Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA OS DÉBITOS EM CONTA BANCÁRIA. FATO NEGATIVO. «ONUS PROBANDI DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PARCELA DE NATUREZA ALIMENTAR. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Nos termos da Súmula 297/STJ, «o CDC é aplicável às instituições financeiras". ... (Continua)