Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR DE CABO FRIO. INADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES QUE LHE SÃO ATRIBUÍDAS. VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA POPULAÇÃO INFANTOJUVENIL EM SITUAÇÃO DE RISCO. CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR EXIGE ATRIBUTOS ÉTICOS QUE DEVEM SER EXIGIDOS COM MAIOR RIGOR EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DE SEUS OCUPANTES ¿
ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA E JULGAMENTO REALIZADO TOMANDO POR BASE DEPOIMENTOS VICIADOS PELA PARCIALIDADE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, COM IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS ¿ ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO COMPROVANDO A PRÁTICA CONTINUADAS DE CONDUTAS VIOLADORAS DA MORALIDADE. PROVA DE QUE A CONSELHEIRA UTILIZAVA-SE DO AUTOMÓVEL À DISPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR PARA FINS PARTICULARES, COMO O TRANSPORTE DA SUA FILHA PARA A ESCOLA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU JULGAMENTO EM DESACORDO COM A INSTRUÇÃO. ATRITOS CONSTANTES COM OS COLEGAS DE EQUIPE NÃO TÊM O CONDÃO DE VICIAR O ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO EXISTENTE ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO JULGADO.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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