Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - NÃO COMPROVADA IRREFRAGAVELMENTE A CONTRATAÇÃO PELA AUTORA DOS EMPRÉSTIMOS EM CARTÃO CONSIGNADO - INSTRUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO SEM ASSINATURA, NEM MESMO DIGITAL - CONVERSA VIA APLICATIVO DE MENSAGEM QUE ATESTA A REAL INTENÇÃO DA DEMANDANTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TESE DEFINIDA PELO STJ - DANO MORAL EVIDENCIADO - OCORRÊNCIA NÃO RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE, GERANDO PERDA DE TEMPO ÚTIL, PREOCUPAÇÃO E ANGÚSTIA, SEM CONSIDERAR O LANÇAMENTO IRREGULAR EM PROVENTOS - QUANTIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO