Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito c/c danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco, com ilícitos descontos em benefício previdenciário da autora - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações da autora apelante - Autora que, posteriormente à apresentação da contestação e despacho saneador determinando a exibição de documentos que corroborassem a tese de fraude na contratação, requereu a desistência da ação, mas, diante a discordância do Banco réu, passou a argumentar com a existência de empréstimo consignado, questionando sua portabilidade da avença para o Banco réu - Alteração da tese inicial que infirma as alegações no sentido da inexistência de contratação pela autora que, de todo modo, recebeu a quantia mutuada e dele se beneficiou, sem que se dispusesse a devolvê-la - Repetição de indébito indevida - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.

Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Atuação temerária da autora procurando alterar a verdade dos fatos ao pretender declarar inexigível débito por ela contraído - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Recurso negado. Recurso negado.