Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESTITUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO TUTELAR - ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO NO PERÍODO ELEITORAL - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARTICULAR PARA ELEITORES NO DIA DA VOTAÇÃO - ENCERRAMENTO DO MANDATO NO CURSO DA AÇÃO - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Impõe-se reconhecer a perda do objeto da ação civil pública, com a consequente ausência superveniente do interesse processual, quando expirado o mandato de Conselheiro Tutelar do Município de Ituiutaba, não subsistindo, portanto, a utilidade da pretensão autoral, com vistas exclusivamente à destituição da Conselheira que teria supostamente abusado do poder político e econômico no período eleitoral. ... (Continua)