Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE URGÊNCIA E COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA SOCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela autora MARIA GABRIEL DE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu, nos autos de ação revisional cumulada com declaratória de inexistência de dívida, obrigação de fazer, tutela de urgência e com pleito de indenização por danos morais ajuizada em face de F AB ZONA OESTE S/A. A sentença de primeiro grau julgou de forma parcialmente procedente os pedidos autorais, condenando a ré a alterar o cadastro da matrícula da autora para Baixa Renda e a revisar as faturas a partir de outubro de 2019 para garantir a cobrança corresponde ao benefício; os pleitos de indenização por danos morais e de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente foram julgados de forma improcedente ... (Continua)