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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. MATRÍCULA VINCULADA ERRÔNEAMENTE AO HIDRÔMETRO DA VIZINHA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO PARA 12% (DOZE POR CENTO). RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. O D.

Juízo a quo proferiu a sentença de procedência com base na prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A apelante, contudo, apesar de mencionar que inexistiu falha no serviço, não mencionou a prova técnica e não impugnou os fundamentos efetivamente invocados pelo D. Juízo a quo para condená-la. Consequentemente, foi violado o princípio da dialeticidade, materializado no CPC, art. 1.010, II. 3. O recurso, no mais, será conhecido, posto que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. 4. Assiste razão ao réu, na parte que pretende que a restituição dos valores cobrados a maior seja efetuada de forma simples. 5. Embora inegável que o serviço prestado pela concessionária foi falho, entende-se que a sua conduta não violou a boa-fé objetiva, e a restituição dos valores cobrados a maior, de forma simples, será suficiente para reparar integralmente o dano sofrido pelas autoras. 6. Não há prova da interrupção do serviço ou da negativação do nome das autoras. Esta Eg. Câmara de Direito Privado tem entendimento segundo o qual, em tais casos, não há que se falar em dano moral, uma vez que a mera cobrança é insuscetível de violar os direitos de personalidade do consumidor. 7. O caso não apresenta complexidade que justifique a fixação dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, ou seja, no teto legal, motivo pelo qual devem ser reduzidos para 12% (doze por cento), em observância aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. 8. Recurso provido na parte conhecida.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Matrícula efetuada em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de início do curso por falta de quórum mínimo de alunos matriculados. Impossibilidade de cobrança das mensalidades do matriculado. Protesto indevido de duplicatas e inscrição indevida do nome do matriculado nos órgãos de proteção ao crédito. Abalo de crédito gerador de danos morais presumidos. Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de ensino - Trancamento de matrícula solicitado em razão do advento da pandemia da Covid-19 - Multa por rescisão antecipada do contrato indevida - Aplicação da teoria da imprevisão - A cláusula que dispõe sobre a cobrança de prestações escolares após o trancamento da matrícula é nula (art. 51, IV, § 1º, II, do CDC) - Restituição indevida de prestações pagas - Serviços postos à disposição e usufruídos pela aluna antes do trancamento da matrícula - Devolução em dobro que pressupõe o pagamento de cobrança indevida (art. 42, parágrafo único, do CDC) - Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito de dívida ilegítima - Danos morais ocorrentes - Recurso provido em parte

4 - TRT2 Convenção coletiva. Escola. Filho de professor. Direito à bolsa de estudos. Matrícula. Cobrança indevida. Direito à devolução.

«A norma coletiva aplicável à categoria, em sua cláusula 23, assegura bolsa de estudos integral, para os professores e seus filhos. Por essa razão, a reclamada deverá restituir à reclamante o valor indevidamente cobrado a título de matrícula dos filhos, bem como os importes descontados por vale-educação, à míngüa de provas de que se tratasse somente de «vale, e porque confessou a demandada que concedia apenas 50% de bolsa.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA ESCOLAR. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS AO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CONSUMIDORA. QUESTÃO REGULARIZADA ANTES DA ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS AUSENTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre um e outro, conforme previsão dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROUNI. BOLSA INTEGRAL. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE REMATRÍCULA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de qualquer débito vinculado ao contrato de ensino, determinar a regularização da matrícula da autora e condenar a instituição ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO SERVIÇO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR SERVIÇO PRESTADO EM LOCALIDADE DIVERSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito pela cobrança do serviço de abastecimento de água, obrigação da exclusão da negativação e indenização por danos morais. Alega a parte autora que possui contrato de . 102682676-0, mas que foi imputado débito decorrente de uma matrícula distinta, sob o . 102682677, para serviço em localidade que desconhece. Cobrança Indevida. Patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do CDC, art. 14, uma vez que não comprovou a regularidade do débito. A parte autora foi negativada por um contrato de matrícula . 102682677. Porém, consta na fatura do serviço que a unidade possui contrato . 102682676-0, sem débitos pendentes. Presentes, portanto, os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívoco o dano sofrido. Dano moral configurado. O defeito do serviço acarretou na negativação do nome da parte autora. Ao contrário do alegado na apelação, o aponte foi devidamente comprovado por extrato do Serasa. Assim, o dano moral configura-se in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, quantia aquém do montante arbitrado em hipóteses semelhantes de negativação indevida por esta Câmara, não carecendo redução. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Ação julgada procedente. Insurgência. Falta dos requisitos necessários para sua concessão. Ausência de comprovação do pagamento da primeira parcela. Condição necessária para efetivação da matrícula e aperfeiçoamento do contrato. Cobrança indevida. Recurso provido.

9 - TJMS Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Preliminar para afastar multa cominatória por não comparecimento em audiência conciliação. Afastada. CPC/2015, art. 334, § 4º, I. Desinteresse na realização da audiência manifestado somente pelo autor. Multa aplicável. Serviços educacionais. Inversão dos ônus da prova indevida. Ausência de requisitos legais. Desistência do curso. Ausência de prova da realização de matrícula. Cobrança indevida de mensalidade. Débito declarado inexistente. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Recurso provido parcialmente. Lei 8.078/1990.

«1 - A audiência de mediação somente não se realizará quando todas as partes envolvidas no processo manifestarem desinteresse na composição consensual, conforme dispõe o CPC/2015, art. 334, § 4º. A imposição da multa será devida quando somente o autor manifestar tal desinteresse e deixar de comparecer ao ato judicial designado. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS

ré efetuou cobrança de serviço não prestado - não se desincumbiu do ônus de provar que a autora efetivamente se matriculou e cursou as aulas de engenharia civil; ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou que solicitou o trancamento de sua matrícula junto à instituição de ensino superior e, apesar disso, teve seu nome negativado em razão de débito decorrente de mensalidades. Requereu a retirada da negativação, a declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau considerou que o autor não comprovou formalmente o pedido de trancamento da matrícula, reconhecendo a legitimidade da cobrança e da negativação. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE NÃO EDIFICADO - FRUIÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - EXCLUSÃO DO SINAL NÃO PACTUADO - ENCARGOS MORATÓRIOS PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES - RETENÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

indenização por fruição do imóvel apenas se justifica quando há edificação e efetiva utilização para fins residenciais. Como o imóvel objeto do contrato consiste exclusivamente em um lote de terreno, inexiste fundamento jurídico para a cobrança de taxa de fruição. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A MATRÍCULA NÃO RECONHECIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de vínculo contratual entre o autor e a matrícula 402812471-8. A decisão determinou a exclusão da negativação indevida e condenou a ré à restituição dos valores pagos e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE BOLSA PROUNI. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Restou incontroverso que a instituição de ensino cancelou unilateralmente a bolsa PROUNI de forma abusiva. 2. Se o cancelamento foi irregular e a instituição de ensino não impugnou essa conclusão, a cobrança das mensalidades relativas ao período questionado configura prática indevida, o que impõe a declaração da inexistência do débito. 3. O autor sofreu dano moral, pois foi obrigado a trancar sua matrícula e, até o momento, não conseguiu concluir o curso superior em razão da recusa da instituição em renová-la sem a quitação da dívida indevida. 4. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em homenagem aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso provido em parte.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES DEVIDAS - INDEVIDA A REDUÇÃO

finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Embargos procedentes. Confirmação de matrícula condicionada à apresentação de declaração de transferência. Documento não apresentado. Interpretação que deve ser feita de modo mais favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição de ensino contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por ex-aluna que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida decorrente de matrícula não autorizada. A autora alegou não ter se rematriculado para o semestre em que restava apenas uma disciplina pendente, tampouco renovado o financiamento estudantil, circunstâncias que, segundo ela, tornariam ilegítima a cobrança de R$11.533,08. Pleiteou, além da declaração de inexistência da dívida, a liberação da disciplina pendente e indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES E DE INCLUSÃO IRREGULAR DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial com o reconhecimento da existência de dívida decorrente de cobrança efetuada por instituição de ensino superior, após o trancamento de matrícula da recorrente. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Autor ajuizou ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), requerendo a declaração de inexistência de relação de consumo e a nulidade das cobranças relativas à matrícula 208332. ... (Continua)

20 - TJSP CONSUMIDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA PARA PAGAMENTO AO FINAL DO CURSO - DESISTÊNCIA DO CURSO - COBRANÇA DE MENSALIDADE POSTERIOR AO DO MÊS DE CANCELAMENTO QUE SE MOSTRA INDEVIDA EM RAZÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação de serviço oferecido pela ré. Relação de consumo. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade. Insuficiência de provas. Acórdão impugnado apoiado em premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Chegar à conclusão diversa de modo a se verificar que os elementos probatórios, de fato, demonstram que o agravante era titular da matrícula à época do período cobrado, se o acórdão expressamente afirmou que aqueles são insuficientes, é tarefa que passa necessariamente, pela revisão dos fatos e provas do caso concreto, a qual atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - PROGRAMA DE MENSALIDADE DILUÍDA - AUSÊNCIA DE ACEITE - DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA - NÃO OBSERVADO - COBRANÇA ABUSIVA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

ônus do credor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, porquanto não se pode exigir do devedor a prova de fato negativo - inexistência de relação jurídica. ... (Continua)

24 - TJSP Ato administrativo. Ação anulatória. Auto de infração por indevida exigência de taxa de matrícula para transferência. Portaria MEmenda Constitucional 975/1992 que exige apenas a verificação da regularidade da situação do aluno. Cobrança descabida. Possível inscrição na dívida ativa dos créditos provenientes de penalidades por infrações às normas legais. Recurso improvido, cassada a tutela concedida.

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, - CONTRATO ESTUDANTIL - BOLSA INTEGRAL 100% - ENSINO GRADUAÇÃO - SORTEIO PROMOCIONAL - REMATRÍCULA (IMPEDIMENTO) - DÉBITOS IMOTIVADOS - COBRANÇA, PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ADITAMENTO - DESÍDIA DA INTITUIÇÃO DE ENSINO - EXERCÍCIO REGUALR DO DIREITO NÃO COMPROVADO - ÔNUS - ART. 373, I, II DO CPC - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA.

Ao divulgar promoção, a parte assume a obrigação sobre o seu cumprimento na medida em que cria a expectativa em outrem de receber o valor do prêmio, sendo, portanto, responsável por sua concretização. Os transtornos suportados pela apelada extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. Revelando-se um contrato duradouro e de longos anos, com prestação de serviços e cobranças correlatas pelos valores ali apresentados, aplica-se o instituto da supressio, a impedir a cobrança dos valores que não foram cobrados ao tempo da prestação passada do serviço. Cobrança, protesto e negativação indevidos que gerou diversos transtornos ao autor. Fatos que caracterizam dano moral a ser indenizado pela ré. jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o «dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". (STJ - REsp. Acórdão/STJ). Configurado o dano moral, cabe ao magistrado arbitrar um valor capaz de propiciar a necessária compensação satisfativa ao dano, nos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, para que não sirv a de fonte de enriquecimento sem causa. Tratando-se de pagamento de indenização por dano moral, a correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), consoante os índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, que fluem sobre a condenação, ou seja, contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil em razão dos protestos indevidos dos títulos. Pedidos procedentes. Recurso provido.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, ENCONTRANDO-SE O IMÓVEL VAZIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE HOUVE REQUERIMENTO FORMAL DE ENCERRAMENTO DA MATRÍCULA. INCIDE NA HIPÓTESE O TEOR DO VERBETE SUMULAR DE 330, DESTE TJRJ. EMBORA SEJA PRESUMIDAMENTE VULNERÁVEL, NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS QUE ALEGA, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR DE 84 DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). RECUSA INJUSTIFICADA DA UNIVERSIDADE RÉ EM RENOVAR A MATRÍCULA DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SEMESTRALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUANTO AOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DE REMATRÍCULA, FREQUÊNCIA E ADESÃO DO AUTOR AO «PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I - PEDIDO INICIAL- IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

mero ABORrECIMENTO - FATO - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Negativação por dívida de contrato de prestação de serviços educacionais - Alegada nulidade do contrato celebrado pelo autor quando era menor relativamente incapaz (17 anos), sem assistência, sendo indevida a cobrança por ter efetuado o cancelamento da matrícula antes do início das aulas - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Contrato celebrado por menor relativamente incapaz - Inexistência de vício de consentimento, evidenciando-se o autor tinha pleno conhecimento da obrigação assumida, não podendo invocar a idade para se eximir da obrigação validamente assumida - Ausência de prova do pedido de cancelamento da matrícula ou desistência do curso - Serviços disponibilizados ao aluno contratante - Demonstração da efetiva origem e legitimidade da dívida negada - Regularidade da cobrança de taxa de matrícula - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

31 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviços educacionais. Trancamento da matrícula. Cobrança indevida de mensalidades. Negativação indevida. Parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

32 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execuções fiscais relativas a débitos de IPTU e Taxas contra devedor que não era mais proprietário ou possuidor do imóvel - Município de Mongaguá - Sentença que julgou procedente a ação e condenou «a ré à obrigação de não fazer consistente em não mover mais ações de execução fiscal contra o autor tendo por objeto o imóvel de matrícula 56.843 e pagar ao autor indenização moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido pela tabela prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês desde a publicação da sentença - Insurgência do Município - Parcial acolhimento - Incontroverso nos autos que houve lançamento tributário de dívidas dos exercícios de 2007, 2010, 2013, 2017, 2021 e 2023 contra pessoa que constava no cadastro municipal, mas havia alienado o imóvel desde 1991, conforme registro na matrícula do bem - Ilegitimidade passiva reconhecida - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da cobrança e da execução fiscal - Contudo, não se reconhece o dano moral indenizável, pois o autor não trouxe aos autos elementos mínimos do abalo psíquico sofrido ou de repercussão dos atos da Administração - Ajuizamento de execução fiscal que, por si só, não configura danos morais, tendo em vista que, em regra, a mera cobrança indevida não ofende direitos da personalidade - Precedentes do C. STJ - Na hipótese o requerente não teve o seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes e não comprovou outra excepcionalidade decorrente da cobrança reconhecida como indevida na esfera judicial, assim, de rigor o afastamento da pretensão indenizatória - Sentença reformada para afastar a condenação em dano moral - Sucumbência da Municipalidade mantida - Recurso parcialmente provido

33 - TJRJ DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O AUTOR E O PRIMEIRO RÉU. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. DÉBITOS DISTINTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e julgou extinto o processo. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO IGNORADO PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Sustenta o autor está sendo cobrado por valores de consumo gerados após pedido de troca de titularidade e suspensão de abastecimento e, ainda, calculados por média de consumo inexistente, o que gerou a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Por sua vez, a ré alega que efetuou a troca de titularidade, mas não cancelou a matrícula do autor por existência de débito. 3. Relação de consumo. 4. O autor firmou contrato de locação comercial com terceiros, o qual fora rescindido, com entrega das chaves, conforme termos e recibo juntados nos autos. 5. Pedido de alteração de titularidade também foi efetuado pelo autor, o que foi atendido pela ré. 6. Posterior solicitação de suspensão temporária do fornecimento de serviço junto à ré, em razão do imóvel estar fechado, o que foi reiterado por meio de e-mails e notificação extrajudicial. 7. Cobrança indevida de faturas, porque emitidas após ao pedido de suspensão temporária do serviço de água e com base na média de consumo anterior, quando ainda o imóvel se encontrava ocupado por terceiros. 8. Negativação. 9. Falha na prestação de serviço. 10. Configurado dano moral. Verba arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Recurso parcialmente desprovido.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cobrança indevida. Mero aborrecimento. Dano moral inexistente. Reexame de provas. Alegação de repetição em dobro dos valores cobrados. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA PELA PARTE RÉ, REFERENTE À MATRÍCULA DIVERSA DA SUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL SÚMULA 192 DO TJ/RJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VERBETE SUMULAR 89, DO TJ/RJ. DANO MORAL IN RE IPSA. AS CONCESSIONÁRIAS SÃO OBRIGADAS A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANDO ESSENCIAIS, CONTÍNUOS. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE SERVIÇO ESSENCIAL, COMO É O CASO DOS AUTOS, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM O DEVER DE PRESTÁ-LO DE FORMA CONTINUADA E ININTERRUPTA DE ACORDO COM LEI 8078/90, art. 22. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, o que não ocorreu na hipótese dos autos; ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR, ORA RECORRENTE, ALEGA QUE, QUANDO COMPROU O IMÓVEL EM 2019, EFETUOU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA, DA MATRÍCULA 1889526-8, HIDRÔMETRO A14C104063, E NUNCA MAIS UTILIZOU O REFERIDO SERVIÇO, ASSIM, INDEVIDA A COBRANÇA DO VALOR DA FATURA NO VALOR DE R$ 587,37, COM VENCIMENTO EM 03/07/2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA A PARTE AUTORA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. O

apelante alega que pediu cancelamento do serviço de água da matrícula 1889526-8, hidrômetro A14C104063, contudo a fatura questionada (índice 60544245) se refere a outra matrícula e a outro hidrômetro. No mesmo sentido, não há comprovação do requerimento junto à Concessionária ré, nem do pagamento da respectiva taxa. Por outro lado, a ré também não informa na sua contestação mais detalhes sobre a cobrança efetuada, causando estranheza o valor de água e esgoto estar zerada na fatura em tela e no print do sistema acostado na referida peça processual, mas indica cobrança de extras não esclarecidos. Contudo, questão que mais chama a atenção é no sentido de que, a fatura está nome de terceiro (ATHAYDE JORDE DE SOUZA) e a Certidão de Registro de Imóveis, juntado pelo autor no índice 60544241, não comprova a aquisição do imóvel pelo autor apelante (VICTOR DE SOUZA CORDEIRO), assim, sem documento nos autos que dê verossimilhança a referida compra efetuada em 2019. Ademais, o comprovante de residência acostado pelo autor é justamente a fatura ora questionada, que está nome de terceiro, ou seja, sequer há comprovação de que o autor realmente resida naquele imóvel e seria o responsável pelo consumo. O CONSUMIDOR NÃO PODE SE EXIMIR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE RECAI POR FORÇA DO ART. 373, I DO CPC. NESTE SENTIDO, IMPERIOSO DESTACAR O VERBETE SUMULAR 330 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESTA FORMA, CONCLUIU CORRETAMENTE O MAGISTRADO SENTENCIANTE NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONSEQUENTEMENTE, AFASTADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

Transferência da autora para a instituição ré. Matrícula cancelada pela discente no dia seguinte. Cobrança indevida de mensalidades. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo. SENTENÇA ULTRA PETITA. Violação ao princípio dispositivo. Na inicial, a autora não mencionou ter desembolsado qualquer quantia, tampouco pediu a condenação a ré ao pagamento do valor indevidamente cobrado. Condenação anulada, neste capítulo. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Logo após solicitar a transferência, a autora se arrependeu e pediu o cancelamento. Posteriormente, não pagou o boleto que formalizaria a matrícula, conforme advertida, justamente por não ter mais interesse em ingressar na instituição de ensino. Matrícula não concluída. Cobrança indevida. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. Embora não estivesse obrigada ao pagamento, a autora sofreu cobranças e teve seu nome inserido no cadastro dos maus pagadores, pela ré. Danos in re ipsa. Demandante que tese seu nome consultado por instituição financeira durante o período de negativação. Tentativas frustradas de solucionar o impasse que perduraram por mais de 1 ano. A perda do tempo livre aliada ao não atendimento da reclamação interferiu de forma substancial no ânimo da consumidora, ensejando reparação. QUANTUM DEBEATUR. Caráter ressarcitório e pedagógico da indenização. Quantia mantida em R$ 15.000,00, considerando-se a extensão da lesão e as demais peculiaridades do caso. Sentença reformada apenas para se excluir o pagamento da quantia indevidamente cobrada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SOLICITAÇÃO DE TRANCAMENTO DO CURSO. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÕNUS PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇAO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

40 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial improvido. Ação de cobrança. Emolumentos. Ato notarial de averbação relativo à quitação da aquisição de lotes (destinados a construção sob o regime de incorporação imobiliária), efetivado na matrícula de origem, bem como nas matrículas das unidades imobiliárias advindas do empreendimento. Lei 6.015/1973, art. 237-A da Lei de registros públicos. Observância. Ato de registro único, para fins de cobrança de custas e emolumentos. Alegação de adoção de premissa falsa. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O julgado embargado, logo de início e nos exatos termos em que o ora embargante tece seus esclarecimentos, delimitou a controvérsia e o contexto fático em que inserida. Nesse contexto e, para a específica finalidade de cobrança de custas e emolumentos, concluiu-se que o ato notarial de averbação relativa à quitação dos três lotes em que se deu a construção sob o regime de incorporação imobiliária, efetuado na matrícula originária (323.069), assim como em todas as matrículas das unidades imobiliárias daí advindas, relaciona-se, inequivocamente, com o aludido empreendimento. Insubsistente, por conseguinte, a tese de que o aresto embargado estaria fundado em premissa falsa. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DE INSTIUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CANCELANDO A COBRANÇA E DEIXANDO DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Em se tratando de responsabilidade objetiva (CDC, art. 141), não há que se perquirir a existência de culpa do réu para sua responsabilização, a qual somente pode ser afastada por uma das causas excludentes da relação de causalidade (fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato exclusivo de terceiros). ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COBRANÇA INDEVIDA DE DIFERENÇA DE SEMESTRALIDADE PACTUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação cível interposta em face da sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

43 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO «EDUCA MAIS BRASIL". SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE AS DEMANDADAS ACERCA DA REGULAR RENOVAÇÃO DO PROGRAMA PELA DISCENTE DO CURSO SUPERIOR DE CINEMA PARA OS SEMESTRES LETIVOS DE 2016.2 E 2017.1. COBRANÇA DE MENSALIDADES SEM O DEVIDO DESCONTO RELATIVO À BOLSA CONVENCIONADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de danos morais pela não incidência do desconto relativo ao programa de bolsas a que aderiu a demandante, fornecido pela 2ª ré, quando da sua rematrícula no curso superior de cinema, na instituição de ensino 1ª ré, para os semestres letivos de 2016.2 e 2017.1, bem como em razão da negativação do seu nome junto as cadastros restritivos de crédito. Inicialmente, tem-se que os pedidos de reforma da sentença quanto às obrigações de fazer a que as rés foram solidariamente condenadas não foram minimamente fundamentados em ambos os recursos, de sorte que não merecem conhecimento nesta seara revisora por clara violação ao princípio da dialeticidade. Já no que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 2ª ré, com fundamento no fato de que não teria sido a responsável por inserir o nome da demandante nos cadastros restritivos de crédito, essa não merece prosperar. In casu, como facilmente se colhe dos autos, a autora comprova que, mesmo tendo pago a adesão/renovação ao programa de bolsas de estudo mantido pela 2ª ré, houve uma falha na comunicação entre essa e a instituição de ensino em que cursava cinema, gerando a cobrança da mensalidade devida em seu valor integral, o que veio a culminar com a negativação do seu nome - pela impossibilidade de pagamento do montante cobrado - e a negativa da instituição de ensino em realizar sua rematrícula para o próximo semestre letivo. Ora, o nome da autora restou negativado porque ela, a 2ª ré, deixou de comunicar de forma efetiva à sua instituição de ensino acerca do pagamento da taxa de adesão/renovação semestral para o recebimento da bolsa de estudos. Assim, seja porque a conduta da 2ª ré foi determinante para a ocorrência do evento danoso, seja porque a relação entre as partes é de consumo e o CDC impõe a responsabilidade solidária de todos os que participaram da cadeia de fornecimento do produto e/ou prestação de serviços ao destinatário final, não há como acolher-se a preliminar suscitada. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva formulada. No mérito, melhor sorte não acena às recorrentes. Em que pese os seus esforços argumentativos na tentativa de fazer prevalecer a tese sustentada em suas defesas, certo é que o acervo probatório que lastreia a lide é suficiente para comprovar os fatos dos quais se origina a pretensão da consumidora demandante. A parte autora aduz que sentindo-se incentivada pela possibilidade de desconto no importe de 50% nas mensalidades da instituição de ensino 1ª ré, por adesão ao programa de bolsas de estudos disponibilizada pela 2ª ré, matriculou-se no curso de cinema, pagando a adesão ao programa, vindo a transcorrer normalmente esse primeiro período (2016.1). Contudo, ao ingressar no semestre seguinte, 2016.2, a instituição de ensino teria encontrado problemas na comunicação com a empresa mantenedora desse programa de bolsas de estudo, razão pela qual, passou a cobrar o valor integral das mensalidades devidas, ainda que a demandante tenha comprovado o respectivo pagamento da taxa de adesão. Diante do não pagamento das mensalidades em aberto, em razão da cobrança perpetrada em seu valor integral, ou seja, sem o desconto relativo à bolsa de estudos a que a autora faria jus, a instituição de ensino ré negativou o seu nome (fl. 51), além de ter-lhe impedido de se matricular para cursar o semestre seguinte. Como prova do alegado, a demandante colacionou dentre outros, o contrato firmado entre ela, a empresa mantenedora das bolsas de estudo - Educa Mais Brasil-, e a instituição de Ensino Estácio de Sá; o pagamento da adesão e da renovação do programa para os semestres de 2016.1, 2016.2 e 2017.1; e a carta de cobrança e posterior negativação de seu nome junto ao Serasa Experian. No ponto, vale destacar do contrato firmado entre as partes que, em que pese a «cláusula II, a, V, informe que, nos meses em que uma mensalidade for paga em atraso, essa mensalidade será cobrada em seu valor integral, podendo, a partir de então, a instituição de ensino optar pela não renovação do benefício para os semestres seguintes, fato é que, inobstante a autora tenha pago em atraso algumas de suas mensalidades referentes ao semestre de 2016.1, foi-lhe permitida a manutenção do programa de bolsas para os semestres seguintes, 2016.2 e 2017.1, já que disponibilizou-se o pagamento da sua renovação junto à 2ª ré e nenhuma informação foi-lhe passada em sentido contrário por qualquer das recorrentes. E, observando-se que esse é o principal argumento utilizado para a descontinuação do programa de bolsas para a autora, nenhuma prova logram colacionar as demandadas que possa justificar a conduta contraditória por elas perpetrada ao permitirem o pagamento da taxa de renovação e cobrarem a mensalidade em seu valor total, sem a incidência do desconto esperado pela consumidora. Nesse sentir, considerando que as rés não se desincumbiram de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na exordial, cristalino é que o pleito da demandante deve ser atendido. No que tange ao dano moral, configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. É evidente que a situação dos autos trouxe à autora situação bastante humilhante e aflitiva, porquanto viu seu bom nome negativado por uma dívida que não deveria ser-lhe imputada, bem como foi impedida de continuar seu curso superior na instituição de ensino em que se encontrava regularmente matriculada no já longínquo ano de 2016. Nestes autos, portanto, fiel ao princípio da razoabilidade, a indenização deve ser mantida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar adequadamente fixado, de acordo com os critérios adotados por nossos julgados. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Recursos parcialmente conhecidos e, nessa parte, desprovidos.... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA SOCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela autora MARIA GABRIEL DE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu, nos autos de ação revisional cumulada com declaratória de inexistência de dívida, obrigação de fazer, tutela de urgência e com pleito de indenização por danos morais ajuizada em face de F AB ZONA OESTE S/A. A sentença de primeiro grau julgou de forma parcialmente procedente os pedidos autorais, condenando a ré a alterar o cadastro da matrícula da autora para Baixa Renda e a revisar as faturas a partir de outubro de 2019 para garantir a cobrança corresponde ao benefício; os pleitos de indenização por danos morais e de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente foram julgados de forma improcedente ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 25% SOBRE O VALOR PAGO CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 24/25. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA EM LOTE SEM EDIFICAÇÃO.

Rescisão contratual - Contrato submetido ao CDC em razão da ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Aplicação do princípio venire contra factum proprium, considerando a inércia da vendedora em exigir o cumprimento do registro. ... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGADO ERRO SISTÊMICO IMPEDINDO A MATRÍCULA DO ALUNO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. COBRANÇA DE MENSALIDADES. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, É IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A NEGATIVA DE ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL E A IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE DE FALHA SISTÊMICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 330-TJRJ E 59-TJRJ. O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO SE VERIFICA, POIS EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES PODERÁ SER DISCUTIDA NO DECORRER DA AÇÃO PRINCIPAL, COM POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO FUTURA DOS VALORES, CASO RECONHECIDA A IRREGULARIDADE. A DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVE SER MANTIDA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

47 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PAR). COBRANÇA INDEVIDA. REATIVAÇÃO MATRÍCULA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de cobranças diversas do pactuado em programa de parcelamento ofertado pela Ré, as quais geraram débito que impediram renovação de matrícula. ... (Continua)

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUTORA PARTICIPANTE DO PROGRAMA PROUNI, COM CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL. CANCELAMENTO DO CURSO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM RAZÃO DE NÃO FORMAÇÃO DE TURMA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEFESA GENÉRICA QUE NÃO ENFRAQUECE OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA. LEGIMITIDADE DA COBRANÇA INDEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. AÇÃO DE NATUREZA DÚPLICE (DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVEM CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. MANTIDO O PERCENTUAL MAXIMO LEGAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA.

Apelação das rés em parte provida. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COBRANÇA INDEVIDA DE DIFERENÇA DE SEMESTRALIDADE PACTUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)