Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR À TÍTULO DE CONTRATO DE «SEGURO CARTÃO PROTEGIDO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. TELAS UNILATERAIS DO SISTEMA DO RÉU QUE NÃO SÃO APTAS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO REFERIDO SEGURO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MATÉM.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... (Continua)