Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FILHAS MENORES DE IDADE - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado contra decisão que, nos autos da execução de alimentos, decretou a prisão civil do alimentante, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até que seja pago o valor devido. ... ()
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