Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou que solicitou o trancamento de sua matrícula junto à instituição de ensino superior e, apesar disso, teve seu nome negativado em razão de débito decorrente de mensalidades. Requereu a retirada da negativação, a declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau considerou que o autor não comprovou formalmente o pedido de trancamento da matrícula, reconhecendo a legitimidade da cobrança e da negativação. ... (Continua)