Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE. AUTOMÓVEL CONDUZIDO POR MOTORISTA SEM HABILITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RISCO EXCLUÍDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

NO CASO, EMBORA O AUTOR SUSTENTE QUE O VEÍCULO FOI EMPRESTADO AO SEU FILHO, DE FORMA QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DE QUE ESTAVA SENDO CONDUZIDO POR PESSOA SEM HABILITAÇÃO, RESTOU CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, DO QUAL NÃO PODE SE EXIMIR COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES, A ELE CABENDO A RESPONSABILIDADE PELA SUPERVISÃO DO BEM E OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. TRATA-SE, ADEMAIS, DE CAUSA  EXCLUSÃO DO RISCO - E NÃO AGRAVAMENTO -, PELO QUE INCABÍVEL A DISCUSSÃO APROFUNDADA SOBRE A INTENCIONALIDADE OU NÃO DO AUTOR. LOGO, CONSIDERANDO QUE A CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO EXIGE A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO TIPO B, NOS TERMOS DO CTB, art. 143, E TENDO EM VISTA QUE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, O CONDUTOR NÃO A POSSUÍA, É DE SER EXCLUÍDA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, MANTENDO-SE HÍGIDA A SENTENÇA VERGASTADA. ... (Continua)