Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES E DE INCLUSÃO IRREGULAR DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial com o reconhecimento da existência de dívida decorrente de cobrança efetuada por instituição de ensino superior, após o trancamento de matrícula da recorrente. ... (Continua)