citacao intimacao trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Notificação e intimação postal sentença. Nulidade. Vício de citação. Havendo documento fornecido pelos correios que comprove que a citação foi entregue no endereço correto e dentro do horário comercial, não há que se falar em nulidade da sentença por vício de citação, eis que em seara trabalhista a citação não é pessoal. Preliminar que se rejeita.

2 - TRT2 Reclamação trabalhista. Audiência. Citação. Entrega no endereço. Suficiência. Ônus da prova do não recebimento pelo reclamado. CLT, art. 818 e CLT, art. 841. CPC/1973, art. 333. Súmula 16/TST.

«... A Recorrente foi regularmente intimada da audiência em que não compareceu, conforme fl. 65. No processo do trabalho a citação não é pessoal, conforme CLT, art. 841, presumindo-se realizada desde que entregue no endereço em que esteja estabelecida a Reclamada. Enfim, o ônus da prova do não recebimento era da Recorrente, que dele não se desincumbiu, conforme entendimento cristalizado pela Súmula 16/TST. ... (Juíza Eliane Aparecida da Silva Pedroso).... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL E INDEFERE ARRESTO CAUTELAR. PEDIDO DE ARRESTO DE CRÉDITO TRABALHISTA NA FORMA DO CPC, art. 301. PRESSUPOSTOS NÃO CONSTATADOS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. FASE DE EXPORPRIAÇÃO DE BENS INICIADA NOS AUTOS DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DIRETA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.

1. O aresto executivo previsto no CPC, art. 830 é concomitante à tentativa de citação, quando o oficial de justiça, diante do domicílio do executado, e a vista de seus bens, realiza penhora, mesmo sem a presença do devedor para concluir a citação.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - decisão que indeferiu a expedição de ofícios com vistas a tornar possível a citação dos agravados - acolhimento parcial do pleito para que a CEF informe se o agravado Herbert A. F. é seu funcionário e, em caso positivo, qual seu domicílio - inócua a tentativa de intimação do advogado do outro agravado, em ação trabalhista, para efeitos citatórios - parcial provimento.

5 - TRT3 Mandado de segurança. Litisconsórcio. Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado para impugnar decisão proferida em execução definitiva de ação trabalhista. Ausência de indicação dos litisconsortes necessários. Indispensável instrução com vias da petição para citação dos litisconsortes. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Potencialização do entendimento jurisprudencial cristalizado pelo c. TST na Súmula 415 do tst. Inteligência da cabeça do Lei 12.016/2009, art. 10.

«1. Tratando-se de mandado de segurança que refuta decisão proferida em execução definitiva de ação trabalhista, forma-se litisconsórcio passivo entre a d. Autoridade impetrada e os terceiros que terão suas situações jurídicas diretamente afetadas em caso de eventual concessão da ordem de segurança. 2. A ausência de qualificação dos litisconsortes passivos necessários e respectivo pedido de citação, na petição inicial da ação de mandado de segurança fulmina a sua admissibilidade, descabendo a oportunização de emenda (inteligência do Lei 12.016/2009, art. 10). 3. Consoante dispõe o § 1º, do artigo 159, do Regimento Interno, deste Regional, incumbe ao impetrante trazer aos autos, juntamente com a inicial, as cópias destinadas à citação dos litisconsortes e da autoridade apontada como coatora. Descumprida tal providência, merece pronto indeferimento a exordial, conforme o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 415/TST. 4. Por corolário, potencializa-se o entendimento jurisprudencial cristalizada na Súmula 415/TST, descabendo a aplicação do CPC/1973, art. 284. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIDE SIMULADA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SÓCIA DE FATO. ALEGAÇÃO DE REVELIA INTENCIONAL. FRAUDE PROCESSUAL NÃO COMPROVADA . 1.

Discute-se nos autos alegada simulação de lide trabalhista por trabalhadora que, na verdade, seria sócia de fato da empresa, e que teria atuado de forma mancomunada com seu companheiro (sócio de direito) para ocasionar a revelia da reclamada e, por consequência, obter sentença de procedência, constituindo crédito indevido em face da pessoa jurídica. 2. Do exame dos autos, contudo, não se extrai efetiva configuração de dolo processual ou lide simulada. 3. O primeiro elemento de convicção pode ser extraído da cópia da CTPS da trabalhadora, que revela que houve efetiva e formal anotação de vínculo empregatício com a PORTO 225, assinada por terceiro, não envolvido na alegada fraude. 4. Outrossim, mesmo admitido que ela atuasse como sócia de fato, tal circunstância não impede o reconhecimento da relação de emprego, uma vez que não existe, em tese, impossibilidade da constituição da figura do sócio empregado. 5. Ademais, não se constata a existência do elemento subjetivo da fraude processual, consubstanciando na intenção de desviar patrimônio da empresa. 5. Com efeito, do exame da reclamação trabalhista subjacente, extrai-se que a trabalhadora postulou tão-somente o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, mas nem sequer requereu todos os direitos pecuniários decorrentes. O pedido condenatório circunscreveu-se somente às diferenças de FGTS + 40%, cujo montante total resultou em apenas R$ 6.570,00. Por tal razão, o próprio Juiz da causa, ao proferir sentença, ressaltou que, nos limites do pedido, a condenação estaria restrita apenas ao FGTS. 6. E mais, consultando-se os autos da ação subjacente, verifica-se que ela deu-se por satisfeita apenas com a anotação da baixa da CTPS e expedição de ofícios para saque do FGTS e recebimento de seguro-desemprego. Por outro lado, não houve sequer execução da empresa em relação ao montante condenatório deferido. O Juízo intimou a exequente para apresentar os cálculos, mas ela permaneceu silente, de modo que os autos foram arquivados. 7. Se, de fato, houvesse intenção de desviar patrimônio da empresa em favor de um dos sócios e sua companheira, a partir da simulação de uma relação empregatícia inexistente, é evidente que: (i) a pretensão condenatória seria formulada em valores muito mais expressivos, e não apenas limitada a parcas diferenças de FGTS; e (ii) a reclamante trataria logo de promover a execução da condenação obtida. 8. Nem mesmo há razão para cogitar possível tentativa de fraudar o FGTS ou a Previdência, uma vez que, se essa fosse a intenção, bastaria que seu companheiro, sócio da empresa, assinasse ele próprio a baixa da CTPS, permitindo a movimentação da conta vinculada e o protocolo do pedido de seguro-desemprego, sem a necessidade de utilização do Judiciário para tal finalidade. 9. Vale mencionar, por fim, que a revelia da empresa na ação subjacente, por si só, tampouco atrai indícios de fraude processual. Além de não existir indicação da pessoa que recebeu a carta de citação, a ré logra apontar que a PORTO 225 também deixou de comparecer em outra reclamação trabalhista, na mesma época, ajuizada por outro trabalhador. 10. Ante o exposto, resulta inviável a incidência de corte rescisório, ante a ausência de provas ou indícios suficientes para caracterização de lide simulada. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar a ação improcedente .... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação do acórdão não impugnada. Artigo tido por violado. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

8 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE CITAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DE FATO DA PESSOA JURÍDICA RECLAMADA. CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO, RÉU NA AÇÃO RESCISÓRIA E TAMBÉM RECLAMADO NA AÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. ATUAÇÃO CONJUNTA NO PROCESSO SUBJACENTE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.

1. A Corte Regional reputou válida a citação da primeira Ré, na pessoa do segundo Réu, consignando que: i) na reclamação trabalhista matriz, o segundo Réu integrou o polo passivo da demanda desde a inicial e recebia notificações em nome próprio e da pessoa jurídica reclamada, além de ter agido em conjunto nos autos com a sua irmã, que também compunha o quadro de sócios da empresa; ii) naqueles autos, o Réu (pessoa natural) e a sociedade empresária ofertaram contestação conjunta; iii) ainda nos autos da ação matriz, proposta em 20/7/2004, foi noticiado que as atividades do estabelecimento empresarial da Ré foram encerradas em 29/5/2003, demonstrando a sequência de atos executivos que inexiste organização empresarial de fato desde essa data; iv) a consulta à situação cadastral da Ré, no site da Receita Federal, indica status de «baixa desde 31/12/2008, por motivo de inaptidão prevista na Lei 11.941/2009, art. 54, segundo o qual « Terão sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até a data de publicação desta Lei . 2. Como cediço, apenas a baixa do CNPJ não implica, por si só, na extinção da pessoa jurídica. Assim, considerando a situação irregular da primeira Ré (extinção de fato), e tendo em vista a conduta do segundo réu, que integrou pessoalmente o polo passivo da lide subjacente, recebendo notificações em nome próprio e da reclamada executada, e, ainda, a identidade de interesses nestes autos de ação rescisória, é de se concluir pela validade da citação da primeira ré na pessoa do segundo Réu. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTOS DA EXECUÇÃO MATRIZ ARQUIVADOS EM 2009. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO EM 2018. SÚMULA 114/TST. NECESSIDADE OBSERVÂNCIA DO ART. 11-A, § 1º DA CLT. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória, pretendendo o Réu/recorrente a reforma do acordão mediante o qual o TRT julgou procedente a pretensão rescisória calcada no CPC, art. 966, V, para rescindir a decisão em que pronunciada a prescrição intercorrente nos autos da execução trabalhista matriz, sem que fosse adotada a providência do § 1º do CLT, art. 11-A 2. Consoante jurisprudência da SBDI-2 do TST, antes da vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se a diretriz contida na Súmula 114/TST, segundo a qual « é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente «. Ademais, segundo a Instrução Normativa 41 desta Corte Superior, que dispõe sobre as alterações no texto da CLT, « o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . 3. Na situação sob exame, os autos da execução foram arquivados provisoriamente em 6/10/2009, sobrevindo em 4/10/2018 a decisão em que pronunciada a prescrição intercorrente, à míngua de nova intimação da parte exequente. Configurada, pois, a violação do art. 11-A, §1º, da CLT, como decidido no acordão recorrido. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Revisão de benefício previdenciário. Repercussão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Pedido formulado em face do patrocinador relacionado ao vínculo empregatício. Incompetência da justiça comum. Entendimento do STF. Obrigação de recálculo do benefício condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante. Juros de mora desde a citação. Impossibilidade. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca verificada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de indenização securitária. Seguro d&o. Seguro de responsabilidade civil. Violação do art. 757 do cc/2002. Discussão sobre cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição ânua. Termo inicial. Hipótese do art. 202, § 1º, II, «a, do cc/2002. Ausência de citação. Inclusão em execução trabalhista por reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Intimação ou ciência inequívoca dos autos como termo inicial do prazo prescricional. Possibilidade. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir de cada desembolso. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 1.

Ação de indenização securitária, ajuizada em 28/6/2018, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 6/10/2021 e conclusos ao gabinete em 24/3/2023. 2. ... (Continua)

11 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO LIMINAR SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO INDEVIDO.

É prematura a extinção de reclamação trabalhista submetida ao rito sumaríssimo em face da devolução da citação da reclamada. Necessária a intimação da parte autora para indicação do endereço atualizado ou a conversão do rito a fim de possibilitar a citação por edital. Recurso do reclamante provido.... (Continua)

12 - TRT2 Penhora. Ordem de preferência. Execução trabalhista. Ausência de indicação de bens em substituição livres e desembaraçados. Excesso de penhora. Não ocorrência. Não tendo a devedora obedecido à ordem prevista no CPC, art. 655, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os bens indicados, é lícito ao reclamante a sua recusa e ao juízo a não-aceitação da substituição da penhora dos bens, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado.

13 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. TESE VINCULANTE FIRMADA NO ITEM «(III) DA MODULAÇÃO PROCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021.

O Tribunal Regional, no julgamento do agravo de petição, consignou que o acórdão transitado em julgado « não deixou expresso qual índice de atualização monetária seria utilizado, mas consignou a utilização de juros de 1% ao mês «, decidindo « afastar a incidência de juros de 1% ao mês, devendo ser aplicada integralmente a decisão do Excelso STF, na ADC Acórdão/STF, de forma que após a citação incida a Taxa SELIC que já engloba tanto a correção monetária, como os juros de mora". Se houve equívoco na aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, deveria o exequente ter questionado o TRT sobre a alegação de que «em 04/11/2020, já havia sido liberado ao reclamante o valor depositado pela reclamada «, na medida em que o agravo de petição foi julgado na sessão de 16/09/2021, após o Supremo Tribunal Federal ter decidido as ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, e publicado os acórdãos no DJE (07/04/2021). Nesse contexto, sem apreciação do referido fato pelo Tribunal a quo, impossível o respectivo exame por esta Turma. Por outro lado, a impossibilidade da incidência cumulativa, na fase judicial, de juros de mora de 1% ao mês e da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos estabelecidos no item «(iii) da modulação. Portanto, em razão da aplicação da tese vinculante fixada pela Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102, § 2º, foi afastada a indicação de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, conforme consignado na decisão agravada. Agravo desprovido .... (Continua)

14 - TRF3 Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Revisão de benefício. Verba honorária. Caráter personalíssimo. Ilegitimidade da parte autora. Recálculo da renda mensal inicial. Verbas salariais reconhecidas por sentença trabalhista. Eficácia probatória. Integração aos salários de contribuição. Recolhimento das contribuições. Obrigação de fiscalização da norma pelo INSS. Revisão devida. Efeitos financeiros. Data da citação. Correção monetária. Juros de mora. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 33. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1 - A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Versando o recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do apelo. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Reclamação trabalhista. Revisão da renda mensal inicial. Termo inicial. Alegada violação a Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TRT3 Intimação. Validade. Execução. Intimação da executada por sua procuradora. Inexistência de nulidade.

«Diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista, sendo despicienda a citação pessoal do devedor para a execução (cumprimento de sentença), pois o processo sincrético pressupõe apenas a higidez do ato processual que cientifica a parte da existência da demanda, que é eficaz para todas as ulteriores fases processuais. Nos moldes do artigo. 652, § 4º, do CPC/1973, não mais se exige a repetição da citação para o cumprimento das decisões judiciais, concluindo-se daí que a sistemática a que alude o CLT, art. 880 foi superada pela nova regra do processo civil, mais consentânea com os princípios da economia e celeridade processuais que regem o processo trabalhista. A eficácia da citação do devedor na fase de conhecimento da ação trabalhista abrange todas as subsequentes fases processuais, sendo certo que a mera intimação da empresa por seu advogado (CPC, art. 652, § 4º) do cumprimento da sentença é o quanto basta para o prosseguimento dos atos executórios, não havendo, pois, que se falar em nulidade da intimação para cumprimento da sentença feita por intimação postal ou por publicação em nome dos advogados.... (Continua)

17 - TRT3 Intimação. Sentença. Processo sincrético. Citação na fase de conhecimento. Eficácia. Cumprimento de sentença. Intimação da empresa por seu procurador. Inexistência de nulidade.

«Tratando-se de cumprimento de sentença (execução de título executivo judicial), diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista. A eficácia da citação do devedor na fase de conhecimento da ação trabalhista abrange todas as subsequentes fases processuais, sendo certo que a mera intimação da empresa por seu advogado (CPC, art. 652, § 4º) do cumprimento da sentença é o quanto basta para o prosseguimento dos atos executórios. Incontroverso que a executada está plenamente integrada à lide, havendo ciência de sua parte quanto a sua condição de devedora que pode ter o patrimônio alcançado pelos atos executórios, não há que se falar em nulidade da intimação para cumprimento da sentença feita por intimação postal ou por publicação em nome dos advogados.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão regional de admissibilidade, confirmados na decisão unipessoal agravada, qual seja a aplicação da Súmula 422/TST, I e do art. 896, §§ 1º-A, I, E 7º, da CLT, o que, por não atender ao CPC, art. 1.021, § 1º e à Súmula 422/TST, I, evidencia a deficiência de fundamentação do agravo. Agravo de que não se conhece, quanto aos temas, por ausência de dialeticidade. PPR E PLR. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. 1. A alegação recursal de ter havido irregularidade no pagamento da verba, porquanto diferente da conclusão apresentada pela Corte de origem, enseja revisão de fatos e de provas, o que é vedado nesta fase recurso de natureza extraordinária (Súmula 126/TST). 2. A indicação de violação dos Lei 10.101/2000, art. 2º e Lei 10.101/2000, art. 3º e 468 da CLT, assim como a alegação de contrariedade à Súmula 51/TST, não viabilizam o recurso de revista, porquanto a parte não indica especificamente o dispositivo ou item que se reputa violado. O apelo, portanto, esbarra no óbice previsto na Súmula 221/TST. Os arts. 7º, VI, da CF/88 e 457, § 1º, da CLT não apresentam pertinência temática com a controvérsia. 3. Os arestos transcritos para confronto de teses não viabilizam o apelo, porquanto não foi observado o pressuposto recursal de admissibilidade disposto no CLT, art. 896, § 8º, segundo o qual, «quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. PRÊMIO POR DESLIGAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DISCRIMINAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. 1. A Corte Regional, valorando o conjunto fático probatório, registrou que, «considerando as alterações efetuadas no programa em 1993 (fls. 3178/3185), ficou expresso que o prêmio em questão visava justamente incentivar o desligamento antecipado dos empregados para fins de aposentadoria (item 1.4), hipótese diversa do reclamante, que foi demitido sem justa causa (fl. 3169). 2. Nesse contexto, as argumentações do agravante em sentido diverso, como o de que «o motivo do desligamento não era o requisito essencial para o deferimento da indenização pleiteada, implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA EM AUDIENCIA INAUGURAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. DEJT. O caso não tem correspondência imediata com o entendimento expresso no item I da Súmula 74/TST, pois não se está diante de aplicação de pena de confissão em virtude de ausência a audiência de instrução. Houve apenas o arquivamento da reclamação em virtude da ausência da reclamante à audiência inaugural depois de intimado o seu patrono por publicação em DEJT. Não se constatou, por isso, prejuízo processual imediato diverso do da extinção do feito sem resolução de mérito e consequente arquivamento da reclamação trabalhista. Por isso, as circunstâncias que justificam a aplicação da Súmula 74/TST, I, não se encontram presentes porque sequer ocorreu audiência de instrução. Não parecendo viável a admissão por analogia em situação não contemplada no verbete sumular. Não é igualmente patente a alegada violação ao CF/88, art. 5º, LV, LXXIV, pois não se verificam elementos capazes de desconstituir o registro e a conclusão contida no acórdão do Regional no sentido de que houve intimação do patrono da reclamante por meio de publicação em DEJT acerca da alteração da data para realização de audiência inaugural, como se resumiu no seguinte trecho da fundamentação: A certidão da Vara do Trabalho de origem de fl.24 (ID 92ad9b3) mostra que houve antecipação da sessão de audiência inaugural. O termo de notificação de fls.25-27 (ID 0e9d5cd) foi dirigido à reclamante, informando-lhe sobre a antecipação da sessão de audiência inaugural para a data 26.5.2022 às 8 horas. A consulta ao (s) «Expediente(s) do processo 0000335-76.2022.5.19.0007 no 1º Grau de Jurisdição mostra que a autora teve ciência do termo de notificação de fls.25-27 (ID 0e9d5cd) na data de 2.5.2022, constando como meio de expedição «Diário Eletrônico e confirmado por «Sistema". Além disso, na procuração que passou para seu causídico, dentre os poderes outorgados pela autora, consta receber «citação e intimação (SIC), vide fl.96 (ID 073572c). A consulta pública aos andamentos do processo (https://pje.trt19.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000335-76.2022.5.19.0007) confirma a sequência de atos e intimações registrada no acórdão do Regional. A imagem inserida no recurso de revista da reclamante, que retrataria os registros no PJE acessível apenas às partes, aponta para a aba «audiências e não para a aba «expedientes, na qual se poderia confirmar ou não alegação posta no recurso, no sentido de que não há comprovação de que a intimação ao advogado houvesse efetivamente ocorrido. Nesse contexto, a reiteração no agravo dos argumentos já apresentados nos recursos anteriores não justifica a reforma da decisão agravada quanto à conclusão de que, tratando-se da audiência inicial, é suficiente a intimação apenas dos representantes processuais da parte e que eventual ausência à audiência autoriza, sem caraterização de lesão a direito, a extinção do feito sem resolução de mérito e o consequente arquivamento da reclamação trabalhista. Agravo a que se nega provimento.

20 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESENÇA DE ROBUSTOS INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE AS PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR A LEI E TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA DOS ATOS E ALIENAÇÕES POSTERIORES AO SIMULACRO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E EXTINÇÃO DA AÇÃO SUBJACENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É sempre difícil a comprovação da colusão, na medida em que as partes que agem em conluio o fazem às escondidas ou sub-repticiamente com o objetivo de receber a chancela do Poder Judiciário. Por tais motivos, doutrina e jurisprudência têm aceitado a prova indiciária da colusão, desde que os indícios sejam dotados de substancial grau de consistência. 2. No caso em tela, os indícios do alegado embuste são tantos que se afigura imperiosa a desconstituição do julgado. 3. O próprio acórdão recorrido enumerou, após profícua análise das provas, diversas evidências da colusão perpetrada, mas a principal delas reside no fato de a reclamante ser esposa (com mesmo endereço residencial) do sócio-diretor, com 99,9978% das ações da empresa reclamada e ter ajuizado ação trabalhista alegando não ter recebido salário por vários anos, com a celebração de vultoso acordo formalizado três dias depois de expedida a citação. 4. O acordo logo em seguida descumprido, previa multa de 50% e justificou a indicação de bem imóvel já penhorado em várias execuções fiscais, sendo a própria reclamante a depositária fiel desse bem, posteriormente por ela própria adjudicado em razão do privilégio do crédito de natureza trabalhista. 5. O Colegiado Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva pelo fato de que o imóvel adjudicado pela 1ª ré, autora na demanda originária, ter sido posteriormente adquirido por terceiros de boa-fé, porém, eventuais consequências que derivem da rescisão do julgado devem ser resolvidas pelas vias escorreitas. Reitere-se, cinge-se a controvérsia, objeto da presente demanda, em determinar tão somente se houve ou não colusão entre as partes por ocasião da transação homologada pelo juízo, a dar ensejo à sua desconstituição, com espeque no CPC/1973, art. 485, III. 6. Nos termos do CPC/1973, art. 129, «convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes". Recurso ordinário conhecido e provido.