conducao por pessoa sem habilitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Trânsito. Entrega de veículo automotor para condução por pessoa sem habilitação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Denúncia. Ausência de perigo concreto de dano. Inépcia formal da inicial acusatória. Constrangimento ilegal evidenciado capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte. CTB, art. 310. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«6. Na espécie, foi imputado ao paciente o delito descrito no CTB, art. 310 – permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. A denúncia, contudo, deixou de demonstrar o perigo concreto de dano decorrente de tal conduta, circunstância esta que leva à inépcia formal da inicial acusatória e, como consequência, ao trancamento da ação penal. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para trancar a ação penal, ante a inépcia formal da denúncia.... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Trânsito. Entrega de veículo automotor para condução por pessoa sem habilitação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Denúncia. Ausência de perigo concreto de dano. Inépcia formal da inicial acusatória. Constrangimento ilegal evidenciado capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CTB, art. 310. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«... Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o delito descrito no CTB, art. 309 – conduzir veículo automotor sem habilitação –, necessita da existência de perigo concreto para sua configuração. ... (Continua)

3 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E COM PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial confirmou a embriaguez do acusado. Prova documental atestou que o réu não possuía habilitação para dirigir veículo automotor. Policiais militares visualizaram o réu trafegando em via pública com veículo automotor, em alta velocidade, fizeram o acompanhamento e procederam à sua abordagem, constatando que o ele não possuía habilitação para dirigir e, àquela ocasião, apresentava sinais de embriaguez, tais como fala pastosa, hálito etílico e andar cambaleante. Apelante, interrogado em juízo, admitiu a condução do veículo sem ser habilitado, mas negou a alteração da capacidade psicomotora em razão de embriaguez. Confissão do crime previsto no CTB, art. 309 em sintonia com os demais elementos de convicção. Negativa relativa à embriaguez ao volante que restou isolada e sucumbiu à robusta prova produzida, certo que, durante exame pericial, o réu admitira o consumo de bebida alcóolica antes da ocorrência. Não incidência do princípio da insignificância à embriaguez ao volante, por tratar-se de crime de perigo abstrato, tampouco ao crime de condução de veículo sem habilitação, ante a afetação do bem jurídico tutelado pela norma, além de cuidar-se de agente reincidente específico em tais delitos. Precedentes do STJ. Perigo concreto do crime previsto no CTB, art. 309 bem demonstrado nos autos, ante a condução do veículo, por pessoa não habilitada, em alta velocidade e em estado de embriaguez. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio com dolo eventual praticado por pessoa sem habilitação. Crime de direção perigosa de veículo. Impossibilidade de cumulação. Princípio da consunção. Desclassificação para homicídio culposo. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

1 - A desclassificação do homicídio doloso para a modalidade culposa depende do exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita. ... (Continua)

5 - TRT3 Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado. Dispensa. Empregada portadora de deficiência. Despedida sem justa causa. Contratação anterior de substituto.

«Nos termos do parágrafo 1º Lei 8.213/1991, art. 93, «a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. Não havendo prova da contratação do substituto, anteriormente à despedida, deve ser determinada a reintegração no emprego.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM CORRESPONDENTE REDUÇÃO SALARIAL. EXIGIBILIDADE. EMPREGADA CUJO FILHO É PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. No caso concreto, a reclamante cumpre jornada de trabalho de 36 horas semanais, enquanto assume a responsabilidade familiar pelos cuidados indispensáveis ao seu filho, com transtorno do espectro autista. Tais cuidados demandam tempo considerável da reclamante, dado o caráter intermitente e duradouro da assistência de que seu filho necessita. Logo, a jornada de trabalho originalmente pactuada dificultaria, consideravelmente, a pontualidade e a qualidade de tal assistência, de modo a causar prejuízo direto à criança. A jurisprudência majoritária desta Corte tem adotado o entendimento de que os empregados cujos filhos sejam pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) têm direito subjetivo à redução da jornada de trabalho pelo tempo necessário ao oferecimento dos cuidados necessários ao filho, sem redução da sua remuneração pelo tempo correspondente, quando a extensão da carga horária original represente séria dificuldade ao cumprimento efetivo, e com qualidade, dos deveres familiares consistentes nos cuidados básicos de pessoa com deficiência que necessite de assistência direta. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) , aplicável à pessoa com transtorno do espectro autista por força da Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º, consagra que o dever de proteção prioritária e efetiva da pessoa com deficiência, relativamente a todas as dimensões de seus direitos humanos, como elemento integrante do complexo de obrigações jurídicas de toda a sociedade, bem como do Estado, nos seguintes termos: «Art. 8º. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes, da CF/88, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. Ademais, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), no Capítulo V de sua Parte I, enuncia os deveres do ser humano em relação aos demais: «CAPÍTULO V Deveres das Pessoas art. 32 Correlação entre Deveres e Direitos 1. Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade. 2. Os direitos de cada pessoa são limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática. 6 - Ainda, o art. XXXV da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, cujo núcleo informa a interpretação e a substância dos direitos fundamentais no direito brasileiro (cláusula de abertura material da CF/88, art. 5º, § 2º), estabelece, como dever de todo ser humano, o de cooperar com a coletividade a fim de concretizar a assistência social, na medida de suas possibilidades: «Artigo XXXV. Toda pessoa está obrigada a cooperar com o Estado e com a coletividade na assistência e previdência sociais, de acordo com as suas possibilidades e com as circunstâncias. O ordenamento jurídico brasileiro ostenta, outrossim, em hierarquia constitucional, a função social da propriedade como princípio da ordem econômica, cujas existência e estruturação são condicionadas à valorização do trabalho humano e à preocupação com a existência digna de toda pessoa, em conformidade com a justiça social: «Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) III - função social da propriedade; A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, integrada ao ordenamento jurídico nacional como emenda constitucional (CF/88, art. 5º, § 3º), estabelece como princípio «o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade (art. 3, «h). Ademais, seu art. 7.2. estabelece que «em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial". A abordagem desses diplomas normativos, quer de força normativa supralegal ou constitucional, quer de caráter predominantemente axiológico, demonstra que a exigibilidade de redução de jornada em favor de empregado que possua filho com deficiência constitui questão jurídica que, certamente, não se limita aos aspectos simplesmente legais e contratuais da relação de emprego. Denota-se, ainda, que a imperatividade de tratamento prioritário à pessoa com deficiência, como se denota do precedente com repercussão geral reconhecida do STF, foi capaz de atenuar a rigidez do princípio constitucional da legalidade, que orienta a Administração Pública como elemento fundamental à sua organização. O caso em exame ilustra circunstância em que a proteção do trabalhador configura etapa imprescindível à tutela prioritária da pessoa com deficiência que dela depende diretamente, e cujo cuidado responsável constitui dever jurídico constitucional (CF/88, art. 229). A função social da propriedade contempla o dever de toda sociedade empresária de suportar os ônus sociais cujo atendimento seja razoável, na medida de suas possibilidades, como condição da própria possibilidade de sua existência e de seu funcionamento como agente econômico (art. 170, III, CF/88). O surgimento desses ônus decorre de situações em que os atos da própria sociedade empresária podem, diretamente, influenciar a efetivação de propósitos inerentes às políticas públicas internacionalmente incumbidas ao Estado, como a de garantia do pleno emprego e do trabalho decente (Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 8.5 a 8.8). Ademais, no caso concreto, tal garantia é gravada por finalidade especial, que é a de garantir o tratamento prioritário de pessoa com deficiência, a fim de que seus direitos humanos mais básicos (primeira e segunda dimensões) sejam resguardados, em igualdade de condições com as demais pessoas. O Tribunal Regional manteve a sentença, que condenou a reclamada a permitir a redução da jornada de trabalho da reclamante pela metade (de trinta e seis horas para dezoito horas semanais). Tal redução, por certo, não cria onerosidade excessiva à reclamada, dado o salário da reclamante e a notória quantidade de empregados em seu quadro funcional, tendo em vista sua integração à Administração Pública indireta estadual. Trata-se, como visto, de dever que integra seu patrimônio jurídico por força de compromissos internacionais relacionados a direitos humanos e sociais, como contrapartida à própria possibilidade de sua existência como agente econômico (art. 170, III, CF/88). Agravo a que se dá parcial provimento quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação assentada.... (Continua)

7 - TJRS DELITO DE TRÂNSITO. CTB, art. 310. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA REDIMENSIONADA PARA MULTA.

1. Réu que confiou a direção de veículo de sua propriedade a pessoa conhecida por estar com o pé machucado, sabedor de que se tratava de pessoa sem habilitação ou permissão para a condução de veículo automotor. ... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DANO AO BEM JURÍDICO ESTATAL EM AMBOS OS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao réu pena de um ano de detenção, em regime semiaberto, e multa, pela prática dos delitos de embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação, ocorridos em Ponta Grossa/PR, onde o réu foi flagrado dirigindo em zigue-zague sob a influência de álcool e sem a devida permissão para dirigir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelos delitos de embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, além da aplicação do princípio da consunção.III. Razões de decidir3. A ausência de fundamentação do pedido de aplicação do princípio da consunção fere o princípio da dialeticidade recursal, de modo que o pleito não deve ser conhecido nesse ponto.4. A condenação por embriaguez ao volante foi fundamentada na evidência do teste etilométrico que apontou concentração de álcool superior ao limite legal, corroborada por depoimentos de testemunhas.5. O crime de embriaguez ao volante é considerado de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração de resultado naturalístico ou condução anormal do veículo.6. A condução de veículo sem habilitação foi comprovada, gerando perigo concreto, o que caracteriza o delito previsto no CTB, art. 309.7. Os delitos de embriaguez ao volante e condução sem habilitação são autônomos e não se aplicou o princípio da consunção, pois não há relação de meio e fim entre as condutas.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O delito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração de perigo concreto para a caracterização. O delito de condução de veículo sem habilitação necessita da demonstração de perigo concreto, o que ocorreu nos autos. Ademais, a prática dos delitos de embriaguez ao volante e de condução de veículo automotor sem habilitação configuram crimes autônomos, não sendo aplicável o princípio da consunção entre eles, mesmo que cometidos no mesmo contexto fático._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, caput, § 1º, I, e 309; CP, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002832-52.2016.8.16.0154, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 25.06.2020; TJPR, Apelação Criminal 0005150-09.2017.8.16.0013, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª C.Criminal, j. 06.03.2020; TJPR, Apelação Criminal 0017800-30.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 05.06.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000884-13.2020.8.16.0097, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 06.06.2022; TJPR, Apelação Criminal 0022351-58.2015.8.16.0021, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 25.09.2020; TJPR, Apelação Criminal 0003952-59.2017.8.16.0037, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 19.06.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000790-98.2016.8.16.0196, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 24.07.2020; STJ, HC 157031/SP, Rel. Min. Nilson Naves, j. 14.10.2010; STJ, REsp 1445472 RS 2014/0074484-0, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 26.03.2015; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado e sem habilitação. Ele pediu para ser absolvido, mas as provas mostraram que estava com a capacidade de dirigir alterada por causa do álcool e que não tinha a licença para dirigir. Assim, a decisão de condená-lo foi mantida, pois as ações dele colocaram em risco a segurança de outras pessoas..... (Continua)

9 - TRT3 Pessoa com deficiência/trabalhador reabilitado. Dispensa. Empregado portador de deficiência. Nulidade da dispensa. Descumprimento dos requisitos previstos na legislação de regência.

«De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 93 e seu parágrafo primeiro, «a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: (...) §1º. A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. Exsurgindo do conjunto probatório que a conduta empresarial não atendeu aos requisitos previstos na norma legal em destaque, entre os quais a cota mínima de empregados portadores de deficiência ou reabilitados, merece ser mantida a sentença em que reconhecida a nulidade da dispensa.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE. AUTOMÓVEL CONDUZIDO POR MOTORISTA SEM HABILITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RISCO EXCLUÍDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

NO CASO, EMBORA O AUTOR SUSTENTE QUE O VEÍCULO FOI EMPRESTADO AO SEU FILHO, DE FORMA QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DE QUE ESTAVA SENDO CONDUZIDO POR PESSOA SEM HABILITAÇÃO, RESTOU CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, DO QUAL NÃO PODE SE EXIMIR COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES, A ELE CABENDO A RESPONSABILIDADE PELA SUPERVISÃO DO BEM E OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. TRATA-SE, ADEMAIS, DE CAUSA  EXCLUSÃO DO RISCO - E NÃO AGRAVAMENTO -, PELO QUE INCABÍVEL A DISCUSSÃO APROFUNDADA SOBRE A INTENCIONALIDADE OU NÃO DO AUTOR. LOGO, CONSIDERANDO QUE A CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO EXIGE A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO TIPO B, NOS TERMOS DO CTB, art. 143, E TENDO EM VISTA QUE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, O CONDUTOR NÃO A POSSUÍA, É DE SER EXCLUÍDA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, MANTENDO-SE HÍGIDA A SENTENÇA VERGASTADA. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. CTB, art. 309. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO COMPROVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REVELIA. TESTEMUNHOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA VÁLIDO, QUE SE ALIAM À DINÂMICA DO ACIDENTE, COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Configura o crime previsto no CTB, art. 309 a condução de veículo automotor por pessoa não habilitada, quando demonstrado o perigo concreto de dano. ... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Infração de trânsito. Penalidade. CTB, art. 164. Condução de veículo. Condutor inabilitado. Carteira nacional de habilitação. Inexistência. Apelação cível. Ação de anulação de ato administrativo. Infração de trânsito. Condutor não habilitado. Responsabilidade do proprietário limitada ao CTB, art. 164.

«Imputadas, in casu, ao proprietário do veículo, duas penalidades por conduzir veículo sem habilitação e por permitir que pessoa não habilitada o conduzisse. As circunstâncias se eliminam por si sós; como diria o Conselheiro Acácio, se o proprietário permitiu que pessoa não habilitada conduzisse o veículo, é porque não o estava conduzindo. Por isso que não responde pela infração do CTB, art. 162, I; responde, isto sim, pela do artigo 164 do mesmo diploma legal. Apelos desprovidos. Unânime.... (Continua)

14 - TJDF Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LEI 9.503/1997, art. 310 - CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO À PESSOA NÃO HABILITADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PESSOA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CRIMES DA LEI DE TRÁNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. FUMUS COMMISSI DELICT E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE.

Presentes o Fumus commissi delicti e o Periculum libertatis é cabível a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, nos termos do Art. 312 do Código de Processo Penal.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. DATA DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO PENSIONAMENTO. CIÊNCIA PRÉVIA PELA AUTARQUIA DA CONDIÇÃO DE INCAPAZ DA AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

- No caso em tela, a prova dos autos demonstra que, quando da interrupção indevida dos pagamentos, o autor já estava habilitado perante a autarquia como dependente da servidora falecida, bem como o apelante já tinha ciência da condição de incapaz do pensionista.... (Continua)

17 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CTB, art. 310. ENTREGAR DIREÇÃO DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. De acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 901 do STJ: «É de perigo abstrato o crime previsto no CTB, art. 310. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. ... (Continua)

18 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. ENTREGAR A DIREÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Criminal. Embriaguez ao volante (Art. 306 CTB). Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação (art. 309 CTB). Recurso da defesa. Mérito probante a demonstrar que o acusado, após ingestão de álcool e sem habilitação para dirigir, conduziu o seu veículo de forma anormal, vindo a colidir com o automóvel de terceiro. Perigo de dano constatado, decorrente da anormal condução e do resultado naturalístico provocado. Exame toxicológico de dosagem alcoólica com resultado positivo para álcool etílico na concentração de 1,02 miligrama por litro de ar alveolar. Testemunhos dos policiais militares que corroboram os sinais de embriaguez ao volante e que o réu não possuía a devida habilitação para conduzir veículo automotor. Prova documental e confissão. Efetiva aferição do comprometimento da capacidade psicomotora no crime de trânsito (CTB, art. 306, § 2º). Resultado naturalístico que corroborou a anormal condução do automotor e o risco impingido à segurança de terceiros. Condenação confirmada. Dosimetria da pena escorreita. Infrações de dirigir sem habilitação e sob efeito de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309) que são autônomas, descabendo a alegação de crime único ou a tese da consunção, mesmo porque, cometidas em momentos consumativos diversos. Delito de condução de automóvel sem habilitação que exige a ocorrência de perigo concreto ao sistema viário e às pessoas, ao passo que a direção de veículo sob a influência de álcool, gera presunção de perigo, dada a alteração da capacidade psicomotora. Conduta de dirigir veículo automotor sem habilitação que não constitui meio necessário, nem fase de preparação, para a execução do crime de embriaguez ao volante. Súmula 664/STJ. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que traduz medida necessária e QUE está preconizada no CTB. Não cabimento dos substitutivos penais ou sursis devido á reincidência específica em crime de trânsito. Necessidade do regime prisional semiaberto para cabal repressão e prevenção da conduta. Sentença mantida. Apelo não provido.

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 901/STJ. Crime de trânsito do CTB, art. 310. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Recurso especial provido. CTB, art. 310 (Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança). Súmula 575/STJ. CPP, art. 3º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 28, Decreto-lei 3.688/1941, art. 29 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). CTB, art. 1º, CTB, art. 161, CTB, art. 162, I e CTB, art. 258, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 901/STJ - Discute se o crime do CTB, CTB, art. 310 seria de perigo abstrato ou exigiria a demonstração de ocorrência de perigo concreto.
Tese jurídica firmada: - É de perigo abstrato o crime previsto no CTB, CTB, art. 310. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 575/STJ. ... (Continua)