Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade. Insuficiência de provas. Acórdão impugnado apoiado em premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Chegar à conclusão diversa de modo a se verificar que os elementos probatórios, de fato, demonstram que o agravante era titular da matrícula à época do período cobrado, se o acórdão expressamente afirmou que aqueles são insuficientes, é tarefa que passa necessariamente, pela revisão dos fatos e provas do caso concreto, a qual atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)