Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.

EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR, NÃO INCIDE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DECORRENTES DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º DO CPC.... (Continua)