Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LEI 9.503/1997, art. 310 - CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO À PESSOA NÃO HABILITADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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