conselheiro tutelar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Ação civil pública. Conselheiro tutelar. Destituição do cargo. Atribuições. Descumprimento. Conduta arbitrária. Abusividade. Conselho tutelar. Função. Proteção e auxílio. Apelação cível. ECA. Ação civil pública. Conselheiras tutelares. Comportamento não condizente com cargo de conselheiro tutelar. Negligência e omissão do exercício das funções. Destituição do cargo.

«1. A farta prova constante dos autos não deixa dúvidas do agir desidioso, negligente e omisso das demandadas, Conselheiras Tutelares, em algumas situações, que, ademais, em outras ocasiões, atuaram de forma arbitrária, ríspida e abusiva, de igual modo incompatível com a conduta que se espera de um Conselheiro Tutelar, ao qual incumbe a proteção dos menores e o auxílio às suas famílias. ... (Continua)

2 - TJSP CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Ementa: CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, versam sobre diversos temas que não guardam relação com remuneração. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Ementa: CONSELHEIRO TUTELAR. AUMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Conforme X da CF/88, art. 37, a alteração de remuneração de servidor depende de lei especifica. 2- A Lei Municipal 7.889, que trata das diretrizes orçamentárias, e a Lei Municipal 7905/23, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, versam sobre diversos temas que não guardam relação com remuneração. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJMG Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor com conselheiro tutelar. Possibilidade. Violação do direito líquido e certo. Compatibilidade de horários demonstrada. Existência de conhecimento técnico específico. Segurança concedida

«- O cargo de Conselheiro Tutelar requer conhecimento específico na área, o que não significa dizer que deve ser exercido particularmente por um técnico daquela área. ... (Continua)

5 - TJRJ Ação civil pública. Acumulação da função de Conselheiro Tutelar de Madureira e com a de Nilópolis. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelos do Ministério Público e do Réu. ECA, arts. 131, 135 e 136. CF/88, art. 37, XVI e XVII. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«O Conselheiro tutelar tem natureza atípica e híbrida dentro dos conceitos tradicionais de agentes administrativos, de atuação permanente porque desenvolve ação contínua e ininterrupta, sem solução de continuidade, sob qualquer pretexto - ECA, art. 135 e ECA, art. 136. As ocorrências que envolvem os direitos das crianças e dos adolescentes não têm dia certo e exigem soluções imediatas. Carga horária de 44 horas semanais, conforme Lei 5.886/1997, art. 6º, § 2º do Município de Nilópolis. Impossibilidade de acumular mais de um cargo de Conselheiro Tutelar, em face da própria natureza de suas atribuições e da carga horária exigida. Conhecimento do réu do impedimento. Má-fé configurada. Remuneração recebida que, diante da inviabilidade fática de acumulação das duas funções, deve ser devolvida aos cofres públicos. Recurso do Ministério Público provido para condenar o réu a devolver ao cofre público municipal a quantia indevidamente recebida como Conselheiro Tutelar. Não provimento do recurso do réu.... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado. Conselheira Tutelar do Município da Estância Turística de Ibirá. Pretensão de recebimento de diferenças salariais oriundas da reestrutura das remunerações trazidas pela LCM 2.576/2022. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Inexistência de ofensa a regra do art. 93 IX da CF/88conforme Tema 451 do STF. LCM 2.202/2014, art. 32, que prevê a remuneração do Conselheiro Tutelar correspondente ao valor da referência «10-A da Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal do Anexo V da LCM 2046/11. Embora a LCM 2576/22 tenha reestruturado as referências de diversos cargos de provimento efetivo e de comissão, nada previu quanto às referências do cargo de Conselheiro Tutelar, as quais permanecem regidas pela LCM 2.202/14. Princípio da legalidade. Recurso improvido

7 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Conselheira tutelar. Pretendido deferimento de licença-maternidade, nos moldes da legislação municipal. Inadmissibilidade. Legislação específica que não prevê tal benefício a seus integrantes. Conselheiro tutelar, ademais, que não é funcionário público, e sim ocupante de função honorífica e eletiva. Vínculo permanente com o Poder Público. Ausência. Segurança denegada.

8 - TJSP Conselheiro tutelar. Vencimentos. Pretensão ao pagamento de 13º salário, férias e à retenção de contribuição previdenciária. Inadmissibilidade. Conselheiro que exerce múnus público. Inexistência de vínculo celetista ou estatutário. Sujeição à Lei Municipal que disciplina o funcionamento dos Conselhos Tutelares. Previsão apenas de remuneração pelos serviços prestados. Improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. FÉRIAS VENCIDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DIREITO SOCIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conselheiro Tutelar admitido em 10/01/2016 e encerrado o mandato em 09/01/2020, ausente o pagamento referente as férias vencidas e terço constitucional de férias. ... (Continua)

10 - TJPE Apelação cível. Ação civil pública. Destituição de membro do conselho tutelar. Preliminarmente. Agravo retido. Não provido. Mérito. Condutas incompatíveis com o cargo de conselheiro tutelar. Atuação em desconformidade com os padrões ético-jurídicos. Destituição que se impõe. Recurso não provido. Decisão unânime.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESTITUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO TUTELAR - ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO NO PERÍODO ELEITORAL - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARTICULAR PARA ELEITORES NO DIA DA VOTAÇÃO - ENCERRAMENTO DO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Impõe-se reconhecer a perda do objeto da ação civil pública, com a consequente ausência superveniente do interesse processual, quando expirado o mandato de Conselheiro Tutelar do Município de Ituiutaba, não subsistindo, portanto, a utilidade da pretensão autoral, com vistas exclusivamente à destituição da Conselheira que teria supostamente abusado do poder político e econômico no período eleitoral. ... (Continua)

12 - TJPE Controvérsia de natureza administrativa. Registro de candidato. Conselheiro tutelar concorrendo ao cargo de vereador no município de vicência/PE. Desincompatibilização. Necessidade. Hipótese que permite a suspensão de remuneração durante o período de afastamento, uma vez que enseja a subsunção ao caso, da Lei complementar 64/90. Recurso provido à unanimidade de votos.

«In casu, a parte recorrente trouxe á baila, no momento do recurso, dados indispensáveis ao entendimento do conflito e sua solução. Outrossim, ficou configurada hipótese capaz de autorizar o provimento do presente recurso, vez que necessária a reforma da decisão interlocutória do juízo a quo que deu causa ao agravo de instrumento supracitado, já que esta Relatoria não visualizou os requisitos presentes no Lei 12.016/2009, art. 7º, III, contrariando, destarte, o posicionamento expresso pelo Julgador Singular às fls. 14/17 dos autos em tela. ... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imputação de conduta irregular de conselheiro tutelar. Agente recém empossado, sem nenhuma evidência de motivação pessoal repreensível. Falhas sem elemento subjetivo para configurar o ato de improbidade administrativa. Ação improcedente. Recurso de apelação provido e agravos retidos não providos.

14 - STJ Administrativo. Conselheiro tutelar. Reenquadramento. Art. 4º da lindb. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação civil pública direcionada ao afastamento e posterior destituição do réu do cargo de Conselheiro Tutelar. Decisão de indeferimento do pedido antecipatório dos efeitos da tutela que merece reforma. Contexto documental contundente no sentido de que o réu, ao se interessar por organizar uma atividade empresária sozinho, na qualidade de empresário individual, e quando já exercente do cargo público, pretendeu conduzi-la e organizá-la por seus próprios meios. Fortes indícios de infringência dos arts. 18 e 46 da Lei Municipal de Belford Roxo 1.528/2015, os quais tratam do regime de dedicação exclusiva no cargo de Conselheiro Tutelar. Induvidosa a verossimilhança do direito posto em juízo. Quanto ao periculum in mora, está diretamente relacionado à importância do cargo, o qual caracteriza serviço público relevante e estabelece a presunção de idoneidade moral, com o fim especial de proteção integral de crianças e adolescentes. Qualquer situação de ilegalidade caracteriza ruptura com a própria finalidade da norma. Afastamento liminar que se impõe. Recurso provido.

16 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Acumulação de cargos. Conselheiro tutelar. Processo administrativo disciplinar. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. Conselheiro tutelar. Transporte de eleitores no dia da eleição. Irregularidade constatada pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Ausente a violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Município do Rio de Janeiro. Conselheiro Tutelar. Regime jurídico. Múnus público. Particulares em colaboração com a Administração Pública. Natureza jurídica de agente honorífico. ECA, art. 134 que relega ao Município a regulamentação da remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Lei Municipal 3282/2001, que regulamenta de forma expressa a remuneração e os direitos garantidos aos Conselheiros Tutelares. Pretensão de reconhecimento a outras verbas, tais como horas extraordinárias e adicionais noturno e de periculosidade, com fundamento em direito social. Descabimento. Inexistência de espaço de conformação para intromissão do Poder Judiciário. Escolha do Ente municipal quanto às verbas devidas aos membros do Conselho Tutelar. Observância ao Princípio da Separação de Poderes. Desprovimento do recurso.

19 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-conselheiro tutelar acusado de solicitar e enviar imagens de conteúdo pornográfico, utilizando-se do computador pertencente ao Conselho Tutelar. Fragilidade probatória. Princípio da moralidade que deve ser observado no trato dos bens públicos e na indisponibilidade e supremacia dos interesses coletivos. Violação ao princípio da moralidade não configurado. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser observados. Ação improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o do Ministério Público.

20 - TJSP CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A REFERÊNCIA 10-A, PREVISTA NA LM 2.202/2014 - REESTRUTURAÇÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL - LM 2.576/2022 - REFERÊNCIA 10-A QUE PASSOU A SER ENQUADRADA NA REFERÊNCIA 03-A, SEM ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENT

21 - TJSP CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ - REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A REFERÊNCIA 10-A, PREVISTA NA LM 2.202/2014 - REESTRUTURAÇÃO DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL - LM 2.576/2022 - REFERÊNCIA 10-A QUE PASSOU A SER ENQUADRADA NA REFERÊNCIA 03-A, SEM ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENT

22 - STJ Administrativo e servidor público. Lei 8.429/92. Ação civil de improbidade administrativa. Conselheiro tutelar. Utilização irregular de veículo e de motorista oficiais para fins particulares. Dolo e enriquecimento ilícito evidenciados. Redimensionamento das sanções aplicadas. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, sobre o qual não há controvérsia, restou demonstrado o dolo do réu, no mínimo genérico, decorrente da reiterada utilização irregular de veículo e de motorista do Conselho Tutelar para o atendimento de interesses particulares, daí resultando inescapável enriquecimento ilícito. ... (Continua)

23 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de segurança. Município de Nova Iguaçu. Impugnação de candidatura ao cargo de conselheiro tutelar. Sentença que denegou a segurança. Irresignação do impetrante. Ausência de idoneidade moral. Candidato envolvido, em tese, na prática de violência doméstica. Cargo que demanda conduta compatível com a confiança outorgada pela comunidade. Moralidade administrativa vulnerada. Lei 8.069/90, art. 133 (ECA). Resolução do Conanda 231. Lei Municipal . 4.566/2015. Resolução 005/CMDCA/2023. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

24 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Membros de conselho tutelar. Segurados facultativos. Inclusão do conselheiro tutelar como segurado obrigatório. Vínculo a regime previdenciário próprio. Súmula 7/STJ. Decreto 3.048/99, arts. 9º, § 15, XI, 11, VI. Decreto 4.032/2001. ECA, art. 132.

«1. O Decreto 3.048/99, no tocante aos membros de Conselho Tutelar, dispunha que, verbis: ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR DE CABO FRIO. INADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES QUE LHE SÃO ATRIBUÍDAS. VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA POPULAÇÃO INFANTOJUVENIL EM SITUAÇÃO DE RISCO. CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR EXIGE ATRIBUTOS ÉTICOS QUE DEVEM SER EXIGIDOS COM MAIOR RIGOR EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DE SEUS OCUPANTES ¿

26 - TJRJ Apelação cível. Mandado de segurança. Município de Itatiaia. Conselheiro tutelar afastado cautelarmente das funções, por decisão judicial em ação penal pública incondicionada. Suspensão da remuneração. Pretensão do impetrante direcionada à equiparação do cargo eletivo de vereador para o recebimento dos vencimentos durante o período de afastamento. Descabimento. Conselheiros tutelares que são particulares em colaboração, exercendo apenas um múnus público. Atribuição de serviço público relevante, caracterizado pela transitoriedade, em razão de sua honorabilidade. Inexistência de previsão na lei municipal que autorize o recebimento da remuneração a despeito do afastamento das funções. Indevida a remuneração aos conselheiros durante o período em que ficaram afastados por determinação judicial. Precedentes do STF. Manutenção da sentença de denegação da ordem. Desprovimento do recurso do impetrante.

27 - TJMG Adin. Eleição unificada para cargo de conselheiro tutelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. Julgamento definitivo da ação. Art. 341 do ritmg. Lei 1.999/2015, art. 30, § 2º. Emenda parlamentar. Inovação do projeto de Lei para tratar das eleições unificadas para os cargos de conselheiros tutelares. Matéria de iniciativa do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade formal e material. Violação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da separação e independência entre os poderes. Representação acolhida

«- Tendo em vista a relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, cabível a submissão do processo diretamente ao Órgão Especial, para apreciar e julgar definitivamente a ação. ... (Continua)

28 - TJMG Adin. Leis 1.450/2005 e 1.781/2010 do município de ilicínea. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 1º e 2º, ambos da Lei 1.450, de 27 de janeiro de 2005. Conselheiro tutelar. Alínea b, I do art. 24; alíneas b, e e g, IV do art. 24; alínea b, V do art. 24; alíneas g e h, VII do art. 24; alíneas d, e, f, g e h, VIII do art. 24, observando-se, inclusive, o erro material consistente na repetição dos cargos; das alíneas c e d, X do art. 24; e da alínea b, indevidamente grafada como alínea a, XII do art. 24; todos da Lei complementar municipal 1.781, de 16 de setembro de 2010, ambas do município de ilicínea. Funções meramente técnicas. Provimento através de concurso público. Cargos em comissão. Impossibilidade inconstitucionalidades declaradas

«- O conselheiro tutelar é agente público que, apesar de prestar serviço público relevante, cuidando da defesa de direitos e da proteção da criança e do adolescente, não pode ser considerado ocupante de cargo comissionado, por não desempenhar função de direção, chefia e assessoramento. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Destituição definitiva de conselheiro tutelar. Acumulação de cargos. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - A respeito dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, verifica-se não estar configurada sua violação, porquanto o Tribunal de origem, guardando observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, manifestou-se acerca de todas as questões consideradas necessárias à solução da controvérsia. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deficiente visual, que teria sido impedido de votar em eleição para escolha de Conselheiro Tutelar, organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, porque não disponibilizada cédula em Braille. Insurgência contra decisão de improcedência. Desacolhimento. Autor que recusou o auxílio de qualquer pessoa para o preenchimento da cédula, inclusive das suas relações de confiança, para não comprometer o sigilo do voto. Reação exagerada do autor a tal impedimento. Insistência em votar, embora recusando todas as alternativas oferecidas. Repercussões do episódio devidas somente à atitude do próprio autor diante do problema. O direito não tutela a suscetibilidade excessiva. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE CONSELHO TUTELAR. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO

Do IMPETRANTE NÃO PROVIDA. ... (Continua)

32 - TJSP APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR OU QUE SEJA IMPEDIDO EM PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RÁDIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. INFRINGÊNGIA NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.

l. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

33 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONSELHEIRA TUTELAR - MUNICÍPIO DE ITAPEVA - CONDUTA SUPOSTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O CARGO - CASSAÇÃO DO MANDATO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, NOTADAMENTE DIANTE DA SANÇÃO APLICADA AOS OUTROS CONSELHEIROS ENVOLVIDOS NA MESMA APURAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ADVERTÊNCIA E DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EM SEU DESFAVOR - IRRELEVÂNCIA - DESRESPEITO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO ÂMBITO DO CONSELHO TUTELAR - APARENTE NULIDADE - EXPOSIÇÃO DOS MENORES ASSISTIDOS PELO ÓRGÃO A RISCO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA - DECISÃO CONFIRMADA

Estabelece o CPC, art. 300 que o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder tutela de urgência de natureza antecipada, desde que, existindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não se verifique perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública de destituição de conselheiro tutelar. Sentença de procedência por condutas incompatíveis ao requisito de idoneidade moral para o exercício do cargo. Alegada impossibilidade de declaração de inidoneidade por se constituir sanção eterna. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Inviabilidade de análise de matéria de ordem pública na via recursal eleita.

«1 - A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que, para que seja reconhecida a existência de eventual omissão no acórdão objeto do recurso especial, cabe à parte recorrente suscitar a violação do referido, art. 1.022 diploma processual civil, o que não ocorreu. Logo, não há falar em prequestionamento no caso em concreto. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA E COBERTURA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DANO MORAL INDEVIDO. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

Decisão que indeferira a tutela provisória de urgência visando à nomeação ao cargo de Conselheiro Tutelar. Insurgência do autor. Agravo intempestivo. Interposição após os 10 dias corridos da publicação no DJE. Inteligência dos arts. 198, II, e 152, § 2º. ambos da Lei . 8.069/90 e do CPC, art. 231, VII. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Eleição para membro de conselho tutelar. Alegada irregularidade no processo de escolha. Competência para julgamento da demanda. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«I. Agravo interno interposto em 01/04/2016, contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Ação declaratória c/c anulatória de ato administrativo. Demanda ajuizada por Conselheiro Tutelar destituído do cargo após processo administrativo disciplinar. Recurso interposto contra sentença de improcedência. Intempestividade do recurso. Reconhecimento. Prazo de 10 dias, contado em dias corridos. Inteligência dos arts. 198, II, e 152, § 2º, do ECA, e da Súmula 113 do TJ/SP. Recurso não conhecido.  ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos arts. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, ECA, art. 244-Be CP, art. 288, caput. Menoridade comprovada por documento idôneo. Precedentes. Agravo não provido.

1 - O documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, desta Relatoria, D Je de 24/4/2023).... (Continua)

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato, em tese, praticado pelo Prefeito do Município de São Paulo - Matéria relativa à posse no cargo de Conselheiro Tutelar - Litispendência caracterizada - Elementos da ação mandamental (partes, causa de pedir e pedido) idênticos aos deduzidos em writ precedente, em trâmite na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito (arts. 337, VI, §§ 1º a 3º; 485, V, § 3º, do CPC)... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Município de Nova Iguaçu. Conselheiro Tutelar. Cobrança de 13º salário, férias, adicional de um terço e contribuição previdenciária. Garantias sociais previstas no ECA, art. 134. Extensão aos ocupantes de função pública por força dos arts. 7º e 39 § 3º, da CF/88 e do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Sentença de parcial procedência que merece ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A). APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, COM A FINALIDADE DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA, PRATICOU ATO LIBIDINOSO COM UMA MENOR DE 10 ANOS DE IDADE, NO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONSISTENTE EM COLOCAR SUA MÃO DENTRO DA BLUSA DA MENOR E TOCAR LASCIVAMENTE NO SEIO DA CRIANÇA. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (IDS. 07 E 31), RELATÓRIO PSICOSSOCIAL (ID. 34), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. RELATO DA VÍTIMA FIRME NO SENTIDO DE QUE TEVE SEU SEIO TOCADO PELO RÉU, QUE ENFIOU A MÃO DENTRO DE SUA BLUSA, MOMENTO EM FICOU ASSUSTADA, REPOSICIONOU SUA VESTIMENTA, PEGOU AS COMPRAS E FOI PARA CASA. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RECORRENTE. CONSELHEIRO TUTELAR ELSON QUE NARROU SER O RÉU CONHECIDO POR IMPORTUNAR MULHERES QUE IAM AO SEU MERCADINHO, SEJAM CRIANÇAS OU ADULTAS, CHEGANDO A DECLINAR O NOME DE OUTRA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

44 - TJSC Apelação. Ação civil pública julgada procedente. Destituição dos réus da função de conselheiros tutelares. Genitora que, ao ser amparada pelos representantes do órgão municipal para elucidação de problema com sua filha, passou a sofrer importunação, consistente em assédios e galanteios.

«Tese - Deve ser destituído da função de conselheiro tutelar aquele que se aproveita da função de representante do órgão público para assediar Genitora que se utiliza dos seus serviços para elucidação de problema com sua filha. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de deferimento de inscrição para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município. Inscrição indeferida. Sentença denegatória. Ausência de direito líquido e certo. Ação constitucional que se presta a proteger direito líquido e certo. Não se constata de plano a existência do direito alegado. Impetrante que não comprovou a prestação de serviços por dois anos em entidade registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou em órgão competente, descumprindo as regras estabelecidas no edital. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Palavra das vítimas. Valor probatório. Condenação restabelecida. Agravo regimental não provido.

1 - O caso não atrai a aplicação do óbice da Súmula 7, mas demanda a correção das inferências que foram extraídas pelo tribunal a quo. Nessas situações, a conclusão sobre os fatos a que o julgador chegou não estaria lógica e racionalmente autorizada pelas provas que constam no conjunto. Não foram reexaminadas provas, mas sim a qualidade das inferências que foram elaboradas a partir delas.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA. REQUISITOS PARA CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.

Município de Várzea Paulista. Lei 2.618, de 15 de março de 2023, que «dispõe sobre a Readequação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Várzea Paulista, nos termos da Lei 8069 de 13 de Julho de 1.990, e dá outras providências". ... (Continua)

48 - TJPE Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Conselheiros tutelares. Município de pombos. Lei s municipais 588/2001 e 765/2010. Percepção dos vencimentos ao cargo comissionado cc-4. Não incidência de ISS nos vencimentos. Direito líquido e certo. Concessão da segurança. Reexame necessário desprovido.

«1. A Lei Municipal. 588/2001, que cria o Conselho Tutelar, dispõe, em seu art. 6º que: «Os Conselheiros perceberão uma remuneração mensal equivalente ao cargo comissionado símbolo CC-4 do Quadro Funcional da Prefeitura. ... (Continua)

49 - TJSP ABANDONO DE INCAPAZ -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos do conselheiro tutelar e da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da réu isolada - Madrasta. Evidenciada a relação de tutoria ou o dever de guarda, vigilância ou autoridade. Convivência no mesmo lar. Perigo concreto decorrente do abandono diário, por aproximadamente um mês evidenciado. Criança de tenra idade (três anos) que permanecia sozinha durante todo o dia, sem alimentação e cuidados, em imóvel situado em pavimento elevado, cujo acesso se dava somente por perigosa escada (tipo caracol) - Condenação mantida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Eleições para conselho tutelar dos direitos da criança e adolescente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado perante Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude, em que se impugna ato pertinente à eleição de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Após o provimento da Apelação do Município ora agravado para denegar a segurança, a impetrante opôs Embargos de Declaração e, incluído o feito na sessão de julgamento, suscitou questão de ordem para que fosse reconhecida a incompetência do Juízo da Infância e Juventude, rejeitada nos seguintes termos (fls. 268, e/STJ):"Compulsando os autos, verifico que a embargante se furtou de alegar a incompetência do juízo originário, seja perante o primeiro grau, seja nas razões recursais. Inclusive, a alegação sequer constou dos fundamentos dos presentes embargos declaratórios, sendo suscitada somente após a inclusão do feito na sessão de julgamento, via questão de ordem. A alegação se traduz, em verdade, em inovação recursal, o que não se apresenta possível em nosso ordenamento jurídico, especialmente ao se considerar que foi invocada somente após a publicação do acórdão com julgamento desfavorável ao suscitante. (...) Ademais, acrescento que a apelação foi apreciada por esta Terceira Câmara Cível, órgão competente para a análise e julgamento do feito em grau recursal. ... (Continua)