Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 25% SOBRE O VALOR PAGO CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 24/25. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA EM LOTE SEM EDIFICAÇÃO.

Rescisão contratual - Contrato submetido ao CDC em razão da ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Aplicação do princípio venire contra factum proprium, considerando a inércia da vendedora em exigir o cumprimento do registro. ... (Continua)