contestacao sem procuracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Advogados sem procuração.

«Correta a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, quando a parte autora requer na inicial prazo para juntar a procuração e, transcorridos mais de dois meses sem contestação do feito, a procuração ainda não houver sido juntada. [...]... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prazo da contestação. Retirada dos autos de cartório por advogado sem procuração. Ciência inequívoca. Não ocorrência.

«1. A teoria da ciência inequívoca resulta de presunção que se extrai das circunstâncias fáticas do caso. Para que se alcance tal presunção, apta a considerar suprido o ato citatório, é necessário apontar dados objetivos e verossímeis. ... (Continua)

3 - TJSP Mandato. Representação processual. Irregularidade. Contestação apresentada sem a respectiva procuração. Necessidade de intimação pessoal do requerido para regularização de sua representação. Defeito sanado com a apresentação do mandato quando da interposição do recurso de apelação. Pena de revelia afastada. Contestação analisada em sua totalidade. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP *Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por vício na representação processual (CPC, art. 485, VI) - Descabimento - Autora confirmou a  ciência a respeito da propositura da ação e reconheceu a assinatura na procuração - Constatação por oficial de justiça corroborando a validade da procuração - Reforma da sentença, afastando-se a extinção do processo, sem resolução de mérito - Recurso provido.* 

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTE. PROCURAÇÃO FIRMADA POR TERCEIRO. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. A sentença impugnada condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O autor sustentou a ilegalidade da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado, requerendo sua limitação ao percentual de 2,08% ao mês, conforme a Instrução Normativa INSS 28/2008, e a restituição em dobro dos valores pagos em excesso, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Cabimento - Hipótese em que a representação processual é regular com apresentação de procuração assinada eletronicamente, acompanhada de selfie e documentos, com verificador de autenticidade digital, além de declaração de próprio punho com expressa declaração de contratação de advogado e ciência do processo - Extinção que deve ser afastada, com o retorno dos autos ao juízo de origem - Sentença anulada por «error in procedendo (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

7 - TJSP Prazo. Contestação. Termo inicial. Simples juntada de procuração e pedido de vista deferido, sem acesso aos autos. Comparecimento espontâneo da ré que não constitui termo inicial do prazo para defesa. Fluência a partir da intimação do deferimento. Recurso não provido.

8 - TJSP Prazo. Revelia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Contestação não apresentada. Revelia operada. Manifestação do agravante sem apresentação da procuração outorgada a seu advogado. Ação julgada procedente. Juntada da procuração na fase de execução. Devolução do prazo recursal. Inadmissibilidade. Transcurso de prazo independentemente de intimação do réu revel. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança. multas condominiais. procuração outorgada para terceira pessoa com amplos poderes, inclusive vender o imóvel objeto da demanda. citação válida. não comprovação da notificação ou ciência do condomínio acerca de eventual venda ou mudança de endereço.

10 - TJSP PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi apresentada nos autos procuração com poderes específicos para a causa e foi também determinado o comparecimento em cartório para esclarecimentos e ratificação da pretensão. Comparecimento que ocorreu, mas apenas foi certificada a presença da parte e a ciência da determinação, sem a tomada de esclarecimentos. Desnecessidade, no caso, de novo comparecimento da parte ativa ao cartório com a finalidade de ratificação do propósito de ajuizamento da demanda, com a nota de que o primeiro comparecimento já demonstra o conhecimento da ação proposta [não há negativa de contratação e sim alegação de induzimento a erro]. Requisitos legais preenchidos sendo a extinção medida drástica para o caso específico. Sentença de extinção do processo anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. Autora que confirmou ser do seu próprio punho a assinatura na procuração anexada à inicial. Inexistência de provas de vício na outorga do mandato, bem como de prática de litigância predatória pela advogada. Representação processual válida. Afastada a extinção do feito por falta de pressuposto de validade do processo, assim como as penalidades impostas à advogada. Pedido de desistência da ação após contestação, sem a concordância da ré. Impossibilidade. Inteligência do art. 485, §4º, do CPC. Preliminar de coisa julgada arguida em contestação. Análise nesta Instância. Possibilidade. Matéria de ordem pública, podendo ser declarada de ofício. Comprovada a existência de demanda anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, com sentença já transitada em julgado. Coisa julgada evidenciada.

12 - STJ Processual civil. Litisconsortes com procuradores diversos. Advogado. Mandato. Procuração. Existência de substabelecimento sem reservas. Contestação. Benefício do prazo em dobro para contestar. Inteligência do CPC/1973, art. 191.

«1. A constituição de mandatário judicial diverso, por um dos litisconsortes, ainda que por intermédio de um substabelecimento sem reserva, basta, por si só, para legitimar a invocação da norma inscrita no CPC/1973, art. 191 que veicula o benefício excepcional da dilatação dos prazos processuais. Isto porque, consoante a melhor doutrina, o substabelecimento sem reservas caracteriza renúncia à representação judicial. (Pontes de Miranda, Serpa Lopes, Orlando Gomes, Clóvis Bevilacqua) ... (Continua)

13 - TJSP Citação. Contestação. Tempestividade. Comparecimento espontâneo. Juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o CPC/1973, art. 214, § 1º. Contestação apresentada que deve ser conhecida e apreciada, pois não se admite o reconhecimento de intempestividade quando o réu não foi devidamente citado. Recurso provido.

14 - 1TACSP Citação. Nulidade inexiste. Sociedade. Sócio. Representação. Terceiro. Citação Feita em pessoa sem poderes para representar a sociedade em Juízo. Alteração do contrato social sem registro na Junta Comercial. Alteração sem efeito contra terceiros. Considerações do Juiz Roque Mesquita sobre o tema. CPC/1973, art. 12, VI. Aplicabilidade. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45. CPC/1973, art. 215.

«... 2) A autora pediu a citação da ré na pessoa de Maria Clarice Figueira, afirmando que ela é a representante legal. O mandado de citação foi cumprido, inclusive colhendo-se a respectiva assinatura (fls. 26 e verso). A contestação limitou-se a arguir a nulidade da citação porque feita em pessoa sem poderes de representação. Observo que em folhas 34/38 consta cópia do contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, o qual autoriza qualquer dos sócios, entre os quais Maria Clarice, a representar a pessoa jurídica. ... (Continua)

15 - TJSP Mandato. Procuração. Cobrança. Transporte marítimo. Sobreestadia de «contêineres. Despachante aduaneiro. O despachante aduaneiro pode firmar termo de compromisso de devolução de «contêiner em nome do consignatário da carga, ainda que a procuração não possua poderes específicos para tal fim, pois tal poder é implicitamente outorgado, sem o qual o despachante não poderia atingir a finalidade de sua contratação. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Contestação apresentada sem procuração. Prazo para a regularização processual não atendido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado sem poderes para receber citação. Ausência de comparecimento espontâneo do réu. Alegação de intempestividade da contestação apresentada. Revelia. Não ocorrência. Precedentes.

«1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual alinhou-se à jurisprudência atual e predominante do STJ no sentido de considerar que o comparecimento espontâneo do réu não tem lugar se a apresentação de procuração e a retirada dos autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, caso em que o prazo somente corre a partir da juntada aos autos do mandado citatório respectivo. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

autor apelou contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando a autenticidade da procuração eletrônica e pleiteando a gratuidade da justiça. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Apresentação da contestação, pela CDHU, sem a juntada de procuração. Transcurso in albis do prazo para regularização da representação, importando na revelia da agravante. Pretensão de revogação da decisão, por falta de intimação pessoal. Hipótese não está no rol taxativo do CPC, art. 1015. Recurso não conhecido

20 - TJSP REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Regularidade. Contestação apresentada sem a procuração outorgada pelos réus aos advogados subscritores. Determinação pela juntada no prazo de quinze dias. Prazo decorrido «in albis. Nova determinação. Prazo marcado para ser sanado o defeito. Intimação destinada ao advogado e não à própria parte. Procedimento que deve ser observado, caso não se obtenha a regularização pelo meio utilizado. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Mandato. Representação processual. Procuração. Contestação apresentada sem instrumento procuratório. Subscritor que se obrigou, expressamente, a apresentar o instrumento de mandato, no prazo de quinze dias. CPC/1973, art. 37. Descumprimento da providência. Ato processual inexistente. Inteligência do parágrafo único daquele dispositivo legal. Decretação da revelia da ré. Procedência das ações ordinária de anulação de título e cautelar de sustação de protesto. Recurso desprovido neste aspecto.

22 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VERIFICAÇÃO - PARTE AUTORA QUE CONFIRMA, PESSOALMENTE, PERANTE O OFICIAL DE JUSTIÇA, O DESCONHECIMENTO DA AÇÃO - REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1)

Na sistemática processual civil vigente, o regular processamento da demanda apresentada em juízo depende de regularidade da representação processual, sem a qual se torna salutar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485. 2) A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do CPC, art. 104.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Extinção sem resolução do mérito. Recurso da autora.

24 - TJSP Família. Citação. Irregularidade. Reintegração de posse. Tendo o oficial de justiça cientificado denominado «representante de famílias ocupantes de área, que não possuía qualquer procuração conferindo poderes, decretada posteriormente revelia de réus desconhecidos e incertos na causa, sem que fossem citados por edital, inadmissível o julgamento antecipado com ausência de contestação, falha a representação, nulidade insanável, devendo ser dada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Decisão anulada. Recurso provido.

25 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela cautelar - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Decisão agravada que determinou sua regularização - Insurgência - Acolhimento - Irrelevância - Irregularidade não configurada - Ausência de impugnação da parte contrária, quando da apresentação da contestação - Impugnação apresentada somente nesta sede recursal, sem qualquer alegação de falsidade documental, mas apenas questionamento quanto a regularidade formal da assinatura digital - Determinação afastada - Recurso provid

26 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO APRESENTADA SEM CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE PELA PARTE AUTORA. PARTE QUE COMPARECE AO CARTÓRIO JUDICIAL E INFORMA QUE DESCONHECE O ADVOGADO E QUE NÃO AJUIZOU NENHUMA AÇÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO DE QUE A AUTORA SE ESQUECEU QUE HAVIA CONTRATADO ADVOGADO PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra decisão que indeferiu a petição inicial de ação revisional de contrato bancário, ao fundamento de irregularidade na representação processual da parte autora. No curso do processo, o juízo de primeiro grau determinou a intimação da autora para esclarecer se havia, de fato, assinado a procuração apresentada. Comparecendo ao cartório, a autora informou não ter conhecimento da ação nem se lembrar de ter contratado advogado. ... (Continua)

27 - TJSP Revelia. Prazo. Ação de reintegração de posse. Comparecimento espontâneo do réu. Alegação de que não se operou a revelia. Admissibilidade, pois os réus não poderiam ser considerados citados com a juntada de procuração sem poderes específicos para receber citação. CPC/1973, art. 38. Prazo para apresentação de resposta que somente se iniciaria com a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, o que não ocorreu no caso. Contestação considerada tempestiva. Recurso provido.

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - NÃO COMPROVADA IRREFRAGAVELMENTE A CONTRATAÇÃO PELA AUTORA DOS EMPRÉSTIMOS EM CARTÃO CONSIGNADO - INSTRUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO SEM ASSINATURA, NEM MESMO DIGITAL - CONVERSA VIA APLICATIVO DE MENSAGEM QUE ATESTA A REAL INTENÇÃO DA DEMANDANTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TESE DEFINIDA PELO STJ - DANO MORAL EVIDENCIADO - OCORRÊNCIA NÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE, GERANDO PERDA DE TEMPO ÚTIL, PREOCUPAÇÃO E ANGÚSTIA, SEM CONSIDERAR O LANÇAMENTO IRREGULAR EM PROVENTOS - QUANTIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

29 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ATUAÇÃO IRREGULAR DA ADVOGADA. AUSÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. REMESSA À OAB E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer contra empresa de telefonia. A autora sustenta que a inscrição de dívidas prescritas em plataformas como «Serasa Limpa Nome constitui cobrança coercitiva e ilícita, prejudicando o consumidor ao induzi-lo ao pagamento para «limpar seu nome. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. Inconformismo da autora. Justiça Gratuita. Oportunidade para complementação da instrução. Dilação de prazo requerida. Indeferimento sem apreciação do pedido da parte. Dilação possível. Benefício indeferido em razão da contratação de patrono particular e renúncia ao foro de domicílio e ajuizamento de demanda na Justiça comum. Impossibilidade. Benefício concedido para efeito de processamento do recurso. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Inexistência de indicação de motivo. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Esclarecimentos que demandariam questionamento da parte contrária, de forma comprovada. Providências genéricas que não se aplicam ao caso concreto. Sentença reformada. Revogação do decreto de extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação, nos termos da fundamentação

31 - TJSP Ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Pretensão do autor à exibição de documentos comprobatórios dos empréstimos consignados contratados e danos morais pelo não atendimento de exibição extrajudicial dos documentos. Sentença de parcial procedência. Requisição extrajudicial sem prova de procuração. Carência de interesse processual. Tema 648 STJ. Processo, porém, que seguiu curso com citação. Requerido, em contestação, exibiu os documentos em contestação. Ausência de resistência. Dano moral. Inocorrência. Sucumbência a cargo de quem deu causa à ação, no caso o autor. Sentença mantida. Recurso improvido

32 - TJPE Civil e processo civil. Ação de consignação em pagamento. Citação pelos correios. Demora na devolução e/ou juntada do ar (aviso de recebimento). Marco inicial do prazo da contestação. Aplicação do CPC/1973, art. 241, I. Contestação tempestiva. Procuração e substabelecimento por simples cópia sem autenticação. Validade. Advogada devidamente habilitada nos autos por substabelecimento. Ausência de revelia. Consignação em pagamento. Depósito autorizado. Depósito não efetuado. Extinção do processo sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Sentença mantida. Honorários mantidos. Recurso improvido.

«1. O Código de Processo Civil, em seu art. 241, I, é cristalino ao dispor que caso a citação ocorra pelos correios o prazo para contestar tem início a partir da juntada nos autos do respectivo AR (Aviso de Recebimento), não podendo eventual demora na devolução e/ou juntada do AR servir de fundamento para aplicar algo não previsto na lei processual - a ex. de considerar como marco inicial do prazo para contestação o recebimento da carta pelo réu nos correios, tal como pede o apelante. Cabe à parte prejudicada com essa morosidade renovar o pedido de citação ou solicitar, se for o caso, que ela se proceda pelas demais formas definidas no código. Portanto, constatando-se que a devolução do AR se deu em 02/08/2011 (fls. 31v), é possível concluir que a contestação oferecida pelo réu/apelado em 25/05/2011 não só não foi intempestiva, como foi apresentada antes mesmo de ter se iniciado o interstício legal para tanto; 2. É despicienda a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, presumindo-se verdadeiros os documentos juntados pelo patrono do peticionante quando a parte interessada não apresenta arguição de falsidade oportunamente. Ao contrário do que afirma o apelante, o instrumento de substabelecimento de fls. 158 está devidamente respaldado pelos instrumentos de mandato de fls. 108 e 109/111 dos autos. Através destes documentos é possível verificar que o BANCO CSF S/A, requerido/apelado, por instrumento público de procuração, outorga poderes da cláusula ad judicia (inclusive para substabelecer) ao Sr. Rinaldo Renzo Okitoi, este, por sua vez, os delega ao Sr. Urbano Vitalino de Melo Neto que, em seu tempo, também autorizado pelo mandato, os substabelece à Sra. Rafaela Ribeiro Sena, estando esta, portanto, devidamente autorizada a subscrever a peça contestatória, tal como o fez; 3. Analisando especificamente os documentos de fls. 28/29 dos autos, verifico que o autor, por seu patrono, na verdade, apenas emitiu e pagou um DARJ (Documento de Arrecadação de Receitas Judiciárias), no valor total de R$ 106,22 (cento e seis reais e vinte e dois centavos), quando deveria ter realizado o depósito através de alguma das instituições financeiras credenciadas a este E. Tribunal, em conta vinculada ao processo e à disposição do juízo. Os documentos supra referenciados comprovam, tão somente, o pagamento das custas iniciais da «Ação de Consignação em Pagamento, e em duplicidade, posto que já o tinha feito às fls. 16/17, quando da propositura do feito. É certo que deferida a inicial, com a consequente autorização da consignação, deve o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o depósito da quantia devida, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Sentença mantida; 4. Em casos como o presente, onde o valor da causa é pequeno (R$ 99,70), o magistrado deve valer-se do §4º do CPC/1973, art. 20, em concomitância com as alíneas do §3º do mesmo dispositivo legal, arbitrando os honorários advocatícios por equidade. No entanto, arbitrá-los em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa como pede o apelante, importaria, na prática, em reduzi-los dos atuais R$ 1.000,00 (mil reais) para aproximadamente R$ 20,00 (vinte reais), quantia esta irrisória, o que somente serviria para desprestigiar o trabalho executado pelo patrono da parte adversa. Desta feita, tomando por base as premissas legais, levando-se em consideração o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de verba honorária, apresenta-se razoável e proporcional, pelo que, não merece qualquer minoração no seu quantum; 5. Apelação improvida, à unanimidade.... (Continua)

33 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Licitação. Impugnação ao valor da causa. Omissão verificada. Ausência de análise do argumento de que falta a procuração ou a certidão de que a empresa não consituiu advogado no agravo de instrumento. Embargos acolhidos para suprir a omissão apontada. Embargos de declaração providos parcialmente, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Agravo, mantendo a decisão terminativa que deu provimento ao Agravo de Instrumento 194070-7, no sentido de reduzir o valor da causa para R$10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, adequada a determinação da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida. Medida que se fazia adequada. Ao determinar igualmente a juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou outras ações, representada pelo mesmo patrono. Inteligência do Comunicado CG 02/2017 e do Comunicado CG 424/2024. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Evitar o mecanismo da «litigância predatória". Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Autora que deixou de cumprir a determinação do juízo. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. E quarto, não era mesmo devido o pagamento das custas processuais. A r. sentença não determinou o pagamento de custas processuais. Pagamento que era mesmo indevido, porque não verificada hipótese de incidência tributária.  Todavia, a parte deverá pagar a taxa judiciária incidente no preparo do recurso, porque movimentou o segundo grau de jurisdição, a partir da interposição do recurso. Também serão devidos honorários advocatícios, pois, no caso em análise, o apelado apresentou contestação e contrarrazões. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

35 - TJRJ Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Patrono do ora apelante que, em sede de contestação, reconhece a procedência do pedido autoral. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reintegração do demandante na posse do imóvel objeto da lide. Irresignação do recorrente. Alegação de nulidade da sentença. Advogado sem poder específico para reconhecer a procedência do pedido. Necessidade de outorga expressa de poderes especiais. Inteligência do CPC/2015, art. 105 ( CPC/1973, art. 38).

«Procuração geral para o foro que habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Anulação da sentença que se impõe, oportunizando-se ao apelante a apresentação de nova contestação, prosseguindo-se o feito a partir desse momento processual. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora alegando: (a) validade da procuração; b) inadequação da condenação na multa por dolo processual. ... (Continua)

37 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA SEM A PROCURAÇÃO DE ADVOGADO. INDEFERIMENTO LIMINAR PELO TRT DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. I - Dispõe o CPC, art. 104 textualmente que « o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente «. II - No caso concreto, foi impetrado mandado de segurança sem que houvesse, junto à inicial, procuração de advogado ou declaração de hipossuficiência, motivo pelo qual o Tribunal de Origem, monocrática e colegiadamente, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. III - Da leitura conjugada da OJ 151 desta Subseção com a Súmula 383/TST, extrai-se que a abertura de prazo para saneamento de irregularidade de representação só é possível quando o vício é detectado em sede recursal, e não quando a ação é ajuizada sem que o advogado tenha poderes para representar a parte autora. Precedentes da SbDI-2 do TST . IV - Registre-se que não há, em uma linha sequer, indicação de que a impetração deste mandado de segurança se fez em um contexto de urgência, a fim de não perder prazo decadencial, prescricional ou de preclusão. V - Evidente, portanto, a irregularidade de representação, motivo pelo qual se deve manter o indeferimento da petição inicial, sem possibilidade de concessão de prazo para sanar o vício. VI - Recurso ordinário conhecido e desprovido. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM SEDE REGIONAL. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. PEDIDO RENOVADO EM SEDE RECURSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSTERIORMENTE COLACIONADA. INCIDÊNCIA DA OJ 269 DA SBDI-I DO TST. PRESUNÇAO QUE MILITA EM FAVOR DA IMPETRANTE. CONCESSÃO. I - Prevê a OJ 269, I, da SbDI-I do TST que « O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso «. Ademais, « O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso « (CPC/2015, art. 99). II - Na hipótese vertente, a parte requereu, ainda em agravo interno perante o TRT, a reconsideração da gratuidade de Justiça indeferida, juntando, ali, a declaração de hipossuficiência, repetindo o pleito em sede de recurso ordinário. III - Assim, considerando-se que a parte, pessoa física, apresentou declaração de hipossuficiência válida, a presunção milita em seu favor, nos termos da Súmula 463/TST, I, motivo pelo qual a gratuidade deve ser concedida. IV - Recurso ordinário conhecido e provido, no tema .

38 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. CONDENAÇÃO DE ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta em ação declaratória de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada pela Apelante, beneficiária do INSS, em face de instituição financeira, alegando irregularidade na contratação de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito sem autorização ou ciência da consumidora. ... (Continua)

39 - TJSP Custas. Sucumbência. Inexistente resistência injustificada por parte de instituição financeira em cumprir seu dever de exibir documentos solicitados pelo cliente, parte adversa na lide, juntados com a contestação, forçosa a aplicação do entendimento jurisprudencial no sentido de não caber condenação na verba honorária, mormente se verificado que o pedido formulado na via administrativa contém irregularidade, indicando endereço de advogado para recebimento dos papéis sem juntada da respectiva procuração a autorizar o procedimento e, ainda, ausente comprovante de pagamento prévio do custo do serviço bancário, circunstâncias que revelam que eventual resistência estaria justificada. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

40 - TST Recurso ordinário em agravo regimental em ação rescisória. Extinção da ação sem Resolução d o mérito. Impossibilidade. Comparecimento espontâneo do réu com informação do endereço atual e apresentação de procuração específica para atuação nesta ação rescisória.

«1. Na forma do CPC, art. 214, «caput, «para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu, mas, nos termos do § 1º do preceito, «o comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. ... (Continua)

41 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito c/c danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco, com ilícitos descontos em benefício previdenciário da autora - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações da autora apelante - Autora que, posteriormente à apresentação da contestação e despacho saneador determinando a exibição de documentos que corroborassem a tese de fraude na contratação, requereu a desistência da ação, mas, diante a discordância do Banco réu, passou a argumentar com a existência de empréstimo consignado, questionando sua portabilidade da avença para o Banco réu - Alteração da tese inicial que infirma as alegações no sentido da inexistência de contratação pela autora que, de todo modo, recebeu a quantia mutuada e dele se beneficiou, sem que se dispusesse a devolvê-la - Repetição de indébito indevida - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.

42 - TRT2 Recurso. Adesivo. Recursos ordinário da reclamada e adesivo da reclamante. Irregularidade de representação processual do recurso principal. Não conhecimento de ambos os apelos. O recurso ordinário da reclamada, por subscrito por advogado sem procuração nos autos, não alcança conhecimento, por inexistente. Aplicação das Súmulas 164 e 383, do TST. Por consequência, também não se conhece do recurso adesivo da reclamante, nos termos do CPC, art. 500 e da Súmula 283,/TST.

«Relação de emprego. Configuração. Contratação de mão-de-obra autônoma por salão de cabeleireiro para o exercício da atividade fim. Impossibilidade. Vínculo empregatício reconhecido. Incontroverso ter a reclamante exercido a função de manicure nas dependências da ré, fato esse que, por si só, já induz à fraude perpetrada, diante dos princípios que informam o Direito do Trabalho, porquanto impossível a contratação de mão-de-obra autônoma para o desenvolvimento da atividade empresarial básica, restando configurado o vínculo empregatício entre as partes.... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença que indeferiu a petição inicial e, em consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485. Recurso da parte autora. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Determinação de regularização de procuração. Ordem não cumprida dentro do prazo estipulado. Devido o indeferimento da petição inicial, com fundamento no CPC, art. 321. Sentença mantida. Recurso desprovido.

44 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. DILIGÊNCIA EXCESSIVA E INÓCUA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA.

Apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves, que extinguiu a Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual. O juízo de origem considerou a ausência de confirmação pessoal da parte autora sobre a outorga de procuração e a regularidade da representação processual, entendendo que poderia configurar litigância predatória. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. PEDIDO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSOLIDADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.349.453/MS (TEMA REPETITIVO 648/STJ). REQUERIMENTO NÃO ASSINADO PELA AUTORA E SEM PROVA DA PROCURAÇÃO AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA TARIFA ESPECÍFICA. 2. CONTRATO EXIBIDO COM A CONTESTAÇÃO. RÉU QUE TAMBÉM INFORMOU A INEXISTÊNCIA DO SEGUNDO CONTRATO PLEITEADO, CUJA PROPOSTA NÃO FOI APROVADA. OBRIGAÇÃO VOLUNTARIAMENTE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 3. DANOS MORAIS INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  

46 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que, após pleito de desistência da ação, extinguiu parcialmente o feito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos litisconsortes, condenando a parte autora aos encargos sucumbenciais - Descabimento - Corréus que não foram citados - Contestação apresentada pelo banco que não contém instrumento de procuração válido em relação aos litisconsortes (pessoas físicas) - Pedido de desistência formulado antes de formalizada a citação e de válida manifestação apresentada - Decisão meramente homologatória, sem adentrar as questões meritórias, inclusive acerca da causalidade - Inteligência do CPC, art. 485, VIII - Afastamento da condenação aos encargos da sucumbência - Necessidade - Precedentes.

47 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO UBER. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE FORMA IMEDIATA E SEM AVISO PRÉVIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela plataforma ré contra sentença que determinou o restabelecimento do autor como motorista e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré requer o afastamento da obrigação e dos danos morais. ... (Continua)

48 - TJSP Citação. Execução por título judicial. Condomínio. Despesas condominiais. Citação não efetuada na pessoa da demandada, na fase do processo de conhecimento. Entrega do mandado de citação ao filho da demandada, o qual não tinha poderes específicos para recebêla, e em endereço diverso do seu domicílio. Necessidade, para a validade de citação de pessoa física realizada na pessoa de terceiro, que este tenha poderes especiais e expressos para receber citação. Existência de procuração como poderes gerais sem, todavia, a especificidade quanto poderes para o recebimento de citação. Impossibilidade de interpretação extensiva do documento. Reconhecimento da nulidade do ato. Processo anulado desde o ato citatório, abrindo-se prazo para contestação. Recurso parcialmente provido para este fim.

49 - TJSP Direito Civil. Prestação de Serviço. Abusividade contratual. Cobrança indevida. Exibição de documentos.

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO.

Inicialmente, não se conhece do recurso quanto ao pleito de exclusão da «condenação dos causídicos da parte autora ao pagamento das custas (fl. 276). Os advogados não apresentaram recurso em nome próprio. E, pela natureza pessoal da condenação, essa conduta deveria ter sido observada. Recurso não conhecido neste ponto. ... (Continua)