Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidades. Ação julgada procedente. Insurgência. Falta dos requisitos necessários para sua concessão. Ausência de comprovação do pagamento da primeira parcela. Condição necessária para efetivação da matrícula e aperfeiçoamento do contrato. Cobrança indevida. Recurso provido.
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