dacao em pagamento em execucao de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de alimentos. Insurgência contra decisão que manteve a constrição de numerário do executado em conta e determinou a penhora de percentual de seu salário até quitação da dívida alimentar. Agravante que argumenta necessitar dos valores para sua subsistência, além da impenhorabilidade de salários. Descabimento. Impossibilidade de liberar valor ou obstar penhora de percentual de salário quando a verba se presta ao pagamento de pensão alimentícia. Comando expresso do art. 833, X e § 2º, do CPC. Precedente do C. STJ. Recurso a que se nega provimento.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de alimentos, ajuizada pelos agravados em face do agravante - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e condenou o executado nas penas pela litigância de má-fé - Insurgência do alimentante - Parcial cabimento - Incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação inadimplida - Precedente do STJ - Impossibilidade de condenação do executado nas penas pela litigância de má-fé, pois não restou comprovada atitude dolosa subsumível às hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Imposição de multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação - Inteligência do disposto no CPC, art. 334, § 8º - Incidência dos honorários advocatícios, eis que não houve o pagamento voluntário do débito, em razão do disposto no CPC, art. 523, § 1º - Impossibilidade de se considerar a decisão que exonerou o executado do pagamento da pensão alimentícia devida ao filho maior, pois ainda não transitou em julgado - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE ALIMENTOS «IN NATURA". IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença de alimentos. O agravante alegou excesso de execução, defendendo que os alimentos foram quitados parcialmente por meio de prestações «in natura e pagamentos de despesas escolares e curso de inglês. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que decretou a prisão civil do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos autos de cumprimento de sentença de alimentos. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por A.V.J. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos ajuizada por L.E.L. deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar o desconto dos alimentos vincendos diretamente na folha de pagamento do agravante, com expedição de ofício à sua empregadora. O recorrente argumenta que a decisão violou o princípio da menor onerosidade do devedor, destacando dificuldades financeiras, desemprego e a existência de outras obrigações financeiras, inclusive com filha recém-nascida. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. TEMA A SER ABORDADO EM AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS, NÃO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Não é cabível a discussão sobre eventual modificação da capacidade financeira do alimentante, no âmbito da execução, tema que deve ser abordado em ação revisional ou exoneratória, dada a celeridade do procedimento executivo cujo escopo de sua deflagração é justamente a celeridade e a indispensabilidade dos alimentos. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1856976 SC 2020/0005816-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2020). 2. A dívida que autoriza o ajuizamento de execução pelo rito da coação pessoal é aquela referente ao trimestre anterior ao ajuizamento da execução, e, no caso de a ação se alongar no tempo, continua a se referir àquelas parcelas que ao tempo do ajuizamento eram atuais e às que foram se vencendo. Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJ/RJ. 3. Suspensão de decreto prisional condicionada à apresentação pelo agravante do comprovante de pagamento das 3 (três) últimas parcelas da pensão alimentícia anteriores ao decreto prisional. Inércia do devedor que resultou na revogação do efeito suspensivo. 4. Pagamento parcial do débito alimentar que não é suficiente para afastar a ordem de prisão civil. Verbete de Súmula . 309 do C. STJ. 5. Manutenção da R. Decisão. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. JUSTIFICATIVA TEMPESTIVA. ALIMENTOS FIXADOS EM ESPÉCIE. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO.

1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que considerou ter o executado comprovado o pagamento de algumas despesas essenciais à subsistência da executada, conquanto a obrigação tenha sido fixada em espécie, determinando que a exequente adeque a planilha de débito deduzindo os valores já pagos pelo devedor. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar atual. Súmula 309/STJ. Alegação de incapacidade de pagamento da prestação alimentar. Exame de provas. Descabimento no writ. Ação revisional. Redução do valor dos alimentos. Execução pelo valor reduzido desde a sentença. Cabimento.

1 - É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento das parcelas alimentares vencidas nos últimos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula 309/STJ.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Defesa limitada do devedor na execução de alimentos. Pagamento ou impossibilidade de fazê-lo. Inadmissibilidade de discussão relativa à existência de causa exoneratória da obrigação de prestar alimentos.

1 - Ausência de ilegalidade ou de abuso no acórdão que manteve o mandado de prisão sob o fundamento de que, na execução de alimentos, não cabe ao devedor alegar em sua defesa a existência de causa exoneratória da obrigação alimentar. Matéria a ser discutida em ação própria. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos do cumprimento provisório de decisão liminar de obrigação de prestar alimentos sob o rito da prisão, extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, II, por entender quitado o débito alimentar. A apelante sustenta a existência de inadimplemento parcial e defende a continuidade da execução. ... (Continua)

11 - TJRJ HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Cuida-se de habeas corpus objetivando a expedição de alvará de soltura em favor de Felipe de Almeida Nunes, em razão da prisão decretada pelo Juízo da Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Queimados, nos autos da execução de alimentos 0803136-57.2023.8.19.0067. ... (Continua)

12 - STJ Família. Habeas corpus. Defesa limitada do devedor na execução de alimentos. Pagamento ou impossibilidade de fazê-lo. Inadmissibilidade de discussão relativa à existência de causa exoneratória da obrigação de prestar alimentos.

«1. Ausência de ilegalidade ou de abuso no acórdão que manteve o mandado de prisão sob o fundamento de que, na execução de alimentos, não cabe ao devedor alegar em sua defesa a existência de causa exoneratória da obrigação alimentar. Matéria a ser discutida em ação própria. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por C.C.S. contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença promovido por A.L.S. representado por sua genitora, determinou o acautelamento dos autos em secretaria por 60 dias. O agravante sustenta que efetuou o pagamento integral do débito alimentar e que a existência de outra ação de execução pelo rito da penhora não justifica a manutenção do feito. Requer a extinção do processo. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente, em razão do inadimplemento de dívida alimentar referente às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e às vencidas no curso do processo. O impetrante pugnou pela concessão da ordem de habeas corpus, aduzindo que ajuizou ação revisional e que realizou pagamento parcial do débito. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.

EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR, NÃO INCIDE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DECORRENTES DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º DO CPC.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM CONTA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Pagamento de obrigação alimentar realizado em conta de terceiro, alheio à relação processual, não configura adimplemento da dívida alimentar, por ausência de efeito liberatório. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CIVIL APÓS PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto por devedor de pensão alimentícia em face de decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão civil, formulado nos autos de execução de alimentos. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. PAGAMENTO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO EM PECÚNIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de alimentos provisórios, que rejeitou impugnação apresentada pelo executado e deferiu o levantamento de valores bloqueados em favor dos exequentes. A decisão recorrida assentou que o executado deve pagar os alimentos conforme fixado no título executivo judicial, considerando que pagamentos feitos de forma diversa configuram mera liberalidade, não podendo ser considerados compensação. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Alimentos. Inadimplência voluntária e inescusável. Valores elevados. Pagamento parcial. Acordo homologado. Não cumprimento. Débito em atraso. Prisão civil. Cabimento. Exame de provas. Impossibilidade.

1 - Sendo incontroverso que o paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e às que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos (Súmula 309/STJ).... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NA PESSOA DE SEU ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. PROSSEGUIMENTO PELO RITO EXPROPRIATÓRIO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DEFESA DO INTERESSE DO MENOR. SUSPESNÃO DO PASSAPORTE. MATÉRIA PRECLUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a impugnação à execução, alegando nulidade na intimação do devedor de alimentos, na pessoa de seu advogado sem poderes especiais. Persiste a irresignação no tocante a alteração do rito da execução para expropriação bem como da suspensão do passaporte. ... (Continua)

21 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Pagamento parcial de débito. Descumprimento de acordo. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/2015 . Execução de alimentos. Alegação de desemprego no agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade na via eleita. Modificação de capacidade financeira. Tema a ser abordado em ação revisional e exoneratória de alimentos, não em execução. Pagamento parcial do débito não afasta possibilidade de prisão civil. Execução de alimentos corre no interesse do credor. Maioridade do alimentado, por si só, não afasta a obrigação alimentar. Súmula 358/STF. Inocorrência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)

23 - STJ Família. Agravo interno no agravo interno no agravo interno em recurso especial. Execução de alimentos. Prisão civil. Desnecessidade. Pagamento de parcelas vencidas. Afastamento. Súmula 309/STJ. Agravo improvido.

«1 - Transcorrido longo lapso de tempo entre a ação de execução e o decreto de prisão civil, 3 (três) anos, descaracteriza-se a natureza alimentar da dívida a ensejar o decreto segregatório. ... (Continua)

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ANTIGA. ALIMENTANTE ADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATUAIS DOS ALIMENTOS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. REVOGAR PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição do alvará de soltura e não contra a decisão que decretou a prisão do agravante e considerando que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, não há falar em intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

25 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. ARRESTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO JUÍZO. PAGAMENTO DE ALIMENTOS VINCENDOS. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Além das situações que envolvem sentenças homologatórias e aquelas proferidas em procedimento de jurisdição voluntária, ou mesmo em processo executivo em sentido estrito (CPC, art. 924), é função específica da sentença resolver o mérito (CPC, art. 487), podendo haver ensejo para que deixe de solucionar a questão de fundo por alguma das questões enumeradas do CPC, art. 485. 1.1. É necessário também atentar à distinção feita pelo CPC entre a fase de cumprimento da sentença, prevista em seu «Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença, e o processo de execução, previsto no «Livro II - Da execução. 1.2. A sentença de mérito, diante do teor da legislação processual civil em vigor em nosso país, não pode ser mais vista como «título representativo de crédito (judicial), justamente em virtude das mudanças estrutural e funcional a respeito dessa designação, incorporadas no CPC agora em vigor. 1.3. De acordo com a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira (Temas de Direito Processual Civil. 9ª Série. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 315-332), não podemos duvidar da natureza executiva da quinta fase do procedimento. A fase de cumprimento de sentença, no entanto, não pode ser confundida com o processo de execução. 1.4. O cumprimento da sentença não é iniciado por meio de «ação judicial, cuidando-se de mero incidente processual que pode ser suscitado nos próprios autos do processo ou, em circunstâncias singulares, em outros Juízos. 1.5. Deve ser observada, no presente caso, a fungibilidade recursal.  ... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO QUE DEFERIU PENSÃO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE.

Ação de execução de alimentos em que foi deferido o desconto, além da pensão mensal ordinária de 25% (vinte e cinco por cento), de pensão suplementar de 15% (quinze por cento) para pagamento das parcelas vencidas. ... (Continua)

27 - STJ Família. Alimentos. Débito alimentar. Execução. Prestações alimentares relativas a período anterior às três últimas parcelas que antecedem ao ajuizamento da demanda. Rito do CPC/1973, art. 732. Execução por quantia certa. Impossibilidade de desconto direto em folha de pagamento.

«A dívida de alimentos, concernente ao período anterior às três últimas parcelas que antecedem ao ajuizamento da ação de execução, deve ser cobrada segundo o rito do CPC/1973, art. 732(Capítulo IV - Execução por Quantia Certa), restando, portanto, obstado o desconto direto na folha de pagamento do executado do débito relativo a tal período, ainda mais considerando-se que a dívida alimentar, no caso concreto, formou-se por culpa exclusiva da fonte pagadora, que recolheu a menor o valor mensal devido pelo executado à exeqüente.... (Continua)

28 - STJ Família. Alimentos. «Habeas corpus. Execução de dívida alimentar. Não pagamento das parcelas vencidas no curso da ação executiva. Prisão civil. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«A prisão civil de devedor de pensão alimentar é cabível quando a cobrança se refere às três últimas parcelas em atraso, anteriores à citação, e às que lhe são subseqüentes, ou seja, aquelas vencidas no curso do processo executivo. Ausência, no caso, de comprovação do pagamento das prestações vencidas durante a ação executiva.... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DETERMINANDO O PAGAMENTO IMEDIATO DO VALOR COBRADO EM PLANILHA, SOB PENA DE CONSTRIÇÕES PESSOAIS. EXECUTADO PRESO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESPROPORÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EXCESSO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução de alimentos, determinou a intimação do executado para pagar a quantia de R$ 42.240,00, referente à ex-mulher e à filha. ... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PRISÃO DO ALIMENTANTE PELO NÃO PAGAMENTO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE SE VENCEREM AO LONGO DO FEITO QUE É PREVISTA NO ART. 5º, LXVII DA CF, NO ART. 528, PARÁGRAFO 7º, DO CPC E NA SÚMULA 309/STJ. EXECUTADO QUE NÃO PAGA ALIMENTOS DESDE AGOSTO/2023, COLOCANDO EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DE SEU FILHO. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO REVISIONAL. ENQUANTO NÃO HOUVER REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PERMANECE HÍGIDO O DEVER DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTÍNUA PARA FINS DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO PARA O REGIME DOMICILIAR. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO PODE SER PREMIADA EM DETRIMENTO DO DIREITO DO ALIMENTADO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS ¿ SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ALIMENTANTE A PAGAR 15% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, INCLUINDO FÉRIAS E 13º SALÁRIO DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPOSITADO NA CONTA DA R.L. DO MENOR - EM CASO DE O ALIMENTANTE NÃO POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DO PAGAMENTO - CONDENOU O ALIMENTANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE FIXOU EM 10% DO VALOR DADO A CAUSA ISENTANDO-O FACE AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿

32 - TJRJ HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR DÉBITO ALIMENTAR. DEFERIMENTO DA LIMINAR COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, DIANTE DA NOTÍCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO DESCRITO NO MANDADO DE PRISÃO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM.

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO IN NATURA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Tendo a ação revisional de alimentos tão somente reduzido a prestação alimentícia in pecunia de 60 para 35% do salário mínimo, não há que se falar em exoneração do executado no que concerne à obrigação in natura, relativa à manutenção do menor no plano de saúde, impondo a cassação da sentença que extinguiu a presente execução. ... (Continua)

34 - TJMG HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO - DECRETO PRISIONAL - MAIORIDADE DA FILHA EXEQUENTE E PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - QUESTÕES QUE NÃO OBSTAM A EXECUÇÃO E O DECRETO PRISIONAL - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ALIMENTANDA ATENDIDA NO CURSO DO HABEAS CORPUS - POSSIBILIDADE - MORA COMPROVADA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES -- FILHA EXEQUENTE EM UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ORDEM DENEGADA.

O rito da prisão civil encontra previsão legal e é cabível nos casos de dívida alimentar dos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da execução, ou vencida ao longo do processo executório, conforme o enunciado de Súmula de 309 do colendo STJ combinado com o art. 528, §7º, do CPC. ... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL CONDICIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS À MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR OU AO ATINGIMENTO DA IDADE DE 24 ANOS. ALIMENTANDA MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de execução de alimentos, deferiu a penhora de suas contas bancárias, para pagamento do débito alimentar. 2. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 3. Em acordo homologado judicialmente, o agravante assumiu a obrigação de prestar alimentos à agravada enquanto estivesse matriculada em curso de nível superior ou até que atingisse a idade de 24 anos. 4. Consta dos autos comprovante de matrícula da agravada em curso se ensino superior, reconhecido pelo MEC. 5. A exoneração dos alimentos, em razão do atingimento da idade limite, não é automática, exigindo decisão judicial, submetida ao contraditório e a ampla defesa. 6. Embora tenha o agravante ajuizado ação objetivando a sua exoneração da obrigação alimentar, não há nos autos notícias de decisão judicial o dispensando de prestar alimentos para sua filha. 7. Em razão do inadimplemento, correta a decisão que realiza o bloqueio eletrônico das contas do alimentante, objetivando a penhora de valores para pagamento do débito alimentar. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

36 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - JUSTIFICATIVAS QUE MOTIVAM AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - DECRETO DE PRISÃO - JUSTIFICATIVAS - NÃO ACEITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de execução de alimentos, na forma do art. 528, parágrafo 3º, do CPC, não tendo o devedor efetuado o pagamento integral do débito, ou apresentado justificativa razoável para não o fazer, a decretação de sua prisão é medida que se impõe. ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - JUSTIFICATIVAS QUE MOTIVAM AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - DECRETO DE PRISÃO - JUSTIFICATIVAS - NÃO ACEITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de execução de alimentos, na forma do art. 528, parágrafo 3º, do CPC, não tendo o devedor efetuado o pagamento integral do débito, ou apresentado justificativa razoável para não o fazer, a decretação de sua prisão é medida que se impõe. ... (Continua)

38 - TJMG HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ATUAL - RECIBO DE PAGAMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA - ORDEM DENEGADA.

O novo CPC encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59/Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual, ou seja, a prisão civil só se justifica com relação as três últimas prestações do débito alimentar e as que se vencerem no curso da execução. ... (Continua)

39 - TJRJ HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR.

A prisão por débito alimentar pressupõe o inadimplemento das três parcelas anteriores à data do ajuizamento da execução, que se somam às que vencerem no curso do processo, nos termos do Enunciado de Súmula 309/STJ, verbis: ¿O débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.¿ ... (Continua)

40 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL - JUSTIFICATIVAS QUE MOTIVAM AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA - PREVALÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR - DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Não se mostra apropriada para afastar a execução de alimentos a alegação de dificuldade financeira, ou outras que, destinadas a alterar o valor, devem ser deduzidas em ação revisional ou exoneratória. ... (Continua)

41 - TJMG HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHAS MENORES DE IDADE - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que, nos autos da execução de alimentos, decretou a prisão civil do alimentante, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que seja pago o valor devido. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES DURANTE A INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS EXEQUENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

Alegação do apelante no sentido de que não seriam devidos honorários de sucumbência na hipótese de transação. Partes que celebraram acordo para pagamento da dívida executada, estipulando cláusula expressa que prevê o dever de o executado arcar com honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais deveriam ser fixados pelo juízo em atenção aos parâmetros prefixados nos §§ 1º e 2º do CPC, art. 85. ... (Continua)

43 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO PRISIONAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DECRETAR PRISÃO CIVIL EM CASO DE INADIMPLEMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação alimentar, indeferiu o pedido de prisão civil do executado, sob o fundamento de que a coexistência de desconto em folha de pagamento configuraria bis in idem. Os agravantes sustentam que o desconto em folha destina-se à quitação de prestações correntes, enquanto o pedido de prisão visa à satisfação das parcelas pretéritas em atraso. ... (Continua)

44 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Família. Devedor de alimentos. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Débito vencido há mais de 2 anos. Dação de imóvel em pagamento. Ordem de prisão suspendida por 30 dias.

«O débito, vencido há mais de dois anos e relativo a quatro anos de prestações alimentícias, alcançando alto valor, ainda que fruto de execução sob o rito do CPC/1973, art. 733, pode ser saldado por dação de imóvel em pagamento. Ordem concedida para suspender a prisão pelo prazo de trinta dias, a fim de oportunizar a postulada dação em pagamento.... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE VIRAGO. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA QUANTO À CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO CIVIL PARA O DA EXPROPRIAÇÃO.

Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos, em que os alimentos provisórios foram fixados em 07 (sete) salários-mínimos, os quais foram mantidos após julgamento de mérito do agravo de instrumento interposto. ... (Continua)

46 - STJ Família. Alimentos. «Habeas corpus. Prisão civil. Execução de dívida alimentar. Últimas três parcelas mais as vencidas no curso da ação executiva. Não pagamento. Denegação da ordem. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A prisão civil de devedor de pensão alimentar é cabível quando a cobrança se refere às três últimas parcelas em atraso, anteriores à citação, e às que lhe são subseqüentes, ou seja, aquelas vencidas no curso do processo executivo. Ausência, no caso, de comprovação do pagamento das prestações vencidas durante a ação executiva. Precedentes.... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO.

48 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CARÁTER URGENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por A.A.C. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos proposta por A.C.M.C. indeferiu o pedido de revogação da prisão civil do executado, sob o fundamento de que a maioridade do alimentando, por si só, não extingue a obrigação alimentar nem retira o caráter urgente do débito alimentar. ... (Continua)

49 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS. PRETENSÃO DE PENHORA DE VALORES PARA FINS DE ADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FASE DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ALIMENTOS QUE DEVE OCORRER EM AUTOS APARTADOS.

MESMO QUE O O RÉU/AGRAVADO ESTEJA OBRIGADO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA DOS LITIGANTES, NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS, POR FORÇA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, O EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER OBJETO DE COBRANÇA PELO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO, NA FORMA DO CPC, art. 531, § 1º, SENDO DESCABIDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS - TAL COMO A PENHORA DE VALORES - NO BOJO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, QUE AINDA SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.... (Continua)

50 - TJRJ Direito de Família. Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Recurso desprovido.