Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). RECUSA INJUSTIFICADA DA UNIVERSIDADE RÉ EM RENOVAR A MATRÍCULA DO AUTOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SEMESTRALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUANTO AOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.