Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - CREDOR - PROGRAMA DE MENSALIDADE DILUÍDA - AUSÊNCIA DE ACEITE - DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA - NÃO OBSERVADO - COBRANÇA ABUSIVA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

ônus do credor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, porquanto não se pode exigir do devedor a prova de fato negativo - inexistência de relação jurídica. ... (Continua)