Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Embriaguez ao volante (Art. 306 CTB). Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação (art. 309 CTB). Recurso da defesa. Mérito probante a demonstrar que o acusado, após ingestão de álcool e sem habilitação para dirigir, conduziu o seu veículo de forma anormal, vindo a colidir com o automóvel de terceiro. Perigo de dano constatado, decorrente da anormal condução e do resultado naturalístico provocado. Exame toxicológico de dosagem alcoólica com resultado positivo para álcool etílico na concentração de 1,02 miligrama por litro de ar alveolar. Testemunhos dos policiais militares que corroboram os sinais de embriaguez ao volante e que o réu não possuía a devida habilitação para conduzir veículo automotor. Prova documental e confissão. Efetiva aferição do comprometimento da capacidade psicomotora no crime de trânsito (CTB, art. 306, § 2º). Resultado naturalístico que corroborou a anormal condução do automotor e o risco impingido à segurança de terceiros. Condenação confirmada. Dosimetria da pena escorreita. Infrações de dirigir sem habilitação e sob efeito de álcool (Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309) que são autônomas, descabendo a alegação de crime único ou a tese da consunção, mesmo porque, cometidas em momentos consumativos diversos. Delito de condução de automóvel sem habilitação que exige a ocorrência de perigo concreto ao sistema viário e às pessoas, ao passo que a direção de veículo sob a influência de álcool, gera presunção de perigo, dada a alteração da capacidade psicomotora. Conduta de dirigir veículo automotor sem habilitação que não constitui meio necessário, nem fase de preparação, para a execução do crime de embriaguez ao volante. Súmula 664/STJ. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que traduz medida necessária e QUE está preconizada no CTB. Não cabimento dos substitutivos penais ou sursis devido á reincidência específica em crime de trânsito. Necessidade do regime prisional semiaberto para cabal repressão e prevenção da conduta. Sentença mantida. Apelo não provido.