Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Município de Nova Iguaçu. Conselheiro Tutelar. Cobrança de 13º salário, férias, adicional de um terço e contribuição previdenciária. Garantias sociais previstas no ECA, art. 134. Extensão aos ocupantes de função pública por força dos arts. 7º e 39 § 3º, da CF/88 e do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Sentença de parcial procedência que merece ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.... ()
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