Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE NÃO EDIFICADO - FRUIÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - EXCLUSÃO DO SINAL NÃO PACTUADO - ENCARGOS MORATÓRIOS PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES - RETENÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

indenização por fruição do imóvel apenas se justifica quando há edificação e efetiva utilização para fins residenciais. Como o imóvel objeto do contrato consiste exclusivamente em um lote de terreno, inexiste fundamento jurídico para a cobrança de taxa de fruição. ... (Continua)