Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CARÁTER URGENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por A.A.C. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos proposta por A.C.M.C. indeferiu o pedido de revogação da prisão civil do executado, sob o fundamento de que a maioridade do alimentando, por si só, não extingue a obrigação alimentar nem retira o caráter urgente do débito alimentar. ... (Continua)