureza salarial e não gerando incidência de contribuição previdenciária. 4. Nesse contexto, o artifício utilizado pelo ente público acabou por subtrair parte da verba da trabalhadora, a qual deve ser ressarcida, em razão desta natureza indenizatória. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 363/TST e provido. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONTRATO NULO. 1. No tocante aos efeitos do contrato nulo, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela declaração de nulidade dos contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito público, sem prévia aprovação em concurso público, de modo a assegurar ao trabalhador tão somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . 2. É esse o entendimento consubstanciado na Súmula 363/STJ, assim ementada: «CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . 3. Impende salientar que no caso do trabalhador receber contraprestação superior ao valor fixado para o salário mínimo, a apuração da quantia alusiva ao FGTS deve refletir a sua efetiva remuneração, nos moldes da referida Súmula/TST 363. 4. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional para determinar a observância da remuneração como base de cálculo do FGTS. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 363/TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.

41 - TJSP "CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTOS VARIÁVEIS AO LONGO DO CURSO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. Controvérsia dos autos que pode ser dirimida por simples cálculos aritméticos, não se mostrando necessária realização de perícia contábil. NULIDADE. Sentença que deve ser anulada. Aditamento da inicial realizado após a contestação, sem que fosse Ementa: «CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONTOS VARIÁVEIS AO LONGO DO CURSO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AFASTADA. Controvérsia dos autos que pode ser dirimida por simples cálculos aritméticos, não se mostrando necessária realização de perícia contábil. NULIDADE. Sentença que deve ser anulada. Aditamento da inicial realizado após a contestação, sem que fosse oportunizado ao réu o conhecimento de seu teor e chance de manifestação, violando o art. 329, II do CPC. Emenda que se revelava indispensável ao prosseguimento do próprio feito, na medida em que a petição inicial não cumpriu o requisito estabelecido no art. 14, III da Lei 9.099/95, formulando pedido genérico, que resultaria em sentença ilíquida, vedada pelo art. 38, p. único da mesma legislação. Obstáculo apenas superado com a indicação dos valores de reembolso pretendidos, segundo demonstrativo do débito que foi trazido com a emenda. Violação ao contraditório e direito de defesa. RECURSO PROVIDO para anular, de ofício, a sentença, para retomada do feito a partir do aditamento, com oportunidade ao réu de manifestação e requerimento de provas suplementares.

42 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Classificação. Contrato prestamista. Afastamento. Seguro de vida. Qualificação. Prêmio securitário. Dívidas. Liquidação. Saldo remanescente. Legítima beneficiária. Cônjuge sobrevivente. CCB, art. 1475. Sujeição a dívidas. Impossibilidade. Exercício da jurisdição. Ato atentatório. CPC/1973, art. 14, V. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Multa. Aplicação. Agravo interno. Seguro. Cálculos elaborados pelo perito acolhidos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Do contrato de seguro firmado entre as parte. Contratação de seguro de vida e não prestamista

«1. No caso em exame cumpre destacar que o contrato objeto do presente litígio não pode ser classificado como seguro prestamista. Trata-se de seguro de vida definido como Ouro Vida Produtor Rural. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -- IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

ônus do credor comprovar a regularidade da relação jurídica impugnada pelo consumidor, porquanto não se pode exigir deste a prova de fato negativo - inexistência de contratação. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -- IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

ônus do credor comprovar a regularidade da relação jurídica impugnada pelo consumidor, porquanto não se pode exigir deste a prova de fato negativo - inexistência de contratação. ... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE TARIFA BANCÁRIA NÃO PACTUADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.

A controvérsia se cinge em verificar se deve ser deferida a tutela antecipada para suspender os descontos realizados pelo réu, ora agravado, a título de tarifa bancária, na conta corrente de titularidade do autor, ora agravante. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Evidente a relação jurídica de consumo existente entre as partes tornando aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90. Nesse contexto, cabe ao réu comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços denominado «Cesta Benefício 1". Banco comprovou a contento a regularidade do negócio Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Evidente a relação jurídica de consumo existente entre as partes tornando aplicáveis as disposições da Lei 8.078/90. Nesse contexto, cabe ao réu comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços denominado «Cesta Benefício 1". Banco comprovou a contento a regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, com assinatura digital, conforme contrato de fls. 127/129. Descontos devidos ante a prestação dos serviços pactuados. Como destacado com inegável acerto na r. decisão de primeiro grau: «Não há nos autos alegação de contratação de cesta de serviços distinta ou mesmo alegação de isenção de tarifas mensais sobre a conta corrente que refletiriam conduta abusiva da ré. Desse modo, não reputo presentes elementos caracterizadores de ilicitude no comportamento da ré, visto que houve a devida contraprestação, razão pela qual é de rigor a improcedência dos pedidos autorais. Em igual sentido já decidiu o E. TJSP: DANO MORAL Cobrança indevida de tarifa bancária («cesta fácil econômica) Alegação de conta salário Extrato da conta corrente que não revela tal condição Tarifa que remunera os serviços bancários Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002996-86.2018.8.26.0627; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 12/06/2020; Data de Registro: 12/06/2020) AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - AUTOR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS - LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMOS - NÃO UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA RECEBIMENTO EXCLUSIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TARIFA - RÉU - LANÇAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO ART, 2º, i, DA RESOLUÇÃO 3402/2006 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000688-21.2018.8.26.0484; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 29/01/2019)". Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. O recorrente deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 15% do valor corrigo da causa, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

47 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ART. 429, II DO CPC - ÔNUS DO CREDOR - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP 664.888/RS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

48 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS DE SEGURO INCÊNDIO E SEGURO DE VIDA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA COM DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINARMENTE. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM SOLO RECURSAL.

Documento intitulado termo de adesão a contrato de seguro patrimonial apresentado somente em sede recursal. Instrumento que não pode ser considerado «documento novo, nos termos do CPC, art. 435. Interessado não justificou a juntada tardia, o que era indispensável, sobretudo ao considerar que pleiteara o julgamento antecipado do feito. Impossibilidade de apreciação por este Egrégio Tribunal. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO DO APELO DO RÉU. Aplicação do CDC. Sociedade microempresária autora, dedicada à exploração de bar e lanchonete, tomou o serviço de abertura de conta corrente como destinatária final. CDC, art. 2º. Banco não comprovou a autorização para realização de débitos com prêmios de seguro. Contratos expressamente impugnados. Ônus probatório que lhe competia, notadamente diante da impossibilidade de a parte autora produzir prova de fato negativo. Réu, contudo, não fez prova alguma. Confirmação da r. sentença nesse tópico. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. A inexistência de prova da causa jurídica legitimadora dos descontos revela que a conduta do banco se mostrou injustificável e distante da boa-fé objetiva. Situação a impor a repetição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC e tese definida pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL. Lesão não verificada. Pessoa jurídica não possui atributos inerentes à personalidade humana, a exemplo de «paz de espírito e «equilíbrio emocional, mencionados na peça recursal. Inexistência de ofensa à honra na acepção objetiva. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO: CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EVIDENCIADA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA CONFIRMADA.

teor do art. 1.013, §1º, do CPC, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões «suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo, portanto, inovação recursal. ... (Continua)

50 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado, suspensão de descontos e repetição de indébito/ reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Impossibilidade de alteração dos pedidos ou causa de pedir depois da estabilização da lide. Inexistência, ainda, de hipótese de anulação do Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. Pretensão de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado, suspensão de descontos e repetição de indébito/ reparação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Impossibilidade de alteração dos pedidos ou causa de pedir depois da estabilização da lide. Inexistência, ainda, de hipótese de anulação do feito. Insurgência que, no mais, se revela infundada. Contexto de ausência de ilegalidade/vício na contratação. Autor que manifestou anuência e exercitou comportamento concludente quanto ao contrato. Ausência de defeito na prestação dos serviços bancários ou na prestação de informações acerca da modalidade contratual envolvendo a Reserva de Margem Consignável (RMC) e posterior acordo firmado e não honrado para quitação da dívida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.