Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR, ORA RECORRENTE, ALEGA QUE, QUANDO COMPROU O IMÓVEL EM 2019, EFETUOU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA, DA MATRÍCULA 1889526-8, HIDRÔMETRO A14C104063, E NUNCA MAIS UTILIZOU O REFERIDO SERVIÇO, ASSIM, INDEVIDA A COBRANÇA DO VALOR DA FATURA NO VALOR DE R$ 587,37, COM VENCIMENTO EM 03/07/2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA A PARTE AUTORA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. O

apelante alega que pediu cancelamento do serviço de água da matrícula 1889526-8, hidrômetro A14C104063, contudo a fatura questionada (índice 60544245) se refere a outra matrícula e a outro hidrômetro. No mesmo sentido, não há comprovação do requerimento junto à Concessionária ré, nem do pagamento da respectiva taxa. Por outro lado, a ré também não informa na sua contestação mais detalhes sobre a cobrança efetuada, causando estranheza o valor de água e esgoto estar zerada na fatura em tela e no print do sistema acostado na referida peça processual, mas indica cobrança de extras não esclarecidos. Contudo, questão que mais chama a atenção é no sentido de que, a fatura está nome de terceiro (ATHAYDE JORDE DE SOUZA) e a Certidão de Registro de Imóveis, juntado pelo autor no índice 60544241, não comprova a aquisição do imóvel pelo autor apelante (VICTOR DE SOUZA CORDEIRO), assim, sem documento nos autos que dê verossimilhança a referida compra efetuada em 2019. Ademais, o comprovante de residência acostado pelo autor é justamente a fatura ora questionada, que está nome de terceiro, ou seja, sequer há comprovação de que o autor realmente resida naquele imóvel e seria o responsável pelo consumo. O CONSUMIDOR NÃO PODE SE EXIMIR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE RECAI POR FORÇA DO ART. 373, I DO CPC. NESTE SENTIDO, IMPERIOSO DESTACAR O VERBETE SUMULAR 330 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESTA FORMA, CONCLUIU CORRETAMENTE O MAGISTRADO SENTENCIANTE NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONSEQUENTEMENTE, AFASTADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)