Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

Decisão que indeferira a tutela provisória de urgência visando à nomeação ao cargo de Conselheiro Tutelar. Insurgência do autor. Agravo intempestivo. Interposição após os 10 dias corridos da publicação no DJE. Inteligência dos arts. 198, II, e 152, § 2º. ambos da Lei . 8.069/90 e do CPC, art. 231, VII. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)