Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. DATA DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO PENSIONAMENTO. CIÊNCIA PRÉVIA PELA AUTARQUIA DA CONDIÇÃO DE INCAPAZ DA AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

- No caso em tela, a prova dos autos demonstra que, quando da interrupção indevida dos pagamentos, o autor já estava habilitado perante a autarquia como dependente da servidora falecida, bem como o apelante já tinha ciência da condição de incapaz do pensionista.... (Continua)