Legislação

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 132

Livro II - PARTE ESPECIAL (Ir para)

Título V - DO CONSELHO TUTELAR (Ir para)

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 132

- Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Lei 13.824, de 09/05/2019, art. 2º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (da Lei 12.696, de 25/07/2012): [Art. 132 - Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.]

Lei 12.696, de 25/07/2012, art. 1º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (da Lei 8.242, de 12/10/1991): [Art. 132 - Em cada Município haverá, no mínimo um Concelho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.]

Lei 8.242, de 12/10/1991 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 132 - Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição.]

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