Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato, em tese, praticado pelo Prefeito do Município de São Paulo - Matéria relativa à posse no cargo de Conselheiro Tutelar - Litispendência caracterizada - Elementos da ação mandamental (partes, causa de pedir e pedido) idênticos aos deduzidos em writ precedente, em trâmite na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito (arts. 337, VI, §§ 1º a 3º; 485, V, § 3º, do CPC)... (Continua)