Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Mandado de segurança. Município de Itatiaia. Conselheiro tutelar afastado cautelarmente das funções, por decisão judicial em ação penal pública incondicionada. Suspensão da remuneração. Pretensão do impetrante direcionada à equiparação do cargo eletivo de vereador para o recebimento dos vencimentos durante o período de afastamento. Descabimento. Conselheiros tutelares que são particulares em colaboração, exercendo apenas um múnus público. Atribuição de serviço público relevante, caracterizado pela transitoriedade, em razão de sua honorabilidade. Inexistência de previsão na lei municipal que autorize o recebimento da remuneração a despeito do afastamento das funções. Indevida a remuneração aos conselheiros durante o período em que ficaram afastados por determinação judicial. Precedentes do STF. Manutenção da sentença de denegação da ordem. Desprovimento do recurso do impetrante.