Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO E INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, ENCONTRANDO-SE O IMÓVEL VAZIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE HOUVE REQUERIMENTO FORMAL DE ENCERRAMENTO DA MATRÍCULA. INCIDE NA HIPÓTESE O TEOR DO VERBETE SUMULAR DE 330, DESTE TJRJ. EMBORA SEJA PRESUMIDAMENTE VULNERÁVEL, NÃO HÁ COMO SE AFASTAR A NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS QUE ALEGA, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR DE 84 DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.