defesa dos interesses e direitos de seus associados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança coletivo. Impetração por sindicato. Defesa dos interesses e direitos de seus associados. Falta de autorização estatutária expressa para representação em juízo. Ilegitimidade configurada. CF/88, art. 5º, XXI, e CF/88, art. 8º, III.

«Mandado de segurança. Direitos coletivos. Entidade associativa. Constituição Federal, art. 5º, XXI. I - Ausente a expressa autorização de que trata o CF/88, art. 5º, XXI de 1988, ilegítimo o pleito da associação, em nome dos associados. II - Mandado não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos de seus associados. Isenção do pagamento dos ônus da sucumbência. CDC, art. 87.

«De acordo com o CDC, art. 87, a associação civil que ajuiza ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos de seus associados consumidores é isenta do pagamento dos ônus da sucumbência, salvo na hipótese de comprovada má-fé.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Advertência. Proteção suficientemente adequada. Informações complementares. Desnecessidade. Ônus de sucumbência. Compensação. Má-fé. Ausência. Impossibilidade.

«- Ação ajuizada em 12/08/2010. Recurso especial interposto em 01/06/2014 e distribuído a este gabinete em 25/08/0216. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Custas. Associação vencida em ação coletiva intentada para defesa dos direitos de seus associados. Isenção do pagamento dos ônus de sucumbência. CDC, art. 87.

«Associação civil que ajuiza ação coletiva em defesa dos interesses de seus associados consumidores está isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, nos termos do Lei 8.078/1991, art. 87 (CDC), salvo quando comprovada má-fé. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Liquidação e execução de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Reconhecimento. 3. Condenação da associação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 4. Honorários sucumbenciais. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. 5. Agravo desprovido.

«1 - Verificada a ocorrência de omissão, torna-se imperiosa a correção do vício, o que, contudo, não implicará, no caso, a modificação do resultado do julgado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Associação. Defesa de direitos individuais homogêneos dos associados. Legitimidade ativa.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se associação possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública que objetive a defesa de direito individual homogêneo de seus associados. ... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Relação contratual firmada entre cooperativa habitacional e cooperados. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Viabilidade da defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, sendo os interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Legitimação das associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais, exatamente o caso dos autos conforme prevê seu estatuto no artigo 2º e artigos 80 a 83 da Lei 8.078/90. Isenção de custas, ainda, consoante o artigo 8º da referida lei, salvo comprovada má-fé. Aplicação às ações previstas neste Título, as normas do Código de Processo Civil e da Lei nº: 7.347/85, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não contrariar suas disposições. Alegações de inépcia da inicial e de falta de pressuposto de validade desacolhidas. Recurso desprovido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO FAVELA EM DESENVOLVIMENTO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO FAVELA EM DESENVOLVIMENTO, EM FACE DE CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA, FLÁVIO NANTES BOLSONARO E MÁRIO LUÍS FRIAS, TENDO POR PRETENSÃO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXCLUSÃO DE POSTAGENS TIDAS POR DISCRIMINATÓRIAS COM CUNHO RACISTA E PRECONCEITUOSO CONTRA MORADORES DA COMUNIDADE. ALEGAM NA INICIAL QUE, EM 12/10/2022, APÓS VISITA POLÍTICO-PARTIDÁRIA DO CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LUÍS INÁCIO LULA DA SILVA, AO COMPLEXO DO ALEMÃO, NO QUAL AQUELE FOI PRESENTEADO COM UM BONÉ COM AS LETRAS «CPX, OS RÉUS DIVULGARAM IMAGENS ALUDINDO À SIGLA DE FORMA PEJORATIVA, VINCULANDO-A AO CRIME ORGANIZADO. INICIALMENTE O JUÍZO PROFERIU DECISÃO CONDICIONANDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA APÓS O ACAUTELAMENTO DAS MÍDIAS COM A JUNTADA DE PETIÇÃO FAZENDO REFERÊNCIA A CADA UM DOS LINKS INFORMADOS NA PETIÇÃO INICIAL E APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIORMENTE, O JUÍZO PROLATOU SENTENÇA ESTINGUINDO O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, AO FUNDAMENTO DE QUE A ASSOCIAÇÃO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EM SEU NOME A REPARAÇÃO POR DANOS COLETIVOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS A MORADORES DO COMPLEXO DO ALEMÃO, PORQUANTO SE TRATA DE ASSOCIAÇÃO LOCALIZADA NO ALTO DA BOA VISTA E NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE MANTER ENTRE SEUS ASSOCIADOS MORADORES DE COMUNIDADES QUE POSSAM TER SE SENTIDO OFENDIDOS COM AS PUBLICAÇÕES FEITAS PELOS RÉUS. INCONFORMADO, O CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO APELA. RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. a Lei 7.347/85, art. 5º LEGITIMA AS ASSOCIAÇÕES À DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS OU INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NO ENTANTO, AS ASSOCIAÇÕES POSSUEM LEGITIMAÇÃO CONDICIONADA, HAVENDO QUE CUMPRIR AS SEGUINTES CONDIÇÕES: (I) A CONDIÇÃO FORMAL, QUE EXIGE CONSTITUIÇÃO NOS TERMOS DA LEI CIVIL; (II) A CONDIÇÃO TEMPORAL, REFERENTE À CONSTITUIÇÃO HÁ PELO MENOS UM ANO; E (III) A CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, QUE EXIGE QUE A ASSOCIAÇÃO TENHA DENTRE OS SEUS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS A DEFESA DO INTERESSE COLETIVO OU DIFUSO. NESSE CONTEXTO, AS ASSOCIAÇÕES QUE PRETENDEM TUTELAR DIREITOS METAINDIVIDUAIS EM JUÍZO DEVEM COMPROVAR A PERTINÊNCIA TEMÁTICA, DEMONSTRANDO A EFETIVA CORRESPONDÊNCIA ENTRE O OBJETO DA AÇÃO E OS SEUS FINS INSTITUCIONAIS. NO CASO DOS AUTOS, A APELANTE NÃO PREENCHEU O REQUISITO DA REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, CONSUBSTANCIADO NA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. A PREVISÃO GENÉRICA, «COMBATE AO PRECONCEITO DE RAÇA, CREDO, ETNIA E SOCIAL, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E COMBATE À FOME E POBREZA, ZELAR PELO MEIO AMBIENTE. (...)¿, CONSTANTE DO art. 29 DO ESTATUTO NÃO A LEGITIMA PARA A AÇÃO COLETIVA EM ANÁLISE, SOB PENA DE SE ADMITIR A CRIAÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO CIVIL PARA A DEFESA DE TODO E QUALQUER INTERESSE, O QUE NÃO FAZ SENTIDO ALGUM, CONSIDERANDO QUE ESTA NÃO É A FUNÇÃO DE UMA ASSOCIAÇÃO. OUTROSSIM, O PRÓPRIO ESTATUTO DISPÕE EM SEU art. 2º - I, QUE A ASSOCIAÇÃO APELANTE FOI CRIADA PARA REPRESENTAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DE SEUS ASSOCIADOS, NÃO HAVENDO REALMENTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS MORADORES DO ¿COMPLEXO DO ALEMÃO¿ (LUGAR ONDE OCORRERAM OS FATOS RELATADOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA) SÃO ASSOCIADOS DE UMA ASSOCIAÇÃO LOCALIZADA NO ALTO DA BOA VISTA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva ajuizada por associação civil. Ilegitimidade ativa ad causam.

«1 - Demanda coletiva na qual se alega a suposta violação do direito dos magistrados do Estado de Pernambuco de aderirem e serem mantidos em plano de saúde de autogestão administrado por pessoa jurídica de direito privado instituída pela associação profissional, independentemente de prévio ingresso no quadro social desta última. ... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Legitimidade ativa. Consumidor. Direito básico do consumidor à informação adequada. Proteção à saúde. Legitimidade ad causam de associação civil. Direitos difusos. Desnecessidade de autorização específica dos associados. CDC, arts. 6º, III e 9º. CF/88, art. 129, III. Lei 7.345/1987, art. 1º, II e Lei 7.345/1987, art. 5º.

«2. São legitimados para sua propositura, além do Ministério Público, detentor da função institucional de fazê-lo no resguardo de interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III), a União, os Estados, os Municípios, as Autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as associações civis. ... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Possibilidade de que a execução de direitos individuais homogêneos seja promovida por associação na qualidade de representante de seus associados. Necessidade de autorização. Agravo regimental desprovido. CDC, art. 100.

«1 - Para a promoção de execução coletiva de título executivo coletivo antes do decurso de 1 (um) ano previsto no CDC, art. 100 - Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a autorização dos associados, mormente porque, na prática, a pretensão executiva impõe a quebra do sigilo bancário dos exequentes representados. ... (Continua)

12 - TJPE Direito à saúde. Direito coletivo. Recurso de agravo em apelação cível. Ação civil pública. Legitimida ativa ad causam da aduseps. Internamento em regime de home care. Usuários do irh. Defesa da saúde em sentido amplo. Vedação de cláusulas restritivas de direitos essenciais. Nulidade da sentença que declarou a ilegitimidade da aduseps. O STJ reconhece a legitimidade das associações para a defesa de interesses e direitos protegidos pelo CDC. Proteção de interesse transindividual. Precedentes deste Tribunal de Justiça no sentido de ser a entidade legítima para propor ação civil pública. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível nº0323303-0, na qual foi dado provimento ao recurso para anular a sentença. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Execução provisória. Entidades associativas. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Desnecessidade. Precedentes.

«1. O STJ tem entendimento de que tanto os sindicatos quanto as entidades associativas possuem legitimidade ativa para executar, em seu próprio nome, direitos dos profissionais que representam, independentemente da inclusão do nome do associado na inicial ou de autorização expressa no estatuto da associação que possibilite a defesa do interesse da classe em juízo. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Entidade associativa. Tutela da posse detida pelos associados. Legitimidade ativa. Representação processual. Autorização dos associados. Vício sanável.

1 - Ação de manutenção de posse ajuizada em 08/01/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/04/2020 e concluso ao gabinete em 31/01/2022. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Associação. Hipótese de substituição processual. Dispensa de autorização específica dos associados. Legitimidade ativa ad causam.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela associação recorrente visando obter provimento jurisdicional que «suspenda a exigibilidade das parcelas de contribuições previdenciárias de seus filiados, incidentes sobre as verbas indenizatórias, tais como, auxílio-doença ou auxílio- acidente (nos primeiros 15 dias de afastamento), 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado, horas extras, adicionais, férias e salário-maternidade. Requer a compensação dos valores recolhidos de modo indevido, atualizados pela SELIC (fl. 292).... (Continua)

16 - STJ Sindicato. Entidades associativas. Representação dos associados.

«A CF/88 enuncia: as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5º, XXI); o art. 8º, III, enuncia: ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A primeira regra é geral; a segunda, especial. Os sindicatos estão dispensados de autorização expressa dos filiados para ingresso em Juízo. A causa de pedir, por sua vez, cumpre narrar direito da categoria, ou seja, de todos sindicalizados, ou parte deles.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Tema 480/STJ e Tema 481/STJ. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o alcance subjetivo da sentença proferida em ação civil pública (Lei 9.494/1997, art. 2º-A). Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 474. CDC, art. 93 e CDC, art. 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, caput. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 16 e Lei 7.347/1985, art. 21. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 4. Alcance subjetivo da sentença proferida em ação civil pública (Lei 9.494/1997, art. 2º-A) ... (Continua)

18 - STF . AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RE Acórdão/STF. TEMA 82. ARGUMENTO DA COISA JULGADA. AFASTADO. PROVIMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO.

1. Pedido formulado pelo ESTADO DO PARANÁ de declaração da ilegitimidade da AMAI - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS para a execução - em prol dos associados que não concederam autorização expressa para patrocinar os seus interesses na ação de conhecimento -, da sentença proferida na ação coletiva na qual o ente federativo foi condenado a cessar o desconto progressivo da contribuição previdenciária, bem como a restituir os valores descontados a maior. 2. NO RE Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO), Tema 82 da repercussão geral, fixou-se a seguinte tese: «I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. 3. Com relação ao Tema 82/STF, o entendimento que tem prevalecido nesta CORTE é aquele que reconhece a ilegitimidade da ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ - AMAI para execução de condenação decorrente de ação coletiva, em relação a associado cuja autorização expressa não constava da ação de conhecimento, afastando o argumento da coisa julgada. 4. Agravo Interno provido, para dar provimento ao Agravo Regimental e aos Recursos Extraordinários, a fim de julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Paraná.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Entidades associativas. Autorização expressa dos associados. Desnecessidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que os sindicatos e associações têm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais, na defesa de direitos e interesses dos seus integrantes na fase de conhecimento, na fase de liquidação ou na execução, independentemente de autorização. Precedentes: AgRg nos EREsp 497.600/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ 16/4/2007; AgRg no REsp 911.288/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi - Desembargador convocado do TJ/SP, DJe 1/7/2009; REsp 1.159.101/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/9/2010; AgRg no AgRg no Ag 1.157.523/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2/8/2010.... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITU. LEGITIMIDADEATIVA DOSINDICATO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. 1 - Há transcendência política no recurso de revista interposto quando se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal. 2 - No presente caso, oSindicatoreclamante ajuizouação civil públicarequerendo a entrega de documentos dos últimos cinco anos referentes à medicina e segurança do trabalho - PPRA, PCMSO, AVCB, AET, Formação da CIPA, PPP, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e honorários advocatícios. 3 - Contudo, o Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu pela falta de interesse processual do ente sindical, sob o fundamento de que a competência para fiscalizar e requerer a documentação da empresa é do Ministério do Trabalho e emprego. 4 - O entendimento desta Corte, nos termos da CF/88, art. 8º, III, é firme no sentido de que aosindicatocabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Julgados. 5 - Ademais, aação civil públicaé o meio processual de que se valem as entidades legitimadas para resguardar os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como no presente caso - que visa zelar por um meio ambiente do trabalho seguro, sadio e adequado, como forma de preservar a saúde e a integridade física e psíquica de seus associados, de modo que se verifica o interesse processual doSindicato. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento.