Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição de ensino contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por ex-aluna que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes por dívida decorrente de matrícula não autorizada. A autora alegou não ter se rematriculado para o semestre em que restava apenas uma disciplina pendente, tampouco renovado o financiamento estudantil, circunstâncias que, segundo ela, tornariam ilegítima a cobrança de R$11.533,08. Pleiteou, além da declaração de inexistência da dívida, a liberação da disciplina pendente e indenização por danos morais. ... (Continua)