Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS. PRETENSÃO DE PENHORA DE VALORES PARA FINS DE ADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FASE DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ALIMENTOS QUE DEVE OCORRER EM AUTOS APARTADOS.

MESMO QUE O O RÉU/AGRAVADO ESTEJA OBRIGADO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA DOS LITIGANTES, NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS, POR FORÇA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, O EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER OBJETO DE COBRANÇA PELO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO, NA FORMA DO CPC, art. 531, § 1º, SENDO DESCABIDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS - TAL COMO A PENHORA DE VALORES - NO BOJO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, QUE AINDA SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO.... (Continua)